João Doria legaliza a entrada de animais de estimação em hospitais públicos

DoriaPublicado em 3 de março de 2018 

Lei N°16.827, de 6 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados , e dá outras providências.

 

 

(Projeto de Lei 335/17, do Vereador Rinaldi Digilio - PRB)

JOÂO DORIA, Prefeito do Municipio de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte
Lei:

Art.1º Fica autorizado ao Poder Executivo permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas de pacientes internados.


Art.2º Os animais de estimação para visita deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, devendo o responsável comprovar, por meio do laudo veterinário, a boa condição de saúde do animal.

§ 1º A entrada do animal dependerá de autorização da comissão de infectologia do hospital.

§ 2º Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada e, tratando-se de cães e gatos, deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheiras.


Art.3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados.

§ 1º A presença do animal se dará mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente, observado o disposto no § 1º do art.2º.

§ 2º A visita dos animais deverá ser agendada previamente na administração do hospital, respeitando a solicitação do médico e critérios estabelecidos para cada instituição.

§ 3º O Local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração do hospital.


Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias , suplementadas, se necessário.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,aos 6 de fevereiro de 2018, 465º da fundação de São Paulo

JOÃO DORIA, PREFEITO

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

BRUNO COVAS, Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Casa Civil, em 6 de fevereiro de 2018.