Publicado em 27 de junho de 2016
Por Adriana da Cunha Rocha
A competência da Justiça Federal é definida pela Constituição da República ratio personae, competindo aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (artigo 109, I).
Continue lendo “STF reafirma competência da Justiça Federal em ações propostas pelo MPF”
Publicado em 27 de junho de 2016
Há quase duas semanas, o Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou uma nova lei (Lei n° 13.295, de 14 de Junho de 2016), prorrogando o prazo do Cadastro Ambiental Rural para qualquer imóvel rural, independentemente do tamanho e da quantidade de módulos fiscais. O Cadastro Ambiental Rural foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017, sendo que o novo prazo é prorrogável por mais um ano caso seja necessário.
Continue lendo “Cadastro Ambiental Rural (CAR) é prorrogado até 31.12.2017 para todos os imóveis rurais”
Publicado em 27 de junho de 2016
Um fazendeiro de São Francisco de Paula, na Serra Gaúcha, conseguiu anular na Justiça uma multa de R$ 85 mil que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou contra ele por causa de um incêndio ocorrido dentro de sua propriedade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o auto de infração não continha provas de que o homem foi responsável pelo início das chamas. A decisão tomada na última semana confirmou sentença da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul.
Continue lendo “Justiça anula multa aplicada a fazendeiro por falta de provas de que teria provocado incêndio em sua propriedade”
Publicado em 06 de junho de 2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) registra a Semana Nacional do Meio Ambiente com destaque para decisões da corte no ramo do direito ambiental. O STJ decide regularmente sobre a responsabilização, punições e reparos aos ecossistemas, entre outras questões que envolvem crimes ecológicos.
Continue lendo “Decisões do STJ fortalecem compromisso com direito e proteção ambiental”
Publicado em 02 de junho de 2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizarão, nos dias 15 e 16 próximos, o III Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário. O evento ocorrerá no auditório do STJ, com o objetivo de discutir a importância de aliar o planejamento estratégico à responsabilidade socioambiental.
Continue lendo “Tribunais unem esforços em defesa da responsabilidade socioambiental”
Publicado em 02 de junho de 2016
Por Decio Michellis Jr.*
Antes de ser “contra” ou “a favor” melhor entender as razões em causa no Projeto de Emenda Constitucional 65/2012
A Proposta de Emenda À Constituição (PEC) nº 65, de 2012, em tramitação no Senado Federal, acrescenta o § 7º ao Artº 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental com a seguinte redação: “§ 7º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.”
Continue lendo “A PEC da discórdia”
Publicado em 02 de junho de 2016
Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01.06.2016, a recentíssima Resolução SMA nº 51/2016 da Secretária do Meio Ambiente que, disciplina os procedimentos para aplicação da conversão do valor da multa administrativa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, previstos no artigo 139 do Decreto Federal 6.514/2008.
Continue lendo “Publicada Resolução SMA nº 51/2016 disciplinando a conversão do valor da multa administrativa em serviços ambientais” 
