Publicado em 28 de julho de 2015
Por Sérgio Rodas
Um estabelecimento cuja atividade seja potencialmente poluidora não comete o delito do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) somente por não possuir licença ambiental. Para que este crime se configure, é preciso haver comprovação técnica da capacidade de poluição da operação.
Continue lendo “Para operação potencialmente poluidora ser crime é preciso provar risco”
Publicado em 28 de julho de 2015
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não cabe a interferência do Poder Judiciário nos conflitos internos da Reserva Indígena Chapecó (SC) e negou pedido de retorno à aldeia de um índio expulso pelo cacique. A decisão, tomada no dia 14 deste mês, atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e modificou sentença de primeiro grau.
Continue lendo “Tribunal decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo”
Publicado em 24 de julho de 2015
A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Assessoria Normativa, propôs uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 6.265/2012 e a Lei Municipal de Teresina nº 4.381/2013, que regulamentam a vaquejada como prática desportiva e cultural, por irem de encontro à Constituição Federal e Estadual no tocante ao direito do cidadão ao meio ambiente equilibrado.
Continue lendo “Ministério Público propõe ação direta de inconstitucionalidade contra leis que regulamentam a vaquejada”
Publicado em 24 de julho de 2015
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou isenção tributária para pesquisa e produção de plásticos a partir de fontes renováveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 463/15, do deputado José Nunes (PSD-BA), que isenta de pagamento de PIS e Cofins as compras de insumos e equipamentos necessários à pesquisa e à confecção de resinas plásticas feitas a partir de matérias-primas não poluentes.
Continue lendo “Meio Ambiente aprova isenção tributária para produção de plástico ecológico”
Publicado em 15 de julho de 2015
Por Maria Camila Pires de Oliveira Dias, advogada do Milaré Advogados
O Milaré Advogados participou de Projeto de Aprimoramento do Marco Regulatório da Compensação Ambiental Federal no Brasil (mecanismo instituído pela Lei federal 9.985/2000) em parceria pro bono com a organização The Nature Conservancy (TNC), esta em cooperação técnica com Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio.
Continue lendo “Compensação Ambiental Federal”
Publicado em 10 de julho de 2015
Por Vicente Carvalho
Com apenas um ano de vida o projeto “Recicle mais, pague menos” da empresa AES Brasil surpreendeu. O projeto nasceu timidamente na cidade de São Paulo, depois Barueri e Rio Grande do Sul.
Em São Paulo, mesmo desconhecido pela população paulistana, a ação da AES Eletropaulo está resultando positivamente. No Rio Grande do Sul, em Canoas, já foram arrecadados mais de 10 mil toneladas de material reciclável. Os clientes que aderiram obtiveram R$ 78,00 de desconto, em média, na fatura de energia elétrica.
Continue lendo “Em SP já é possível pagar a conta de Luz com seu lixo”
Publicado em 10 de julho de 2015
Por Lucas Salomão
Política de Resíduos Sólidos determinava a extinção até agosto de 2014.Emenda estabeleceu prazos entre 2018 e 2021, de acordo com município.
O Senado aprovou no dia 1º de julho o projeto que prorroga o prazo para as cidades brasileiras adequarem a gestão que fazem do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Na prática, a matéria estende o limite da data para a extinção dos lixões nos municípios. Com a aprovação, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Continue lendo “Senado aprova prorrogação do prazo para extinção de lixões”
Publicado em 08 de julho de 2015
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira da semana passada (1º) o Projeto de Lei 1066/15, do deputado João Daniel (PT-SE), que proíbe o corte e a derrubada da mangabeira (Hancornia speciosa) em todo o território nacional.
Continue lendo “Meio Ambiente aprova proposta que proíbe corte da mangabeira”
Publicado em 08 de julho de 2015
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na última terça-feira (7), projeto (PLC 97/2013) que exclui área de 14,4 hectares da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Emílio Einsfeld Filho, em Santa Catarina, para implantação da Pequena Central Hidrelétrica Capão Alto, com capacidade de produção de 10 megawatts.
Continue lendo “CMA aprova redução de reserva para construção de pequena hidrelétrica” 
