Tribunal mantém distribuição de água em Mogi das Cruzes

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torneira 270Publicado em 21 de agosto de 2015 

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) mantenha captação e distribuição de água em Mogi das Cruzes. A decisão impõe, ainda, à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) a obrigação de fiscalizar se o despejo de efluentes no rio Tietê encontra-se de acordo com o estabelecido na legislação ambiental.

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Justiça nega pedido do MP para paralisar obra de emergência da Sabesp

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BillingsBa 270Publicado em 19 de agosto de 2015

Por Sérgio Rodas

O meio ambiente está em constante transformação e, por isso, a situação fática da Região Metropolitana de São Paulo em 1997 é bem diversa da atual. Dessa forma, uma decisão judicial daquela época enquadra-se nas ressalvas à imutabilidade da coisa julgada, tal como previsto no artigo 471 do Código de Processo Civil, pois o meio ambiente sujeita-se a sucessivas “modificações do estado de fato”.

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Petrobras responde sozinha a acusação de crime ambiental

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gasoduto marítimo 270Publicado em 19 de agosto de 2015 

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo delito sem que a pessoa física que a representa fosse responsabilizada de forma solidária.

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TJ-SP libera lei que obriga comércio a ter urna para descarte de embalagem

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caixaverde 270Publicado em 19 de agosto de 2015 

Por Felipe Luchete

Municípios têm competência legislativa para legislar sobre temas de Direito Ambiental de interesse local. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer uma norma que obriga comércios da capital paulista a instalar uma urna para o cliente colocar embalagens que não deseje levar para a casa.

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IBAMA é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em áreas de preservação

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recuperação ambiental 270Publicado em 13 de agosto de 2015

O juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP, determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) elabore e inicie, no prazo de 120 dias, a execução de um projeto de recuperação ambiental e regularização de áreas de preservação permanentes (APPs) de rios e demais cursos d’água federais existentes no território da 15ª Subseção Judiciária de São Paulo*.

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Sancionada lei mineira de anistia de multas ambientais

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desmatamento minas 270Publicado em 07 de agosto de 2015   

Governador sanciona norma que tem objetivo de agilizar a execução judicial de débitos fiscais de pequeno valor.

Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (4/8/15) a sanção da Lei 21.735, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia. A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.915/15, de autoria do governador, aprovado em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 13 de julho.

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Município tem seis meses para dar destinação adequada a resíduos sólidos

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lixao gerenciamento 270Publicado em 04 de agosto de 2015  

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, no dia 10 de junho, a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e a destinação adequada dos resíduos urbanos em Pindaré-Mirim. Ambas as determinações, que têm caráter liminar, devem ser cumpridas pelo Município no prazo máximo de seis meses.

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