Destino de agrotóxicos importados ilegalmente continua sendo analisado pela Justiça Federal

agrotoxico 270Publicado em 24 de março de 2017 

Agrotóxicos ilegalmente importados apreendidos na região de Santana do Livramento (RS) devem seguir no pátio da Polícia Federal (PF) até que seja decidido seu destino. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse determinado à União que providenciasse, em 60 dias, um estabelecimento específico para colocação dos defensivos agrícolas que venham a ser apreendidos na região.

O MPF ajuizou a ação com pedido de tutela antecipada alegando que não há lugar próprio para a guarda do produto que é altamente tóxico à saúde e ao meio ambiente. Segundo a decisão liminar, proferida pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, os documentos apresentados pelo MPF não comprovaram a necessidade imediata de um depósito, visto que é um volume muito pequeno de apreensões.

O desembargador ressaltou que “os defensivos agrícolas apreendidos podem ter a sua imediata destruição determinada em sede de processo administrativo ou judicial, sendo preservada apenas a quantidade necessária à realização dos exames técnicos.” Para o magistrado, não há nos autos elementos que caracterizem urgência na decisão, devendo a questão ser resolvida após o trâmite do processo.

Nº do Processo: 5003943-92.2017.4.04.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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