Retrocesso em pauta

principio do não retrocesso-270Publicado em 12 de abril de 2017 

Por Priscila Santos Artigas, Advogada no Milaré Advogados*

Pode ser que você ainda não esteja familiarizado com o chamado “princípio do não retrocesso” no Direito Ambiental, mas o tema tem sido cada vez mais recorrente e está na pauta dos grandes debates que tratam da sustentabilidade. Não à toa, a 22ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, que acontece em São Paulo em junho, abordará o assunto com grande ênfase. Embora seja um tema para reflexão, não há dúvidas de que o jargão “não retrocesso”, ao menos para os mais atentos, está na moda. Até mesmo o notável juiz Sérgio Moro vem lançando mão do termo em diversos meios de comunicação nos últimos dias quando critica algumas iniciativas do legislativo de dificultar o prosseguimento da Operação Lava-Jato.

Casa construída irregularmente na Praia da Galheta (SC) deve ser demolida

praia da galheta - corte - 270Publicado em 24 de março de 2017 

Um veranista que construiu irregularmente uma casa na praia da Galheta, que fica na área de preservação permanente (APP) da Baleia Franca, em Laguna (SC), vai ter que demolir o imóvel e recuperar o ambiente degradado. No último dia 21/2, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o proprietário por ocupar o local sem nenhuma autorização.

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira- MA

localrefinaria-270Publicado em 24 de março de 2017 

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) - pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde seria instalada a Refinaria Premium 1.

TJDFT rejeita ação de inconstitucionalidade contra Lei Distrital da Vaquejada no DF

vaquejada DF-270Publicado em 24 de março de 2017 

O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do DF contra a Lei Distrital 5579, que reconhece a Vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal. De acordo com o colegiado, a prática não configura maus-tratos contra animais e tem natureza recreativa e cultural, conforme disposto na Lei Federal 13364/2016, que dispôs sobre o tema em âmbito nacional.