Milaré Advogados promove seminário interno sobre o Novo Código de Processo Civil

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Publicado em 24 de março de 2016    

Esta semana, nos dias 21 e 24 de março, o Milaré Advogados promoveu, internamente, reuniões e debates sobre as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor, na última sexta-feira, dia 18 de março.

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Norma do TJ-SP tenta destravar regras sobre registro de reserva legal

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registro de reserva legal - 270

Publicado em 17 de março de 2016    

Por Swarai Cervone de Oliveira

Vem de algum tempo a preocupação da sociedade com a preservação do meio ambiente. Não por outra razão, o Constituinte de 1988 estabeleceu, no artigo 225, da Constituição Federal, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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JFRS: ações ambientais de três subseções serão concentradas em duas varas da capital

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TRF4-270

Publicado em 17 de março de 2016    

Foi publicada na última segunda-feira (14/3) resolução do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que altera a competência para processar e julgar ações ambientais ajuizadas em Canoas, Gravataí e Porto Alegre (RS). Entre os objetivos da medida estão o fortalecimento da defesa ao meio ambiente por meio da especialização e a melhoria da distribuição da carga de trabalho.

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O novo entendimento do TJSP sobre a reparação integral de áreas contaminadas

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Areas-Contaminadas-270Publicado em 14 de março de 2016   

Por Édis Milaré, Juliana Flávia Mattei e Rita Maria Borges Franco

No último dia 03.03.2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, deu provimento ao Recurso de Apelação nº 1032789-75.2013.8.26.0100 para reformar sentença proferida em primeira instância que condenava a ré a diversas medidas destinadas à remediação de área anteriormente contaminada para além do quanto delineado pela Lei Estadual de São Paulo 13.577/2009 (e a própria Resolução CONAMA 420/2009) e exigido pelo órgão ambiental competente para a fiscalização do gerenciamento de áreas contaminadas, a CETESB.

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Deslizamentos e enchentes: culpar as chuvas mais uma vez?

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Enchentes e inundações - 270

Publicado em 14 de março de 2016   

Por Álvaro Rodrigues dos Santos

As tragédias são recorrentes e anunciadas, resultado do descompromisso do poder público na questão, defende geólogo em artigo

A cada novo período chuvoso voltam às manchetes as mortes e sinistros associados a deslizamentos de encostas e enchentes. Tragédias insistentemente anunciadas, mas anualmente recorrentes dado ao descompromisso com que a administração pública em seus três níveis tem lidado com a questão.

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Ministro convoca audiência pública sobre novo Código Florestal

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audiencia-publica-270Publicado em 09 de março de 2016   

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 18 de abril audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. Entidades estatais envolvidas com a matéria, pessoas e representantes da sociedade civil com experiência e autoridade científica podem manifestar seu interesse em participar, indicando expositores até o dia 28/3. O ministro Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

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Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental

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Parque-das-Nascentes-do-Tiete-1-270Publicado em 07 de março de 2016 

 

Já em sua versão anterior (1965), e persistindo em sua atual versão (2012), o Código Florestal tem sido pródigo na geração de intrincados conflitos técnicos e jurídicos decorrentes dos diferentes entendimentos e tratamentos sugeridos por suas disposições sobre as nascentes. Como parte dessa interminável novela discute-se hoje na Câmara de Deputados um Projeto de Lei que altera o atual Código retornando a obrigatoriedade de delimitação de APPs – Áreas de Proteção Permanente no caso de nascentes intermitentes.

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Prorrogação do CAR até 2018 é aprovada na Comissão de Agricultura

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CAR prorrogação 270Publicado em 07 de março de 2016  

O prazo para inscrição das propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) poderá ser prorrogado até maio de 2018, caso o Código Florestal (Lei 12.651/2012) seja modificado como previsto em projeto (PLS 287/2015) de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

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