Comissão aprova dispensa de novo georreferenciamento para imóvel rural arrematado

Georreferenciamento-270Publicado em 22 de maio de 2017 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que dispensa a realização de georreferenciamento no imóvel rural cujo registro ou averbação tenha sido resultado de arrematação ou adjudicação (transferência da propriedade de bem penhorado) determinada por sentença judicial, desde que o procedimento já tenha sido realizado anteriormente. Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização, através de métodos de levantamento topográfico.

Meio Ambiente aprova incentivos a proprietário rural por reposição florestal

reposição florestal-270Publicado em 22 de maio de 2017 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede incentivos fiscais e financeiros a proprietários e possuidores de imóveis rurais, tanto pessoas físicas como jurídicas, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias.

ADI questiona lei mineira sobre política florestal

políticas florestais-270Publicado em 12 de abril de 2017 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado “ocupação antrópica consolidada em área urbana”, a Lei 20.922/2013 legitimou ocupações realizadas em solo urbano de área de preservação permanente em situações não previstas no Código Florestal brasileiro.

Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte

aterro sanitário licença-270Publicado em 12 de abril de 2017 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). A licença havia sido concedida à empresa Sistema de Gerenciamento de Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento da legislação estadual, que estabelece raio mínimo de 500 metros de qualquer núcleo residencial.