MPSP requer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas- IRDR com o objetivo de uniformizar a tese da reparação integral de áreas contaminadas

area contaminada sp 270Publicado em 26 de junho de 2017 

Por Rita Maria Borges Franco

Grande parte do volume de ações que tramitam no Judiciário brasileiro concerne a causas ditas repetitivas. Vale dizer: ações entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que concernem a uma mesma questão de direito. Esse é o caso das dezenas de Inquéritos Civis e das 41 (quarenta e uma) Ações Civis Públicas, apenas na Capital, que discutem temas ambientais relativos à remediação de áreas contaminadas ligados: (i) à superveniência de atos administrativos e diretrizes técnicas mais protetivas ao meio ambiente (sucessão de normas no tempo); (ii) reconhecimento e enquadramento jurídico das diversas espécies de dano; (iii) responsabilidade civil objetiva; e (iv) princípio (e obrigação) de reparação integral.

Por conta disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo- MPSP, requereu na última sexta-feira, dia 23.06.2017, a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDR, com o objetivo de homogeneizar o regime jurídico, hoje controvertido, aplicável à gestão de áreas contaminadas urbanas, principalmente no que tange ao princípio da reparação integral.

Importante ressaltar que, além das controvérsias sobre as questões jurídicas discutidas no referido IRDR, a Relação de Áreas Contaminadas e Reabilitadas do Estado de São Paulo, cadastrada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB, possui mais de cinco mil áreas listadas. Algumas delas, como aquelas inseridas na Região do Aquífero Jurubatuba, foram classificadas como críticas e elencadas como o maior passivo ambiental do Estado.

Dessa forma, a instauração de referido IRDC é de extrema importância, pois, caso seja admitido, todas as ações civis públicas que versam sobre essas matérias terão sua tramitação suspensa até que seja julgada a questão jurídica e definido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- TJSP, sobre essa tese, entendimento este que será reproduzido, posteriormente, em todas as ações tidas por repetidas.

A relevância do tema está relacionada, dentre outros aspectos atinentes à aplicação da Lei Estadual 13.577/2009, do Decreto Estadual 59.263/2013 e da Decisão de Diretoria CETESB 038/2017/C, à possibilidade de vir a ser proferida decisão assentando entendimento acerca da compreensão da dimensão jurídica do princípio da reparação integral, vinculando-o à noção de acabe por impor a remediação de áreas contaminadas para além das metas de remediação fixadas em Análise de Risco e Plano de Intervenção a partir do uso proposto para a área.

Segundo o site do TJSP, o procedimento foi distribuído no dia 23.06.2017 e, na mesma data, foi disponibilizada informação requerendo ao Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público que oriente a seção sobre como proceder o cadastramento do feito, uma vez que não há indicação do número de origem na petição do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O Milaré Advogados está acompanhando o supracitado requerimento e se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos aos clientes e interessados sobre o tema.

Processo nº 2116110-58.2017.8.26.0000