Mês: junho 2017

Publicado em 26 de junho de 2017 
Por Rita Maria Borges Franco

Grande parte do volume de ações que tramitam no Judiciário brasileiro concerne a causas ditas repetitivas. Vale dizer: ações entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que concernem a uma mesma questão de direito. Esse é o caso das dezenas de Inquéritos Civis e das 41 (quarenta e uma) Ações Civis Públicas, apenas na Capital, que discutem temas ambientais relativos à remediação de áreas contaminadas ligados: (i) à superveniência de atos administrativos e diretrizes técnicas mais protetivas ao meio ambiente (sucessão de normas no tempo); (ii) reconhecimento e enquadramento jurídico das diversas espécies de dano; (iii) responsabilidade civil objetiva; e (iv) princípio (e obrigação) de reparação integral.

Continue lendo “MPSP requer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas- IRDR com o objetivo de uniformizar a tese da reparação integral de áreas contaminadas”

Publicado em 12 de junho de 2017 

Vaqueiros e profissionais dos rodeios comemoraram a liberação da prática do esporte

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (6) a Emenda à Constituição 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo o território brasileiro. O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 225 da Carta Magna, que trata do meio ambiente, e estabelece que, na categoria de manifestações culturais, as práticas desportivas com animais não têm caráter de crueldade.

Continue lendo “Congresso Nacional promulga proposta que torna vaquejada constitucional”

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Publicado em 12 de junho de 2017 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que altera o regime de permissão da atividade garimpeira (Lei da Exploração Mineral – 7.805/89) para exigir, de cooperativas que atuem nessa atividade, idoneidade econômico-financeira para recuperar áreas degradadas, bem como reparar danos pessoais e materiais causados à população.

Continue lendo “Tribunal condena a empresa carbonífera por dano ambiental no rio Mãe Luzia (SC)”

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Publicado em 12 de junho de 2017 

Agricultor alegava que a espécie foi posteriormente liberada, mas julgadores entenderam que a falta de autorização à época dos fatos é suficiente para a autuação

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um produtor rural de Naviraí/MS e manteve penalidade aplicada contra pela União . O autor da ação foi multado por pelo cultivo comercial, no ano de 2007, de 40 hectares de algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), além da utilização de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Continue lendo “Tribunal mantém multa a produtor rural que cultivou algodão transgênico sem autorização”

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Publicado em 12 de junho de 2017 

No dia 26.05.2017 entrou em vigor a Lei Complementar 592, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental- PRA, que disciplina o Cadastro Ambiental Rural- CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado do Mato Grosso, entre outras providências. Complementando suas disposições, no último dia 02.06.2017 foi publicado o Decreto Estadual 1.031, que por sua vez regulamenta a Lei Complementar 592 no que tange ao PRA, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental- SIMCAR, bem como quanto à inscrição e análise do CAR.

Continue lendo “Publicada legislação que regulamente o “SICAR” e o “PRA” no Estado do Mato Grosso”

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Publicado em 12 de junho de 2017 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana.

Continue lendo “Veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA”

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Publicado em 12 de junho de 2017 

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve votar na terça-feira (13), em reunião marcada para as 9h, o projeto de lei (PLS 603/2015) que cria um regime diferenciado de licenciamento ambiental para o uso de potenciais hidroenergéticos estratégicos e estruturantes, como a construção de usinas hidrelétricas.

Continue lendo “Comissão analisará regime diferenciado de licenciamento ambiental para hidrelétricas”