TJSP equipara o prazo prescricional da pena restritiva de direito ao da pena de multa em ações penais movidas contra pessoas jurídicas

TJSP-270Publicado em 13 de fevereiro de 2017 

Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, em reconheceu, por votação unânime, a prescrição em abstrato de ação penal movida contra pessoa jurídica, baseada na pena de multa.

Isso porque, segundo o artigo 21, da Lei de Crimes Ambientais, quando o réu é pessoa jurídica as penas podem ser aplicadas, isolada, cumulativamente ou alternativamente às penas de multa, de restrição de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.

Dessa forma, quanto a pena de multa for aplicada de forma isolada, não há dúvida de que a prescrição ocorrerá em 2 (dois) anos, conforme determina o artigo 114, inciso I, do Código Penal.

O problema se dá em relação ao cálculo prescricional das penas restritivas de direito que, pela sistemática do Código Penal, é feito com base na pena corporal aplicada e efetivamente substituída.

No caso das pessoas jurídicas, rés em ação penal, aplicam-se os artigos 21 a 24 da Lei 9.605/98. Ocorre que, dentre as penas aplicadas, não está prevista a pena privativa de liberdade. Sendo assim, para a pessoa jurídica ré, a imposição de pena restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade não resultada substituição, mas de direta cominação, sem prévio vínculo com pena privativa de liberdade cominada a qualquer um dos tipos penais.

Dessa forma, inexiste previsão legal quanto ao prazo prescricional da pena restritiva quando cominada como principal. No entanto, tal previsão existe quanto à pena de multa, e, desse modo, o TJSP entendeu, acertadamente, a equiparação do prazo prescricional da pena restritiva ao da pena de multa.

Segue a íntegra do voto do Relator, Des. Camargo Aranha Filho:

 Voto nº 17282

Recurso Em Sentido Estrito nº 0003993-50.2014.8.26.0361

Comarca: São Paulo

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido: Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção LTDA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRAO MEIO AMBIENTE. Artigo 54, §2º, inciso V da Lei nº 9.605/98. Reconhecimento da prescrição em abstrato. Pessoa Jurídica. Imposição de penas autônomas. Prazo prescricional de 2 (dois) anos. Aplicação do disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA “EX-OFFICIO”, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face da decisão de fls. 197/200, que rejeitou a denúncia formulada contra SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., com base nos artigos 395, inciso I e 41, ambos do Código de Processo Penal, e 3º, da Lei nº 9.605/98.

Nas razões, o Ministério Público sustenta, em suma, que a denúncia preenche os requisitos legais sendo, portanto, perfeitamente válida. Aduz que a r. decisão está fundamentada em tese superada, vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 548.181/PR entendeu que a Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à concomitante responsabilização da pessoa física. Pleiteia a reforma da r. decisão, recebendo-se a denúncia.

Contrarrazões às fls. 218/231.

No juízo de retratação, o decisum hostilizado foi mantido por seus próprios fundamentos (fl. 232).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 235/241). É o relatório.

O presente feito encontra-se fulminado pela prescrição, que, como é cediço, constitui matéria de ordem pública e sempre precede ao exame de qualquer outro tema.

Conforme dispõe o artigo 21, da Lei nº 9.605/98, às pessoas jurídicas rés, podem ser aplicadas, isolada, cumulativamente ou alternativamente as penas de multa, restrição de direitos e/ou prestação de serviços à comunidade.

Quanto a pena de multa, se imposta de forma isolada, não há dúvida quanto a prescrição em 2 (dois) anos, a teor que prescreve o artigo 114, inciso I, do Código Penal. E, pela sistemática do Código Penal, a prescrição das penas restritivas de direitos é calculada com base na pena corporal aplicada e efetivamente substituída.

Com efeito, as pessoas jurídicas, quando figuram como rés em uma ação penal, estão sujeitas as penas previstas nos artigos 21 a 24 da Lei 9.605/98, dentre as quais não está prevista a pena privativa de liberdade. Para a pessoa jurídica ré, a imposição de pena restritiva de direitos ou prestação de serviços à comunidade não resultada substituição, mas de direta cominação, sem prévio vínculo com pena privativa de liberdade cominada a qualquer um dos tipos penais.

Ocorre que inexiste previsão legal quanto ao prazo prescricional da pena restritiva quando cominada como principal. No entanto, tal previsão existe quanto à pena de multa, e, desse modo, entendo mais adequada a equiparação do prazo prescricional da pena restritiva ao da pena de multa, seja por inexistência de previsão legal a autorizar a utilização do prazo da pena privativa de liberdade, seja pela própria natureza da pena, seja pela vedação da utilização da analogiain malam partem.

Nesse sentido, a aplicação das Regras Gerais do Código Penal benéficas à empresa acusada, equiparando, para efeito da prescrição, as penas restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade à de multa, e, consequentemente, submetendo-as ao prazo prescricional de 2 (dois) anos, consoante disposto no artigo 114, inciso I, do Código Penal é a solução mais adequada.

Nesse sentido já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou apenas a pessoa jurídica ora Recorrente pela prática de crime ambiental, condenando-a à pena de prestação de serviços à comunidade, consistente na contribuição, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à entidade ambiental legalmente credenciada (fls. 156/175), incide subsidiariamente, na falta de previsão específica, o disposto no art. 114, I, do Código Penal, segundo o qual "a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa fora única cominada ou aplicada." 3. Isso porque a multa, assim como a prestação de serviços à comunidade são penas não privativas de liberdade, o que justificaria a aplicação do mesmo prazo prescricional excepcionalmente nessa hipótese. 4. Transcorrido o lapso prescricional superior a dois anos, contados entre a data do recebimento da denúncia 24/6/2002 (fl. 84) e a publicação do édito condenatório 03/6/2008 (fl. 155), verifica-se a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Recorrente. 5. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade estatal, em face da prescrição da pretensão punitiva. (passagem da ementa dos EDcl no AgRg no REsp 1230099/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/8/2013)

Assim, tendo o fato ocorrido em 16 de janeiro de 2014, até os dias atuais transcorreu prazo prescricional superior a 2 (dois) anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção. Deve ser declarada, portanto, a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 54, §2º, inciso V, da Lei 9.605/1998, em face da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c o 114, inciso I, do Código Penal. Nessa premissa, fica resta prejudicado o exame do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.

Ante o exposto, DECLARO “EX-OFICIO” EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, IV, c/c o 114, inciso I, do Código Penal e 61, caput, do Código de Processo Penal e, em consequência, JULGO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

CAMARGO ARANHA FILHO

RELATOR