STF reafirma competência da Justiça Federal em ações propostas pelo MPF

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imagem-STF-270Publicado em 27 de junho de 2016 

Por Adriana da Cunha Rocha

A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República ratio personae, competindo aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (artigo 109, I).

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Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogado até 31.12.2017 para todos os imóveis rurais

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lei temer-CAR-270Publicado em 27 de junho de 2016 

Há quase duas semanas, o Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou uma nova lei (Lei n° 13.295, de 14 de Junho de 2016), prorrogando o prazo do Cadastro Ambiental Rural para qualquer imóvel rural, independentemente do tamanho e da quantidade de módulos fiscais. O Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017, sendo que o novo prazo é prorrogável por mais um ano caso seja necessário.

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Justiça anula multa aplicada a fazendeiro por falta de provas de que teria provocado incêndio em sua propriedade

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incêndio-fazenda-270Publicado em 27 de junho de 2016 

Um fazendeiro de São Francisco de Paula, na Serra Gaúcha, conseguiu anular na Justiça uma multa de R$ 85 mil que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou contra ele por causa de um incêndio ocorrido dentro de sua propriedade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o auto de infração não continha provas de que o homem foi responsável pelo início das chamas. A decisão tomada na última semana confirmou sentença da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul.

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Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental

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algemas-270Publicado em 06 de junho de 2016 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registra a Semana Nacional do Meio Ambiente com destaque para decisões da corte no ramo do direito ambiental. O STJ decide regularmente sobre a responsabilização, punições e reparos aos ecossistemas, entre outras questões que envolvem crimes ecológicos.

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Tribunais unem esforços em defesa da responsabilidade socioambiental

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socioambiental pt 270Publicado em 02 de junho de 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarão, nos dias 15 e 16 próximos, o III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento ocorrerá no auditório do STJ, com o objetivo de discutir a importância de aliar o planejamento estratégico à responsabilidade socioambiental.

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A PEC da discórdia

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congressonacional-270Publicado em 02 de junho de 2016

Por Decio Michellis Jr.*

Antes de ser “contra” ou “a favor” melhor entender as razões em causa no Projeto de Emenda Constitucional 65/2012

A Proposta de Emenda À Constituição (PEC) nº 65, de 2012, em tramitação no Senado Federal, acrescenta o § 7º ao Artº 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental com a seguinte redação: “§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.”

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Publicada Resolução SMA nº 51/2016 disciplinando a conversão do valor da multa administrativa em serviços ambientais

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sustentabilidade-dinheiro-270Publicado em 02 de junho de 2016 

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01.06.2016, a recentíssima Resolução SMA nº 51/2016 da Secretária do Meio Ambiente que, disciplina os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos no artigo 139 do Decreto Federal 6.514/2008.

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