Para operação potencialmente poluidora ser crime é preciso provar risco

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industria lincença 270Publicado em 28 de julho de 2015 

Por Sérgio Rodas

Um estabelecimento cuja atividade seja potencialmente poluidora não comete o delito do artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) somente por não possuir licença ambiental. Para que este crime se configure, é preciso haver comprovação técnica da capacidade de poluição da operação.

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Tribunal decide que Justiça não deve intervir em conflito entre indígenas da mesma tribo

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aldeia chapecó 270Publicado em 28 de julho de 2015 

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que não cabe a interferência do Poder Judiciário nos conflitos internos da Reserva Indígena Chapecó (SC) e negou pedido de retorno à aldeia de um índio expulso pelo cacique. A decisão, tomada no dia 14 deste mês, atendeu a recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e modificou sentença de primeiro grau.

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Ministério Público propõe ação direta de inconstitucionalidade contra leis que regulamentam a vaquejada

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vaquejadas 270Publicado em 24 de julho de 2015 

A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Assessoria Normativa, propôs uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 6.265/2012 e a Lei Municipal de Teresina nº 4.381/2013, que regulamentam a vaquejada como prática desportiva e cultural, por irem de encontro à Constituição Federal e Estadual no tocante ao direito do cidadão ao meio ambiente equilibrado.

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Meio Ambiente aprova isenção tributária para produção de plástico ecológico

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garrafa pet 270Publicado em 24 de julho de 2015 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou isenção tributária para pesquisa e produção de plásticos a partir de fontes renováveis. A medida está prevista no Projeto de Lei 463/15, do deputado José Nunes (PSD-BA), que isenta de pagamento de PIS e Cofins as compras de insumos e equipamentos necessários à pesquisa e à confecção de resinas plásticas feitas a partir de matérias-primas não poluentes.

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Compensação Ambiental Federal

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TNC 270Publicado em 15 de julho de 2015 

Por Maria Camila Pires de Oliveira Dias, advogada do Milaré Advogados

O Milaré Advogados participou de Projeto de Aprimoramento do Marco Regulatório da Compensação Ambiental Federal no Brasil (mecanismo instituído pela Lei federal 9.985/2000) em parceria pro bono com a organização The Nature Conservancy (TNC), esta em cooperação técnica com Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio.

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Em SP já é possível pagar a conta de Luz com seu lixo

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AES lixo 260Publicado em 10 de julho de 2015 

Por Vicente Carvalho

Com apenas um ano de vida o projeto “Recicle mais, pague menos” da empresa AES Brasil surpreendeu. O projeto nasceu timidamente na cidade de São Paulo, depois Barueri e Rio Grande do Sul.

Em São Paulo, mesmo desconhecido pela população paulistana, a ação da AES Eletropaulo está resultando positivamente. No Rio Grande do Sul, em Canoas, já foram arrecadados mais de 10 mil toneladas de material reciclável. Os clientes que aderiram obtiveram R$ 78,00 de desconto, em média, na fatura de energia elétrica.

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Senado aprova prorrogação do prazo para extinção de lixões

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lixao prazo 270Publicado em 10 de julho de 2015 

Por Lucas Salomão

Política de Resíduos Sólidos determinava a extinção até agosto de 2014.Emenda estabeleceu prazos entre 2018 e 2021, de acordo com município.

O Senado aprovou no dia 1º de julho o projeto que prorroga o prazo para as cidades brasileiras adequarem a gestão que fazem do lixo às regras da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Na prática, a matéria estende o limite da data para a extinção dos lixões nos municípios. Com a aprovação, a matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

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Meio Ambiente aprova proposta que proíbe corte da mangabeira

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mangabeira-270Publicado em 08 de julho de 2015

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira da semana passada (1º) o Projeto de Lei 1066/15, do deputado João Daniel (PT-SE), que proíbe o corte e a derrubada da mangabeira (Hancornia speciosa) em todo o território nacional.

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CMA aprova redução de reserva para construção de pequena hidrelétrica

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RPPN 270Publicado em 08 de julho de 2015

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, na última terça-feira (7), projeto (PLC 97/2013) que exclui área de 14,4 hectares da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Emílio Einsfeld Filho, em Santa Catarina, para implantação da Pequena Central Hidrelétrica Capão Alto, com capacidade de produção de 10 megawatts.

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