Sentença reconhece prescrição em caso de contaminação do solo em Ulianópolis

lixo-toxico-270Publicado em 21 de fevereiro de 2017 

Em decisão publicada hoje, dia 21.02.2017, no DJE do Pará, o Juiz de Direito Substituto da Vara Única de Ulianópolis, Dr. Andre dos Santos Canto, reconheceu a prescrição dos crimes previstos nos artigos 54, § 2º, I, II, III e V e § 3º c/c 56, § 1º, I e II da Lei 9605/1998 (causar poluição e transporte de substâncias tóxicas) e extinguiu a punibilidade da ré, em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra empresa química — defendida pelo Milaré Advogados —, que supostamente teria encaminhado seus resíduos para a área da Companhia Brasileira de Bauxita- CBB, localizada no município de Ulianópolis, Estado do Pará, entre os anos de 1999 e 2002 (Ação Penal nº 01482014320158140130).

Segundo a sentença, tratando-se de crime permanente, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o momento da cessão da permanência, ou seja, o fim do exercício financeiro de 2002 (31.12.2002), pois segundo os fatos narrados na denúncia, foi a data em que a acusada teria cessado o encaminhamento de lixo tóxico para a área da Companhia Brasileira de Bauxita (CBB). Como a denúncia foi recebida no dia 18.01.2016, entendeu o magistrado ser evidente o transcurso do prazo previsto no art. 109, III do Código Penal. Dessa forma, se a pena máxima aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos (art. 54, § 2º da Lei 9605/1998) e entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu por completo o prazo prescricional de 12 (doze) anos (art. 109, III, do CP), só se pode concluir que, no dia 31.12.2014 (12 anos depois), extinguiu-se a punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da prescrição, conforme art. 107, IV, do Código Penal. Com esse raciocínio o juiz julgou extinta a punibilidade da empresa ré.

Da decisão ainda cabe recurso do órgão ministerial.