STJ reconhece que TAC validado em transação penal exclui justa causa para ajuizamento de ACP com o mesmo objeto

 transação penal TAC 270Publicado em 25 de novembro de 2016 

Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.524.466-SC (2015/0073284-0) - decorrente de ACP que questionava a validade de um TAC celebrado na esfera administrativa e validado por meio de sentença homologatória de transação penal, e requeria a reparação do mesmo dano na esfera civil -, reconheceu tese defendida por Édis Milaré, em seu livro Direito do Ambiente, de que havendo solução integral da demanda ambiental a partir do "Direito Penal Reparador", por meio de ato perfeito e acabado, não há justa causa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.

O STJ analisou o caso e entendeu que a legislação brasileira vem seguindo uma tendência mundial para a ideologia efetivista, que, desapegada de formalismos estéreis, prestigia a solução de mérito das questões em tempo mais breve possível. Por essa razão, é cada vez mais jusitificável a adoção do "Direito Penal Reparador" como estatutário de soluções judiciais como é o caso da Transaçao Penal da Lei 9.099/1995.

Segundo o Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "efetivamente, em razão da ineficiência da pena de prisão, vem se introduzindo a figura da composição do dano em matéria penal, que, por meio do acordo, soluciona a mácula aos bens juridicamente tutelados por meio da não prisão, sem necessidade das insonfáveis fases processuais, desde o ajuizamento da lide penal até o seu módulo executório propriamente dito."

Para ele, "na esfera ambiental, o tópico da composição do dano em sede penal ganha relevo, pois, pelo caráter difuso das condutas lesivas (a poluição ambiental a todos prejudica de alguma maneira), revela-se ainda mais necessária a efetiva reparação das áreas degradas como forma de pronta solução dos conflitos".

Sendo assim, a corte superior acolheu a tese desenvolvida no parecer elaborado por Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais, Cinthia Hialys Koziura Magri e Mayara Alves Bezerra, em favor da Recorrente FAMOSSUL MÓVEIS S/A e entendeu que, havendo solução integral da demanda ambiental a partir do "Direito Penal Reparador", por meio de ato perfeito e acabado - representado pelo instituto da Transação Penal da Lei 9.099/1995 - não há justa causa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.