"O homem não pode estar em paz consigo mesmo enquanto estiver em guerra com a natureza."

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Mês: julho 2016

Publicado em 19 de julho de 201627 de maio de 2019

Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal

passaros na gaiola-260

passaros na gaiola-260Publicado em 19 de julho de 2016 

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação do Ibama contra sentença que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre.

Continue lendo “Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal”

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