Julgado do TRF5 aplica Novo Código Florestal e reconhece ocupação de APP as margens do Rio São Francisco como área consolidada

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rio sao francisco petrolina 270Publicado em 25 de setembro de 2015  

Abaixo, conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), reconheceu como área consolidada local referente a um empreendimento imobiliário licenciado no ano de 2008, na área urbana do Município de Petrolina-PE, que preservou apenas 100 metros da margem do Rio São Francisco, ao invés dos 500 metros previstos pelo Código Florestal de 1965:

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Relator apresenta parecer favorável à PEC da demarcação de terras indígenas

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terras-indigenas-demarcacao 270Publicado em 03 de setembro de 2015 

Por Maíra Gabriel Heinen

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou hoje (2) ao plenário da Câmara parecer sobre a proposta de emenda Constitucional (PEC) 215, que, entre outros pontos, transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas.

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Proteção ambiental é responsabilidade de todos os entes federativos, diz STJ

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apa-serra-do-ouro 270Publicado em 03 de setembro de 2015  

Não há exclusividade de competência entre entes da federação quando a medida a ser executada visa a proteção do meio ambiente. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para defender a preservação de trecho de Mata Atlântica em Sergipe.

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Meio Ambiente aprova inclusão de mudança climática e biodiversidade em educação ambiental

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biodiversidade mudança climatica 270Publicado em 02 de setembro de 2015 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 1733/15, que busca assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99).

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