Requiem para o Agronegócio?

Publicado em 17 de novembro de 2017 

Édis Milaré
Priscila Santos Artigas
Roberta Jardim de Morais

Após duas sessões adiadas, o Ministro Luiz Fux, relator das ADIs que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos do novo Código Florestal, proferiu seu voto na sessão de 08.11.2.017. Dentre outros itens, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “após 22.07.2008”, contida no § 3° do art. 7° e no caput § 3° do art. 17, julgando no ponto procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs n°s 4902 e 4903 e improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade- ADC n°42 e, ainda, pela inconstitucionalidade dos artigos 59 e 60, julgando procedentes as ADIs n°s 4902 e 4937 improcedente a ADC n°42.

A despeito de ainda não ter sido disponibilizado o inteiro teor do voto do Ministro Relator, nem haver detalhes sobre os efeitos pretendidos, faz-se necessário, desde já, refletir sobre as consequências desastrosas que a confirmação de tal posicionamento pelo plenário do STF pode acarretar.


Com efeito, a Lei 12.651/2012, embora não encerre obra perfeita, promoveu muitos avanços nos quase 6 (seis) anos em que se encontra em vigor. Através dela, o ordenamento jurídico florestal passou de uma orientação de comando e controle, adstrita à coerção das condutas indesejáveis, para outra conscientização, de incentivo das boas práticas e de educação ambiental. Como se disse alhures, trocou-se o chicote pela conversa e a caneta pelo convencimento. O Código Florestal consiste em sistema funcional por meio do qual o legislador alcançou o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento das atividades rurais, tão importantes para o país, consagrando, desse modo, o desenvolvimento sustentável.

Uma das funções precípuas do Código Florestal de 2012 foi possibilitar que milhões de proprietários rurais, considerados ilegais, nos termos de um emaranhado de normas infralegais, pudessem regularizar-se por meio da declaração e correção dos passivos existentes em seus imóveis, valendo-se da adesão ao Plano de Regularização Ambiental – PRA, em franca aplicação em todo o país. Diferentemente do que se entendeu, o plano não é uma anistia, mas um instrumento que oferece diferentes alternativas de regularização, especificamente no que concerne a pendências relativas às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. E foi exatamente este núcleo estrutural da lei florestal, o PRA, contemplado no artigo 59, que foi considerado inconstitucional pelo voto do Ministro Relator.

No mesmo sentido, por meio da declaração de inconstitucionalidade do artigo 60 se aniquila a possibilidade de suspensão das penalidades impostas em razão dos passivos evidenciados. Aqui se olvida que o objetivo do Direito do Ambiente é buscar o equilíbrio ecológico preconizado no artigo 225 da Constituição Federal e não ser identificado como um instrumento sancionatório de caráter meramente punitivo. A busca de soluções consensuais que busquem caminhos alternativos para a tutela do equilíbrio ecológico permeia o Direito Ambiental desde sua fase embrionária. Tanto é assim que os Termos de Ajustamento de Conduta e de Compromisso Ambiental estão contemplados em seus principais instrumentos normativos.
Na verdade, o que parece ter ocorrido foi uma interpretação do Direito em tiras, ao passo que o Código Florestal deve ser avaliado em seu conjunto de normas programáticas e de eficácia plena que buscam estimular a conservação de florestas e a regulamentação de milhares de propriedades rurais que se encontram à margem da lei, principalmente por terem sido mourejadas antes da entrada em vigor de grande parte das normas aplicáveis à temática da análise.

Nesse ponto, vale lembrar que o Relator mencionou em seu voto que os artigos 59 e 60 do novo Código Florestal parecem ter permitido, a partir de 2012, um aumento do desmatamento no Brasil. Para ele, conforma consta no sítio eletrônico do STF, “ a anistia das infrações cometidas até 22 de julho de 2008 , pode ser apontada como uma das prováveis causas para esse aumento. Ao perdoar infrações administrativas e crimes ambientais pretéritos, o Código Florestal sinalizou uma despreocupação do Estado para com o direito ambiental, o que consequentemente mitigou os efetivos preventivos gerais e específicos das normas de proteção ao meio ambiente”.

Será que sob o guante de responder a processos administrativos e penais brasileiros, que não são bandidos, dispor-se-iam a repar velhos passivos ambientais? Ora, com respeito e admiração sempre devidos ao ilustre Ministro, o posicionamento esposado encontra-se em dissonância com o que evidenciam os mais recentes os mais recentes estudos especializados, os quais demonstram que a área de matas preservadas no Brasil é mais do que o dobro da média mundial. Como afirmou J.R. Guzzo, em recente editorial publicado na revista Veja em 06.09.2017, “nenhum país do mundo tem tantas florestas quanto o Brasil, mais que a Rússia, que tem o dobro do seu tamanho e mais que os Estados Unidos e o Canadá juntos”. Tais dados deixam claro, diferentemente do entendimento do Relator, que “ o país cresce porque destrói matas, cresce em razão da tecnologia, da irrigação, do maquinário e da competência do agricultor brasileiro”. Esse herói nacional será o maior prejudicado caso o plenário do STF siga o entendimento anunciado pelo Ministro Relator de considerar inconstitucional um sistema de caráter promocional que se encontra em consonância com as mais modernas teorias jurídicas - e que de maneira alguma prejudica o equilíbrio ecológico. Pelo contrário!

Não Há de se fatiar uma lei, retirando-lhe a necessária eficácia, depois de transcorrido mais de um lustro de vigência sem qualquer notícia de que um quadro caótico se tenha instaurado no país. A confirmação do entendimento pelo STF configurará inegável retrocesso, reforçando o ambiente de insegurança jurídica que tão mal tem causado à nação, especialmente aos setores nucleares de nossa economia.