Justiça Federal de São Paulo regulamenta envio de intimações pelo WhatsApp

 WhatsApp Logo 270Publicado em 22 de dezembro de 2016 

Por Diego Melo

Agora você poderá receber mensagens muito mais urgentes do que aquele “bom dia” de cada um dos seus tios no grupo da família no WhatsApp. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 3ª Região (São Paulo) publicou uma resolução que regulamenta o procedimento de envio de intimações pelo aplicativo no âmbito dos JEFs ou Turmas Recursais da 3ª região.

De acordo com o Tribunal Regional Federal, a medida visa adequar o atendimento ao público “à nova realidade dos serviços de comunicação”, possibilitada pela popularização do acesso à internet por dispositivos móveis. Outro motivo para a publicação da resolução é ajudar na redução de custos, diminuindo a quantidade de expedições de cartas e de avisos de recebimento, além de poder atender pessoas que residem em locais sem prestação de serviço pelos Correios.

WhatsApp

As intimações serão encaminhadas pelo aplicativo para os números de telefone celular utilizados exclusivamente pelos Juizados Especiais Federais, que serão divulgados futuramente no site do próprio JEF. Há um artigo na resolução que determina que o autor deve assinar, no momento do protocolo do pedido inicial, que autoriza o recebimento das intimações via WhatsApp.

Na mensagem enviada pelo JEF constará a identificação da Justiça Federal, o número do processo e o nome das partes. A partir do momento em que a mensagem for marcada com o “lida” pelo aplicativo, a intimação será considerada como realizada. Caso a mensagem não seja lida em até 48 horas, a intimação será feita por outros meios previsto em lei. Se a pessoa não quiser receber as informações pelo WhatsApp, ela deverá “se manifestar expressamente nos autos”, seja no pedido inicial ou durante o curso do processo. Caso o WhatsApp esteja fora do ar por qualquer motivo, a intimação também será realizada por outros meios.

O JEFs e as Turmas Recursais não aceitarão o recebimento de documentos pelo WhatsApp, e estão proibidos de prestar qualquer tipo de informação pelo aplicativo. As dúvidas sobre a intimação deverão tratadas por manifestação nos autos ou pessoalmente, no atendimento do JEF. Ainda de acordo com o TRF, a medida publicada no dia 6 de dezembro “atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais Federais.”

Segue a resolução na íntegra:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 226/0 - São Paulo, sexta-feira, 09 de dezembro de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região

Resolução nº 10, de 06 de dezembro de 2016

Institui o procedimento de intimação de partes via WhatsApp no âmbito dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região.

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.099, de 26/09/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.259, de 12/07/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial;

CONSIDERANDO os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais;

CONSIDERANDO os objetivos e os resultados do Serviço de Atermação Online - SAO, normatizado pela Resolução nº 4/2016 da Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região;

CONSIDERANDO o número de autores e corréus que residem em área sem atuação dos correios;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário, face às restrições orçamentárias, o que inclui a diminuição de gastos, atualmente expressivos, tendo em vista que a expedição de cartas e aviso de recebimento têm elevado custo;

CONSIDERANDO as novas tecnologias em meios de comunicação via internet, cada vez mais acessíveis à população;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e de adequação dos setores públicos à nova realidade de serviços de comunicação;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir nos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da 3ª Região o procedimento de intimação de decisões judiciais pelo WhatsApp.

Art. 2º As intimações por aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefone celular, utilizados exclusivamente pelos JEFs e Turmas Recursais de JEFs, os quais serão divulgados no site do JEF.

Art. 3º No setor de atendimento do JEF, no momento do protocolo do pedido inicial, o autor assinará o termo de recebimento das intimações via WhatsApp.

Art. 4º Os jurisdicionados  que cadastrarem o pedido inicial pelo sistema de Atermação Online – SAO, sem o comparecimento pessoal, ou aqueles que tiverem processos em  andamento, nos JEFs e Turmas Recursais, serão intimados via aplicativo de mensagens sempre que tiverem cadastrado no sistema, número de celular com aplicativo WhatsApp instalado.

Art. 5º Caberá à parte manifestar-se expressamente nos autos caso não tenha interesse em ser intimada pelo WhatsApp, o que poderá ser feito no pedido inicial ou em manifestação avulsa, no curso do processo.

Art. 6º Ao assinar o termo de adesão por aplicativo de mensagens a parte estará ciente:

I – de que deve possuir o aplicativo WhatsApp instalado em seu celular, table t ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo e confirmação de leitura;

II – do(s) número(s) que será(ão) utilizado(s) pela Secretaria para o envio das intimações;

III – que o WhatsApp somente será utilizado para o envio das intimações por parte do JEF ou Turma Recursal, as quais não deverão ser respondidas via WhatsApp, em hipótese alguma;

IV – que manifestações ou documentos não devem ser enviados via WhatsApp, mas somente apresentadas por protocolo via sistema de Atermação Online - SAO ou pelo atendimento pessoal, no JEF ou na Turma Recursal;

V - de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas por manifestação nos autos ou pessoalmente, no atendimento do JEF;

VI – de que cabe a ela notificar a mudança do número do telefone ao juízo.

VII – de que deverá informar por pedido no processo que não pretende mais receber as intimações pelo WhatsApp.

Art. 7º Deverá constar da mensagem enviada pelo JEF ou Turma Recursal a identificação da Justiça Federal, número do processo e nome das partes.

Art. 8º Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o aplicativo de mensagens indicar que a mensagem foi lida, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor certificar nos autos.

§ 1º A contagem dos prazos obedecerá ao estabelecido na legislação em vigor.

§ 2º Se não houver a leitura da mensagem pela parte no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a serventia providenciará a intimação por outro meio previsto em lei, conforme o caso.

Art. 9º As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por meio do aplicativo WhatsApp serão intimados pelos demais meios previstos em lei.

Art. 10 Os advogados e defensores públicos serão intimados pelos demais meios de intimação previstos no ordenamento jurídico.

Art. 11 O setor de suporte à informática do JEF ou da Turma Recursal deverá diligenciar para manter o constante acesso dos telefones institucionais à rede sem fio e ao aplicativo WhatsApp.

Art. 12 Quando, por qualquer motivo, o aplicativo de mensagens estiver indisponível, as intimações dar-se-ão pelos demais meios previstos em lei.

Art. 13 É vedado aos JEFs e Turmas Recursais prestar informações, mesmo que gerais, bem como receber qualquer manifestação ou documento pelo WhatsApp.

Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO

PROCESSO:

AUTOR(A):

REU(S):

A parte ___________________ da ação em epígrafe adere ao sistema de intimação por aplicativo de envio de mensagem eletrônica – Whatsapp, na forma deste termo de adesão.

O número de telefone da parte a ser cadastrado no sistema informatizado é (_____) ____________________

Por este termo de adesão a parte fica ciente, conforme artigo 5º desta resolução:

I – de que deve possuir o aplicativo WhatsApp instalado em seu celular, table t ou computador, e que manterá ativa, nas opções de privacidade, a opção de recibo e confirmação de leitura;

II – do(s) número(s) que será(ão) utilizado(s) pela Secretaria para o envio das intimações;

III – que o WhatsApp somente será utilizado para o envio das intimações por parte do JEF ou Turma Recursal e que não deverão ser respondidas via WhatsApp, em hipótese alguma;

IV – que manifestações ou documentos não devem ser enviados via WhatsApp, mas somente apresentadas por protocolo via sistema de Atermação Online - SAO ou pelo atendimento pessoal, no JEF ou na Turma Recursal;

V - de que as dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas por manifestação nos autos ou pessoalmente, no atendimento do JEF;

VI – de que cabe a ela notificar a mudança do número do telefone ao juízo.

VII – de que deverá informar por pedido no processo que não pretende mais receber as intimações pelo WhatsApp.

E fica ciente, ainda:

O JEF ou a Turma Recursal, em hipótese alguma, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro para que seja informado via mensagem de celular, limitando-se o procedimento descrito nesta resolução para a realização de atos de intimação;

As dúvidas referentes à intimação deverão obtidas, exclusivamente, na Seção responsável pala informação processual à parte sem advogado.

Se houver mudança do número do telefone, deverá informá-lo de imediato, por manifestação nos autos, ao Juizado ou Turma Recursal em que tramitar o processo. A correção do número posteriormente às intimações enviadas para o número desatualizado podem ocasionar o atraso no processamento do feito.

São Paulo/SP, _______________________________

 Assinatura da parte: __________________________

Atenção:

As intimações por WhatsApp serão encaminhadas a partir dos números de telefones: __________________

Fonte: Tecnoblog

Observação: O conteúdo publicado neste espaço tem caráter meramente informativo, não representando, necessariamente, o posicionamento do Milaré Advogados.