O Código Florestal após o julgamento do STF

floresta-okPublicado em 01 de março de 2018 

O Código Florestal após o julgamento do STF

Com o advento da Lei 12.651/2012, várias controvérsias foram suscitadas, que se tornaram objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.

Ontem, 28.02.2018, o STF encerrou o julgamento das ações acima mencionadas, posicionando-se sobre as teses de (in)constitucionalidade debatidas, oportunidade em que reconheceu a inconstitucionalidade de algumas disposições, em outros pontos determinou que se faça uma interpretação conforme a Constituição Federal e, na maior parte, declarou a constitucionalidade.

A bem ver, a inconstitucionalidade foi declarada apenas em dois dispositivos, a saber: (i) alínea “b”, inc. VIII, do art. 3º, especificamente no que tange as expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas nacionais ou internacionais” e (ii) par. único do art. 3º, no que toca às expressões “demarcadas” e “tituladas”.

Na interpretação de conformidade com a Constituição ao art. 3º, inc.VIII e inc. IX, o Tribunal se posicionou no sentido de que a intervenção em áreas de preservação permanente por empreendimentos de utilidade pública e interesse social deverá ser condicionada ao exame de alternativa técnica ou locacional.

Ademais, manifestou-se a Suprema Corte que a interpretação conforme a Carta Magna, do inc. XVII, do art. 3º e do inc. IV, do art. 4º exige que os entornos das nascentes e olhos d´água intermitentes configurem área de preservação permanente.
Concedeu interpretação conforme a Constituição também para afastar, no decurso da execução dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental, o eventual risco de decadência e prescrição, aplicando aos §§ 4º e 5º do art. 59, nos termos do preconizado pelo art. 60, § 1º.

No art. 48, § 2º, deu interpretação conforme a Constituição para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica. Isto é, consagrou referida identidade como critério de compensação para Reserva Legal no contexto das Cotas de Reserva Ambiental.

Vale mencionar que os demais artigos que foram impugnados, restaram entendidos ou declarados constitucionais.

Após o pronunciamento do STF, o que se verifica é que ganhou a vontade do povo representada pelo Poder Legislativo, ganharam os agricultores, e, principalmente, ganhou o meio ambiente e o equilíbrio ecológico assegurado pelo art. 225 da CF.

Assim, o STF consagrou o tripé do desenvolvimento sustentável, reforçando o que há muito sustentamos, de que nada adianta – porque isso também se afasta dos preceitos de nossa Constituição Federal – que nossos atos e normas se voltem a assegurar que o ambiente natural se mantenha “intocável”, se isso não for economicamente viável e socialmente justo.

Após mais de 6 anos de discussões, o que se constata é que o coração da Lei 12.561/2012 felizmente ainda pulsa e com firmeza.

Ressalta-se que, tão logo seja publicado o Acórdão, o qual poderá até ser objeto de modificações em razão de eventuais recursos, faremos considerações ulteriores.

O resumo do julgamento de ontem encontra-se na tabela abaixo.

 

DISPOSITIVO

JULGAMENTO DO DIA 28/02/2018

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)
VIII - utilidade pública:

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;”

INCONSTITUCIONALIDADE
das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais.".

"Art. 3º.Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)

VIII
- utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; 

c) atividades e obras de defesa civil; 

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais referidas no inciso II deste artigo; 

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

IX - interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área;
c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;
f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente;
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal."

INTERPRETAÇÃO CONFORME
para exigir a comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional para todos os casos de intervenção em APP por utilidade pública (art. 3º, VIII) e interesse social (art. 3º, IX).

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
(...)

XVII
- nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;"

INTERPRETAÇÃO CONFORME
para reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APP.

"Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)

Parágrafo único.
Para os fins desta Lei, estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, bem como às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. "

INCONSTITUCIONALIDADE
das expressões “demarcadas” e “tituladas”.

"Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
(...)
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;."

INTERPRETAÇÃO CONFORME
para reconhecer que os entornos das nascentes e dos olhos d’água intermitentes configuram APP.

"Art. 48, A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente.
(...)
§ 2º A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado."

INTERPRETAÇÃO CONFORME
para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica.

"Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um)
ano, contado a partir da data da publicação desta Lei, prorrogável por uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo, implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo.
(...)
§ 4º No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4o deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA."

INTERPRETAÇÃO CONFORME

de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”.