35 anos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA

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Pnma politica ambiental-270Publicado em 31 de agosto de 2016 

Por Édis Milaré*

A data de 31 de agosto remete-nos a 35 anos atrás, quando foi editada a Lei 6.938, um marco verdadeiramente nacional na luta pelo meio ambiente. Essa lei foi um atestado de maturidade em nossa consciência ambiental, porquanto, mais de sete anos antes da proclamação da nossa Carta Magna em outubro de 1988, ela já registrara a essência do art.225 da Constituição Federal.

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A natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental

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natureza subjetiva resp adm ambiental-270Publicado em 29 de agosto de 2016 

Por Priscila Santos Artigas*

Como já divulgado pela imprensa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do ministro Herman Benjamin, concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo-se que se comprove a culpa do administrado para que possa ser penalizado pela Administração Pública. Ou seja, de forma diversa do que ocorre com a responsabilidade civil ambiental, em que a culpa é presumida, o STJ decidiu, de forma unânime, que a responsabilidade administrativa exige a comprovação da culpa e o nexo causal entre a conduta e o fato considerado infracional.

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TJPR deve analisar multa por danos ambientais

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navio vicuna-270Publicado em 17 de agosto de 2016 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a análise pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) de uma multa de cerca de R$ 12 milhões aplicada à Hexion Química em decorrência de danos ambientais. Eles foram causados pela explosão do Navio Vicuña na baía de Paranaguá, no Paraná, em novembro de 2014.

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Comissão aprova regulação de uso de animais domésticos pela polícia

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cao-policial 2144254 270Publicado em 08 de agosto de 2016 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 2, o Projeto de Lei 3853/15, do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais.

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Comissão vota, amanhã, o relatório da MP que prorrogou prazo de inscrição em cadastro rural

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plenario-do-senado 270 1Publicado em 08 de agosto de 2016 

Relatório sobre a prorrogação do prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve ser votado nesta terça-feira (9), na comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MPV) 724/2016. A reunião começa às 9h30, na sala 13 da ala Alexandre Costa.

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Especialistas alertam que Política de Resíduos Sólidos ainda não atingiu objetivo

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lixao-270Publicado em 08 de agosto de 2016 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada em 2010 com o objetivo de acabar com os lixões a céu aberto no País até 2014. Dois anos depois do prazo final, pouco mais da metade do lixo produzido nas cidades brasileiras está indo para o lugar adequado, que são os aterros sanitários, e seis de cada dez municípios ainda não elaboraram planos de gestão dos resíduos sólidos. O plano é condição para que o governo federal repasse recursos para a construção de aterros.

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