Fato consumado e tutela ambiental

TUTELA AMBIENTAL

TUTELA AMBIENTALPublicado em 21 de maio de 2018 

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou no último dia 09.05.2018 a Súmula 613 cujo texto rejeita a aplicação da chamada teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental. Publicada no dia 14 no DJe, essa Súmula sustenta, com base na exposição de motivos que lhe deu origem, que não se pode reconhecer um direito a situações que causam danos ao meio ambiente sob a alegação que os efeitos de uma eventual degradação já estavam consolidados no tempo.

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