O mundo globalizado, o meio ambiente e a importância das redes sociais

meio ambiente ok

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Publicado em 17 de outubro de 2014

Por Cinthia Magri, Advogada do Milaré Advogados

A importância da internet nos dias atuais é indiscutível. Sua relevância para o mundo, o seu efeito multiplicador, o seu uso universalizado por sites, blogs, redes sociais, aplicativos entre tantas outras possibilidades disponibilizadas por ela, torna a interação entre as pessoas imediata.

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Pescador artesanal poderá receber seguro-desemprego em paralisação por fenômeno natural

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pescador okPublicado em 20 de outubro de 2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que concede o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal em casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais.

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Justiça Federal é competente para julgar ações envolvendo direitos indígenas

indio 270

indio 270Publicado em 24 de outubro de 2014

A competência penal da Justiça Federal somente se destaca quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que é imputada a dois acusados a prática dos delitos de injúria racial, concurso de pessoas e concurso material, todos praticados contra indígenas da Comunidade Garimpo.

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Turma determina que Incra desocupe área e a destine à comunidade quilombola

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quilombolas 270Publicado em 24 de outubro de 2014

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que promova a desocupação de área irregularmente ocupada no Projeto de Assentamento e Entroncamento e a destine às famílias da Comunidade Quilombola Oiteiro dos Nogueiras que ali residem. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Souza Prudente.

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Justiça reconhece a validade do licenciamento ambiental e libera a construçao do maior projeto portuário do país

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Porto Sul 270Publicado em 24 de outubro de 2014

Foi assegurado, na Justiça, o início da construção do maior projeto portuário em curso no país, o Porto Sul, no município de Ilhéus/BA. O complexo prevê investimentos totais de R$ 5,6 bilhões em 25 anos e será integrado à Ferrovia Oeste-Leste, permitindo o escoamento da produção baiana, principalmente de grãos e minérios, de acordo com o governo do Estado da Bahia.

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Prazo para entrega do ADA 2014 é prorrogado

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ada 270Publicado em 29 de outubro de 2014

O Ibama comunica aos proprietários de imóveis rurais que, por motivos de ordem técnica e do intenso acesso ao sistema ocorrido nas últimas semanas do mês de setembro de 2014, bem como, em razão das exigências de recadastramento dos usuários dos serviços do Ibama no Cadastro Técnico Federal (CTF), a transmissão/recepção do formulário eletrônico do Ato Declaratório Ambiental – ADAWeb 2014 – sofreu interrupções e descontinuidade.

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Ministra Rosa Weber afasta a necessidade da existência de pessoa física para a condenação da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais

vazamento oleo 270

vazamento óleo 270

Publicado em 31 de outubro de 2014

Foi julgado, recentemente, o Recurso Extraordinário nº 548.181/PR, interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº 16.696/PR, determinou o trancamento de ação penal movida contra a Petrobrás por crime ambiental, uma vez que foi excluída a imputação de condutas criminosas aos dirigentes responsáveis. Seguindo essa linha de raciocínio, a responsabilização penal da pessoa jurídica só poderia ser possível se houvesse, imputação simultânea da pessoa física que, no exercício de sua atribuição conferida pelo estatuto social, pratique o fato-crime.

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