STJ reconhece que TAC validado em transação penal exclui justa causa para ajuizamento de ACP com o mesmo objeto

 transação penal TAC 270Publicado em 25 de novembro de 2016 

Por Cinthia Magri, advogada no Milaré Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1.524.466-SC (2015/0073284-0) - decorrente de ACP que questionava a validade de um TAC celebrado na esfera administrativa e validado por meio de sentença homologatória de transação penal, e requeria a reparação do mesmo dano na esfera civil -, reconheceu tese defendida por Édis Milaré, em seu livro Direito do Ambiente, de que havendo solução integral da demanda ambiental a partir do "Direito Penal Reparador", por meio de ato perfeito e acabado, não há justa causa para o ajuizamento da Ação Civil Pública.

Meio Ambiente rejeita seguro contra rompimento e vazamento de barragens

barragem-270Publicado em 03 de novembro de 2016 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (25), proposta que torna obrigatória a contratação de seguro para cobrir danos provocados por rompimento ou vazamento de barragens - Projeto de Lei 3561/15, do suplente de deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).

Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo

reitegração de posse - 270Publicado em 03 de novembro de 2016 

O município de Senador Canedo conseguiu reintegração de posse de uma área de preservação ambiental, localizada na Rua T-12, chácara, lote final, no Residencial Valéria Perillo. A área estava ocupada por Erasmo Pereira dos Santos, que morava no local há mais de 10 anos. A reintegração foi concedida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em agravo de instrumento, interposto contra decisão do juízo da 2ª Vara da comarca de Senador Canedo, que havia negado liminar para devolver a área ao município. Foi relator o juiz substituto em segundo grau Marcus da Costa Ferreira.

Uma em cada quatro cidades de SP tem lixões a céu aberto, diz TCE

lixao-brasilia-national-270Publicado em 03 de novembro de 2016 

Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo apontou que pouco mais da metade (51,54%) dos municípios avaliados implantaram o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Em 28,83% dos municípios, o plano está em fase de elaboração e 19,63% deles ainda não iniciaram a elaboração. Em 38 cidades (23,31%) há depósito de resíduos a céu aberto, os chamados lixões, ou seja uma em cada quatro cidades. O TCE fiscalizou um total de 163 municípios.

Sentença declara inconstitucional artigo 15 do novo Código Florestal

código florestal inconstitucionalidadePublicado em 05 de outubro de 2016 

Ação civil pública ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente  (Gaema), Núcleo Médio Paranapanema, em Paraguaçu Paulista, aponta que a propriedade rural de Ricardo Rodrigues da Cunha, uma gleba de terras denominadas Fazenda Bom Retiro, com área total de 1.230,5146 hectares, não possuiria vegetação suficiente para fins de instituição da reserva legal.