Juiz declara ilegal e proíbe prática de vaquejada em todo o DF

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Publicado em 30 de outubro de 2015 

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública proibiu que o Distrito Federal conceda qualquer autorização/permissão para realização de vaquejada em seu território. O descumprimento da ordem judicial ensejará multa diária de R$ 100 mil, além de responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa do agente público.

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Lei que criou Parque Ecológico Canela de Ema é declarada inconstitucional

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parque-canela-de-ema 270Publicado em 30 de outubro de 2015 

O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.400, de 10 de março de 1997, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

A referida lei cria o Parque Recreativo e Ecológico Canela de Ema em Sobradinho.

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Justiça Federal determina à união fornecer água potável a comunidade indígena

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Publicado em 30 de outubro de 2015 

O juiz federal João Batista Machado, da 1ª Vara Federal de Naviraí, no estado de Mato Grosso do Sul, deferiu o pedido de antecipação de tutela (liminar) formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para determinar à União o fornecimento, no prazo de 15 dias, de água potável aos indígenas integrantes da comunidade Pyelito Kue, por meio de caminhão-pipa e com frequência não superior a dez dias.

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Caçador mata maior elefante já visto em décadas no Zimbábue

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elefante 270Publicado em 16 de outubro de 2015

Desde julho deste ano, a população mundial voltou os olhos para a questão da caça de animais silvestres devido à grande comoção causada pela morte do leão Cecil, no Zimbábue, por um caçador americano. Agora, cerca de três meses após o abate do leão, o assassinato, no mesmo país, do maior elefante já visto por lá em 30 anos traz de volta a caça para o centro das discussões.

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Justiça Federal julga improcedente pedido para proibir uso de animais pela UFSM

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cobaias 270Publicado em 15 de outubro de 2015  

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) julgou improcedente pedido para proibir a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) de utilizar animais vivos em salas de aula e laboratórios. A sentença, do juiz Loraci Flores de Lima, foi publicada na sexta-feira (9/10).

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Acórdão da Primeira Turma do STJ sobre inexistência de responsabilidade objetiva para aplicação de multa administrativa é publicado

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vazamento petroleo 270Publicado em 08 de outubro de 2015  

A prefeitura de um município do Estado do Rio de Janeiro aplicou multa para uma empresa petroleira por conta do derramamento de cerca de 70.000 litros de óleo diesel em áreas de preservação ambiental, em áreas de preservação permanente e em vegetações protetoras de mangue. O auto de infração também faz menção a morosidade e ineficiência dos trabalhos emergenciais de contenção do vazamento.

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Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos

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recursos hídricos taxa 270Publicado em 01 de outubro de 2015  

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e que o estado não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização da atividade.

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