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Publicado em 26 de abril de 2016
Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso conduzido pela Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais e pela advogada Mayara Alves Bezerra, do Milaré Advogados, foi reconhecida a aplicabilidade do Código Florestal para TACs firmados na vigência da lei anterior e que não tinham as obrigações vencidas quando da superveniência da Lei 12.651/2012.
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Publicado em 19 de abril de 2016
Ontem, dia 18.04.2016, foi realizada, no Supremo Tribunal Federal, Audiência Pública determinada pela Decisão de 08.03.2016 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.901/2013, à qual estão apensadas as ADI 4.902, 4.903 e 4.937, com vistas à discussão da constitucionalidade de dispositivos constantes da Lei Federal 12.651, de 25.05.2012, que instituiu o então Novo Código Florestal, para municiar a referida Corte de “informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial revista-se de maior qualificação constitucional e de adequada legitimação democrática”.
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Publicado em 12 de abril de 2016
Por Jomar Martins
Os recursos da compensação ambiental, nas áreas transformadas em unidades de conservação, devem ser aplicados, prioritariamente, em regularização fundiária e demarcação de terras, como prevê o artigo 33 do Decreto 4.340/2002. Assim, quem tem parte de suas terras incorporada por unidades de conservação, instituídas por lei ou decreto da União, de estados e ou municípios, pode se valer desse dispositivo para receber mais rapidamente a indenização por desapropriação indireta.
Continue lendo “Recurso de compensação ambiental pode indenizar desapropriado”
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Publicado em 08 de abril de 2016
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância.
Continue lendo “Crimes ambientais: decisão da 5ª Turma do STJ aplica princípio da insignificância”
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Publicado em 04 de abril de 2016
Dentre tantos expositores de renome, Édis Milaré foi o único advogado escolhido pelo Ministro Luiz Fux para falar sobre o tema.
Na sexta-feira, 1º de abril, o Ministro Luiz Fux, Relator no processo de Audiência Pública na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 Distrito Federal, deferiu a participação na audiência pública a ser realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, de uma lista de pessoas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos.
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Publicado em 04 de abril de 2016
Nas sessões de julgamento marcadas para os dias 5 e 7 de abril, a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisarão uma série de ações relacionadas ao meio ambiente. Entre os processos em pauta, destaca-se o caso de um grupo de agricultores do Estado do Paraná que afirma ter sofrido diversos prejuízos após a formação do lago artificial da Usina Binacional de Itaipu.
Continue lendo “Demandas ambientais relevantes estarão na pauta do STJ nesta semana”
