< 
Publicado em 19 de julho de 2016
A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação do Ibama contra sentença que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre.
Continue lendo “Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal”
