Advocacia-Geral da União entende que a Resolução 303 do Conama não foi revogada pelo novo Código Florestal

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restinga 270Publicado em 08 de maio de 2015 

Por Tábata Guerra, Advogada do Milaré Advogados

Advocacia-Geral da União emitiu parecer sustentando que a Resolução 303 do Conama, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente, continua vigente.

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MP entra com ação para recuperar cidades atingidas por barragem

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sujeira rio doce.jpg 270Publicado em 03 de fevereiro de 2016  

Ação é contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton. Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e Barra Longa foram afetadas.

O Ministério Público de Minas Gerais (MP) entrou nesta terça-feira (2) com mais uma ação contra a mineradora Samarco e duas controladoras, a Vale e a BHP Billiton, pedindo que seja decretada a indisponibilidade de bens no valor de R$ 1 bilhão para que sejam indenizadas as vítimas de Barra Longa, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, na Região Central de Minas Gerais.

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Fiscalização do Ibama barra desmatamento ilegal e apreende 100 toras de madeira em Altamira/PA

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desmatamentoilegal 270Airton de Grande

Mais de cem toras de massaranduba, ipê, garapeira, curupixá, tauri e branquilho foram apreendidas nesta semana por equipes de fiscalização do Ibama nos arredores de Altamira, no Pará. O volume total de madeira é de cerca de 350 m³. Além da madeira, foram apreendidos também dois caminhões, uma pá carregadeira, uma motosserra e uma caminhonete. O responsável foi multado em R$ 15 mil e deverá responder na Justiça por crime contra o meio ambiente.

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STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

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Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de sua receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração.

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Passagem padrão original de Lorem Ipsum, usada desde o século XVI

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Publicado em 06 de setembro de 2017

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Mantida decisão que obrigou Incra a elaborar cronograma para demarcar terra quilombola

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pesca-crime-ambiental-270Publicado em 22 de abril de 2017 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário a fim de que o STF analisasse matéria envolvendo a obrigação, pela autarquia, da elaboração de um cronograma de execução de procedimentos de identificação e demarcação de terras ocupadas por remanescentes da comunidade Quilombola do Carmo, situada no município de São Roque (SP), no prazo de 30 dias. Com base na Súmula 279, do STF, o ministro ressaltou que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova.

Na instância de origem, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública a fim de obrigar o Incra a elaborar um cronograma de execução de procedimentos de identificação e demarcação de terras ocupadas por remanescentes da comunidade Quilombola do Carmo, no prazo de 30 dias. Segundo os autos, o recurso de apelação foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) apenas para afastar a multa diária, porém ficou mantida a condenação contra o Incra quanto à elaboração do cronograma e o prazo de implementação.

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1022166, a autarquia sustenta violação aos artigos 2º e 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a determinação de primeira instância, mantida pelo TRF-3, ofende o princípio da separação dos poderes. Para o Incra, a decisão interfere em sua atribuição que consiste em identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titularizar as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Decisão

De acordo com o ministro Luiz Fux, o tema questionado pelo Incra não foi debatido previamente no acórdão recorrido. Além disso, o ministro verificou que os embargos de declaração opostos no TRF-3 não sanaram a omissão apontada, “faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF”.

Quanto à alegação de afronta ao artigo 2º da Constituição, o relator asseverou que o Supremo tem entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes a determinação, em ação coletiva, de medidas para implementação de direitos fundamentais e indisponíveis. Nesse sentido, ele citou decisões proferidas pelas duas Turmas do STF.

Processos relacionados: ARE 1022166

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Observação: O conteúdo publicado neste espaço tem caráter meramente informativo, não representando, necessariamente, o posicionamento do Milaré Advogados.

 

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MP obtém liminar que proíbe concessão de licença para corte de vegetação em loteamento de Bertioga

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O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Baixada Santista, obteve liminar da Justiça proibindo o Município de Bertioga e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) de emitirem qualquer autorização ou licença de corte de vegetação ou de construção de residência em lotes do loteamento Guaratuba ou Guaratuba II.

A proibição vale para os lotes recobertos por vegetação primária ou em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma da Mata Atlântica, situados em zonas de amortecimento ou em áreas de entorno – distantes até 2.000 metros dos limites das Unidades de Conservação do Parque Estadual Restinga de Bertioga e Parque Estadual da Serra do Mar – e para os lotes recobertos ou não por vegetação, situados em restinga, especificamente na faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima.

O objetivo da ação é proteger o maciço florestal bem preservado do Bioma da Mata Atlântica, recoberto por vegetação em estágio sucessional médio e avançado, que abriga espécies ameaçadas de extinção e áreas de preservação permanente, em especial a faixa de 300 metros de preamar. Além disso, o imóvel integra parcialmente a área de tombamento da Serra do Mar e de Paranapiacaba.

O MP havia expedido Recomendação à CETESB e ao Município de Bertioga diante do entendimento de que está em vigência a Resolução CONAMA 303/2002, e de que toda supressão de vegetação autorizada lote a lote deveria ser condicionada à compensação ambiental prevista pelo artigo 17 da Lei da Mata Atlântica e propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para impedir a autorização de supressão de vegetação em lotes situados na faixa de 300m de preamar, bem como naqueles situados em zonas de amortecimento.

CETESB e Município, entretanto, não aceitaram assinar o TAC. O órgão ambiental argumentou estar cumprindo a legislação uma vez que, em seu entendimento, não mais existe a restrição para supressão de vegetação de restinga para lotes localizados na planície costeira, sendo que atualmente, obedece a Resolução SMA 54 de julho de 2.013. Já o Município argumentou que a resolução CONAMA 303/2002 foi tacitamente revogada e por entender que o artigo 5.º da Resolução CONAMA 428/10 excepciona a regra geral de entorno das unidades de Conservação, determinando que “nos casos Áreas Urbanas Consolidadas, das APAS e RPPNS, não se aplicará o disposto no inciso III”. E acrescentou que no período de vigência do Código Florestal de 2.012, emitiu 56 autorizações para supressão de vegetação no loteamento.

Para o MP, entretanto, o poder regulamentador do CONAMA não foi abalado pelas novas disposições do Código Florestal, já que sua base tem origem nos artigos 84, IV e 225, parágrafo 1º, III da CF. “Portanto, continua íntegra a previsão de existência de Área de Preservação Permanente na restinga, em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima (art. 3º, IX, “a” da Resolução CONAMA 303/02), pois, muito embora o atual Código Florestal não tenha previsto esta área de preservação em seus artigos 4º e 6º, o anterior também não a previa (art. 2º e 3º), já que sua existência advém desde a edição da Resolução CONAMA 04/85, embasada no poder regulamentador do Executivo (art. 83, II, da Constituição Federal de 1.967)”, sustentam, na ação, os Promotores de Justiça Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida, Flávia Maria Gonçalves e Almachia Zwarg Acerbi.

A Justiça de Bertioga concedeu, no dia 15 de dezembro, a liminar pedida pelo MP e proibiu que CETESB e o Município de Bertioga emitam qualquer autorização para corte de vegetação ou construção no loteamento, fixando multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Publicado em 15 de janeiro de 2015

Fonte: Ministério Público de São Paulo

Comissão rejeita proibição de importação de resíduos sólidos

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na semana passada o projeto que proíbe a importação de resíduos e rejeitos que possam causar danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). O PL 432/15 que trata do assunto é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Salomão explicou que a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, já proíbe a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos que causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal.

De acordo com a lei, a proibição vale mesmo que o produto importado passe por tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.

“A preocupação da deputada é valida. Contudo o objetivo da proposição já está devidamente contemplado em legislação existente, que é bem mais completa e adequada”, disse Helder Salomão.

Tramitação

Sujeito à análise do Plenário, a proposta será analisada agora nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Publicado em 06 de abril de 2015

Fonte: Câmara dos Deputados Federais