União e FUNAI terão que responder por atos praticados por comunidade indígena

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comunidade indigena-270Publicado em 12 de abril de 2017 

O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) como partes responsáveis no processo em que a comunidade indígena da reserva Duque de Caxias foi condenada a desobstruir o bloqueio na rodovia SC-477.

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Retrocesso em pauta

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principio do não retrocesso-270Publicado em 12 de abril de 2017 

Por Priscila Santos Artigas, Advogada no Milaré Advogados*

Pode ser que você ainda não esteja familiarizado com o chamado “princípio do não retrocesso” no Direito Ambiental, mas o tema tem sido cada vez mais recorrente e está na pauta dos grandes debates que tratam da sustentabilidade. Não à toa, a 22ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, que acontece em São Paulo em junho, abordará o assunto com grande ênfase. Embora seja um tema para reflexão, não há dúvidas de que o jargão “não retrocesso”, ao menos para os mais atentos, está na moda. Até mesmo o notável juiz Sérgio Moro vem lançando mão do termo em diversos meios de comunicação nos últimos dias quando critica algumas iniciativas do legislativo de dificultar o prosseguimento da Operação Lava-Jato.

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Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116

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obras de duplicação danos2-270Publicado em 12 de abril de 2017 

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determina que a União repasse ao Estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (DNIT) nas obras de duplicação da BR 116 (Rodovia Régis Bittencourt).

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Segunda Turma confirma anulação de licença para aterro sanitário de Belo Horizonte

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aterro sanitário licença-270Publicado em 12 de abril de 2017 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). A licença havia sido concedida à empresa Sistema de Gerenciamento de Resíduos (SGR), mas sem o cumprimento da legislação estadual, que estabelece raio mínimo de 500 metros de qualquer núcleo residencial.

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ADI questiona lei mineira sobre política florestal

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políticas florestais-270Publicado em 12 de abril de 2017 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5675, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da lei mineira que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado. Segundo Janot, ao criar o instituto denominado “ocupação antrópica consolidada em área urbana”, a Lei 20.922/2013 legitimou ocupações realizadas em solo urbano de área de preservação permanente em situações não previstas no Código Florestal brasileiro.

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Justiça nega indenização a produtor de carvão vegetal em ação proposta contra a SEMARH

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carvão vegetal-270Publicado em 12 de abril de 2017 

Em decisão unânime, os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiram voto do relator, desembargador Carlos Escher, e negaram pedido de indenização por danos materiais a Anderson dos Santos em ação contra a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás (Semarh).

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