Casa construída irregularmente na Praia da Galheta (SC) deve ser demolida

praia da galheta - corte - 270Publicado em 24 de março de 2017 

Um veranista que construiu irregularmente uma casa na praia da Galheta, que fica na área de preservação permanente (APP) da Baleia Franca, em Laguna (SC), vai ter que demolir o imóvel e recuperar o ambiente degradado. No último dia 21/2, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o proprietário por ocupar o local sem nenhuma autorização.

Justiça manda Petrobras pagar compensação por impactos ambientais em Bacabeira- MA

localrefinaria-270Publicado em 24 de março de 2017 

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu tutela provisória de urgência em favor do Estado, para que a Petrobras cumpra o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) - pelo qual se comprometeu a pagar R$ 124.702.491,00 – e continue quitando as parcelas pelos impactos ambientais causados no município de Bacabeira, onde seria instalada a Refinaria Premium 1.

TJDFT rejeita ação de inconstitucionalidade contra Lei Distrital da Vaquejada no DF

vaquejada DF-270Publicado em 24 de março de 2017 

O Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do DF contra a Lei Distrital 5579, que reconhece a Vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal. De acordo com o colegiado, a prática não configura maus-tratos contra animais e tem natureza recreativa e cultural, conforme disposto na Lei Federal 13364/2016, que dispôs sobre o tema em âmbito nacional.

Destino de agrotóxicos importados ilegalmente continua sendo analisado pela Justiça Federal

agrotoxico 270Publicado em 24 de março de 2017 

Agrotóxicos ilegalmente importados apreendidos na região de Santana do Livramento (RS) devem seguir no pátio da Polícia Federal (PF) até que seja decidido seu destino. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse determinado à União que providenciasse, em 60 dias, um estabelecimento específico para colocação dos defensivos agrícolas que venham a ser apreendidos na região.