Fato consumado e tutela ambiental

TUTELA AMBIENTALPublicado em 21 de maio de 2018 

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou no último dia 09.05.2018 a Súmula 613 cujo texto rejeita a aplicação da chamada teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental. Publicada no dia 14 no DJe, essa Súmula sustenta, com base na exposição de motivos que lhe deu origem, que não se pode reconhecer um direito a situações que causam danos ao meio ambiente sob a alegação que os efeitos de uma eventual degradação já estavam consolidados no tempo.

A uniformização da jurisprudência é um expediente importantíssimo para garantir a segurança jurídica e seu objetivo é consolidar a interpretação de determinadas teses em um único documento para orientar a ação dos operadores do Direito. No entanto, à luz de outras importantes e recentes decisões na Corte Superior sobre matéria de Direito Ambiental, a edição da Súmula 613, embora não seja vinculante, carece, ainda, de algumas ponderações visando sua melhor aplicação em casos concretos. Nesse sentido, por certo, surgirão dúvidas quanto à possibilidade de a Súmula se contrapor a disposições de Leis regularmente editadas, reconhecedoras de situações consolidadas de uso, já submetidas, inclusive, ao crivo do STF, contemplando, p.ex., o Programa de Regularização Ambiental- PRA, as Áreas de Preservação Permanente- APPs e as de Reserva Legal, nos moldes do novo Código Florestal, por meio do qual se aboliu sanções às infrações cometidas antes do marco temporal de 22.07.2008, mediante compromisso de regularização.

Outro tanto, é de se indagar, também, da eficácia da Súmula no que se refere às mudanças recentes ocorridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro- LINDB, em que se permite, no teor do art. 26, a solução de determinadas irregularidades nas relações jurídicas, por meio de termos de compromissos realizados com as partes interessadas.

Trata-se, a bem ver, de assunto desafiador de meticulosa análise, segundo as peculiaridades de cada caso concreto.

Édis Milaré