TJSP reconhece a aplicabilidade do Código Florestal para TACs firmados na vigência da lei anterior

Projeto-de-TAC-Termo-de-Ajustamento-de-Conduta-600

Projeto-de-TAC-Termo-de-Ajustamento-de-Conduta-600Publicado em 26 de abril de 2016  

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso conduzido pela Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais e pela advogada Mayara Alves Bezerra, do Milaré Advogados, foi reconhecida a aplicabilidade do Código Florestal para TACs firmados na vigência da lei anterior e que não tinham as obrigações vencidas quando da superveniência da Lei 12.651/2012.

Continue lendo “TJSP reconhece a aplicabilidade do Código Florestal para TACs firmados na vigência da lei anterior”

Realizada, ontem, Audiência Pública para debater a inconstitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal

Audiencia abertura-270

Audiência abertura-270Publicado em 19 de abril de 2016 

Ontem, dia 18.04.2016, foi realizada, no Supremo Tribunal Federal, Audiência Pública determinada pela Decisão de 08.03.2016 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.901/2013, à qual estão apensadas as ADI 4.902, 4.903 e 4.937, com vistas à discussão da constitucionalidade de dispositivos constantes da Lei Federal 12.651, de 25.05.2012, que instituiu o então Novo Código Florestal, para municiar a referida Corte de “informações imprescindíveis para o deslinde do feito, bem como para que o futuro pronunciamento judicial revista-se de maior qualificação constitucional e de adequada legitimação democrática”.

Continue lendo “Realizada, ontem, Audiência Pública para debater a inconstitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal”

Recurso de compensação ambiental pode indenizar desapropriado

unidade de conservacao-270

unidade de conservação-270Publicado em 12 de abril de 2016 

Por Jomar Martins

Os recursos da compensação ambiental, nas áreas transformadas em unidades de conservação, devem ser aplicados, prioritariamente, em regularização fundiária e demarcação de terras, como prevê o artigo 33 do Decreto 4.340/2002. Assim, quem tem parte de suas terras incorporada por unidades de conservação, instituídas por lei ou decreto da União, de estados e ou municípios, pode se valer desse dispositivo para receber mais rapidamente a indenização por desapropriação indireta.

Continue lendo “Recurso de compensação ambiental pode indenizar desapropriado”

Crimes ambientais: decisão da 5ª Turma do STJ aplica princípio da insignificância

pesca artesanal 270

pesca artesanal 270Publicado em 08 de abril de 2016 

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de ação penal contra um homem denunciado pela prática de pesca ilegal em período de defeso. O colegiado aplicou ao caso o princípio da insignificância.

Continue lendo “Crimes ambientais: decisão da 5ª Turma do STJ aplica princípio da insignificância”

STF define o cronograma da Audiência Pública que irá discutir alterações no Código Florestal

audiencia publica codigo florestal 270

audiencia publica codigo florestal 270

Publicado em 04 de abril de 2016    

Dentre tantos expositores de renome, Édis Milaré foi o único advogado escolhido pelo Ministro Luiz Fux para falar sobre o tema.

Na sexta-feira, 1º de abril, o Ministro Luiz Fux, Relator no processo de Audiência Pública na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.901 Distrito Federal, deferiu a participação na audiência pública a ser realizada no dia 18 de abril de 2016, a partir das 14 horas, na sala de Sessões da 1ª Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, de uma lista de pessoas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos.

Continue lendo “STF define o cronograma da Audiência Pública que irá discutir alterações no Código Florestal”

Demandas ambientais relevantes estarão na pauta do STJ nesta semana

stj superior tribunal de justica 270

stj  superior tribunal de justiça 270

Publicado em 04 de abril de 2016 

Nas sessões de julgamento marcadas para os dias 5 e 7 de abril, a Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisarão uma série de ações relacionadas ao meio ambiente. Entre os processos em pauta, destaca-se o caso de um grupo de agricultores do Estado do Paraná que afirma ter sofrido diversos prejuízos após a formação do lago artificial da Usina Binacional de Itaipu.

Continue lendo “Demandas ambientais relevantes estarão na pauta do STJ nesta semana”