Requiem para o Agronegócio?

Publicado em 17 de novembro de 2017 
Édis Milaré
Priscila Santos Artigas
Roberta Jardim de Morais

Após duas sessões adiadas, o Ministro Luiz Fux, relator das ADIs que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos do novo Código Florestal, proferiu seu voto na sessão de 08.11.2.017. Dentre outros itens, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “após 22.07.2008”, contida no § 3° do art. 7° e no caput § 3° do art. 17, julgando no ponto procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs n°s 4902 e 4903 e improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade- ADC n°42 e, ainda, pela inconstitucionalidade dos artigos 59 e 60, julgando procedentes as ADIs n°s 4902 e 4937 improcedente a ADC n°42.

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