Obra coletiva sobre litigância climática é lançada pela Revista dos Tribunais, com prefácio de Édis Milaré e participação da Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco entre os autores

Sob a coordenação das advogadas Joana Setzer, Kamyla Cunha e Amália Botter Fabbri e editado pela Revista dos Tribunais, obra coletiva é lançada no final de maio, com prefácio de Édis Milaré e participação da Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco, que assina o texto “Desafios para a implementação da Ação Civil Pública como Instrumento de Litigância Climática no Brasil”, escrito em conjunto com outros dois profissionais. 

Estruturada em quatro grandes eixos temáticos ─ Contexto, Sujeitos, Objetos e Mecanismos da Litigância Climática, ─ a obra reúne importantes informações a respeito de como esse assunto vem sendo enfrentado em diversas partes do mundo, com exemplos de ações, na esfera administrativa e jurídica, que buscaram responsabilizar governos, empresas e indivíduos, e descrevendo as particularidades de cada caso concreto, levando-se em conta as dificuldades e os desafios de se estabelecer o nexo causal entre os impactos e os danos que envolvem os efeitos do clima. 

Em linhas gerais, os autores observam um crescimento global da judicialização de casos que cercam o tema e a prevalência de algumas modalidades nas demandas, como ações que questionam as emissões de gases de efeito estufa relacionadas às atividades econômicas que geram impactos e os aspectos relacionados ao licenciamento; a disponibilização de informações por parte de órgãos governamentais ou privados sobre emissões e riscos; a implementação de políticas ou leis climáticas específicas; a responsabilização de governos e empresas em episódios que estejam claramente associados às mudanças climáticas. 

No que se refere ao Brasil, ao lado de uma doutrina que ainda não relaciona diretamente os efeitos do clima às demandas ambientais, a obra ressalta o aparecimento do tema das mudanças climáticas, de maneira tangenciada, em diversos casos nos tribunais do país, muito embora esse fenômeno já esteja sendo abordado nas justificativas de juízes, desembargadores e ministros, quando tratam de litígios ambientais dos mais abrangentes. 

Observatório Nacional sobre questões ambientais é instituído pelo CNJ e CNMP

Instituído pelos Conselhos Nacional do Ministério Público e Nacional de Justiça, o Observatório visa aperfeiçoar a atuação desses órgãos em situações de grande impacto e repercussão, e de contribuir com a modernização de uma série de rotinas. Além dos aspectos ambientais, o observatório será voltado também para questões econômicas e sociais de alta complexidade e de grande impacto e repercussão na sociedade. 

ONU cria Dia Mundial das Abelhas: 20 de maio

Para alertar sobre a importância da polinização para o desenvolvimento sustentável, a Organização das Nações Unidas proclamou 20 de maio o Dia Mundial das Abelhas que, juntamente com outras espécies de polinizadores –  “como mariposas, morcegos e pássaros – permitem, a reprodução de diferentes espécies de plantas, incluindo vegetais consumidos pelos seres humanos”. 

A data escolhida presta homenagem a Anton Jansa, esloveno nascido nesse dia no século XVIII e que foi “pioneiro na criação e uso de técnicas modernas de apicultura”. 

(informações extraídas do portal da ONU/Brasil)

Juristas de Direito Ambiental alertam para retrocesso com ações do governo Federal

Édis Milaré, Paulo Machado e Paulo Antunes assinam carta aberta a Bolsonaro.

Os juristas Édis Milaré, Paulo Affonso Leme Machado  e Paulo de Bessa Antunes divulgaram carta aberta a Jair Bolsonaro criticando recentes medidas do governo Federal, com preocupação acerca dos rumos do Sistema Nacional de Meio Ambiente no país.

De acordo com os signatários, “não cabe ao Ministério do Meio Ambiente a defesa de grupos econômicos ou de produtores, haja vista que estes já se encontram adequadamente representados no interior da Administração Federal, em todos os seus escalões”.

Segundo os especialistas, recentes declarações das autoridades ambientais nacionais levam a crer que o imenso capital acumulado pelo país no setor, ao longo de décadas, está ameaçado.

  • Veja abaixo a íntegra da Carta. 

CARTA ABERTA AO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nós, Paulo Affonso Leme Machado, Édis Milaré e Paulo de Bessa Antunes, em nosso nome pessoal, tendo em vista a aproximação da Semana do Meio Ambiente e baseados em nossa experiência pregressa como Membros do Ministério Público, do exercício de relevantes funções no Sistema Nacional do Meio Ambiente e do contínuo exercício do magistério de Direito Ambiental, vimos a público externar a nossa preocupação com os rumos do Sistema Nacional de Meio Ambiente no Brasil.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que o meio ambiente sadio é um direito de todos, incumbindo ao poder público protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente a função de tutela de nosso patrimônio ambiental, como um mandato irrenunciável a ser exercido de forma clara e peremptória. Não cabe ao Ministério do Meio Ambiente a defesa de grupos econômicos ou de produtores, haja vista que estes já se encontram adequadamente representados no interior da Administração Federal, em todos os seus escalões.

Ao MMA cabe o papel de gestor de conflitos ambientais e gestor de compromissos, abrindo as portas para todos os setores da sociedade, atuando como fomentador de soluções e compromissos que possam acomodar as diferentes visões relativas ao meio ambiente. A participação cidadã é fundamental para que se alcance uma boa gestão dos recursos ambientais que nos foram deixados pelas gerações passadas e dos quais somos fiéis depositários, cabendo-nos zelar pela sua conservação, como patrimônio comum a todos. Assim, o diálogo é condição indispensável para uma boa gestão ambiental, devendo ser relembrado às autoridades que a nossa Constituição consagra expressamente os princípios da participação e da informação como direitos de todos e essenciais para a gestão ambiental. As chamadas Organizações Não Governamentais, como regra, vêm desempenhando importante papel de colaboradores do poder público e merecem respeito pelo que já fizeram. 

Como todos sabemos, o Brasil é o maior detentor de Diversidade Biológica dentre todos os países, incluindo a maior parcela da Floresta Amazônica, riquezas como o Pantanal, a Mata Atlântica, Cerrado e tantas outras são patrimônios nacionais que devem ser preservados. Não se pode esquecer que o Brasil vem ocupando posição de liderança no cenário internacional de proteção ao meio ambiente, tendo sido sede de duas importantes conferências internacionais promovidas pela Organização das Nações Unidas, quais sejam, a Rio 92 e a Rio + 20. Na importante questão das Mudanças Climáticas, o Brasil desempenhou papel fundamental para a assinatura do Acordo de Paris. Todavia, recentes declarações das autoridades ambientais nacionais nos levam a crer que este imenso capital acumulado pelo País ao longo de décadas encontra-se sob severa ameaça, o que nos causa profunda preocupação em face de nossa responsabilidade perante as demais nações de todos os continentes do Planeta.

Entendemos que o fortalecimento dos órgãos de controle ambiental é medida imperiosa e causa-nos estranheza que declarações ministeriais, seguidamente, tenham contribuído para o descrédito de órgãos como o IBAMA e o ICmBio. Os Conselhos existentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, em especial o CONAMA, devem ser avaliados em suas atuações de forma respeitosa e estimulante para que se possam fazer as modificações necessárias; jamais propor ou sequer insinuar as suas extinções ou paralisações.

É nossa convicção que a melhoria da atuação de tais órgãos passa pela dotação de orçamentos adequados ao seu desenvolvimento e à sua consolidação técnico-administrativa e política, além de capacitação e profissionalização de seus servidores. Esperamos que a alta administração ambiental do País entenda que a proteção ambiental e a sua integração no planejamento do País transcendem interesses políticos ou partidários, sendo essencial para que, inclusive, as atividades produtivas possam ser realizadas de forma sustentável. A adoção de parâmetros ambientais consistentes, o combate ao desmatamento ilegal, o cumprimento da legislação, a observância dos tratados internacionais firmados soberanamente pelo Brasil são essenciais, inclusive para que o País possa participar do comércio internacional e ampliar as suas fronteiras ao negociar com as demais nações.

O que, infelizmente, se tem assistido, no momento, é uma preocupante indiferença às enormes dificuldades para a implantação do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a dura luta travada por órgãos de controle ambiental para se fazerem respeitados e reconhecidos pela sociedade. Desequilibrar a gestão ambiental no Brasil é o mesmo que frear o seu desenvolvimento auto-sustentado e fazer dele um alvo fácil das cobiças externas.

Espera-se que na próxima Semana do Meio Ambiente, a atual administração nacional do meio ambiente faça uma profunda reflexão sobre o papel que vem desempenhando nos últimos meses, que possa abrir-se ao diálogo com a sociedade nacional, assumir o honroso papel que lhe foi outorgado pela Constituição Brasileira e passe a atuar efetivamente na proteção do patrimônio  ambiental do País.

Brasil, maio de 2019

Paulo Affonso Leme Machado

Édis Milaré

Paulo de Bessa Antunes

(publicada no Portal Migalhas no dia 31 de maio de 2019)

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI303521,31047-juristas+de+Direito+Ambiental+alertam+para+retrocesso+com+acoes+do

Reserva legal: marcos históricos e breves comentários ao novo projeto de lei em pauta no Senado Federal

Édis Milaré e Rita Maria Borges Franco

No último mês de abril, os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC), em iniciativa que reacende o debate que se acreditava estar em vias de extinção, apresentaram o PL 2.362/19, que pretende revogar todo o capítulo que trata da Reserva Florestal Legal contido na lei federal 12.651/12.

A proteção florestal, no Brasil, é objeto de preocupação desde o descobrimento. As ordenações, no que se refere às punições a quem atentasse contra espécie florestal protegida, eram extremamente severas. Evidente que essa codificação portuguesa não apresentava um caráter conservacionista, pois a sua preocupação era de ordem econômica. No início da República (fins do século XIX), e a par de uma série de instruções visando à proteção das florestas da antiga Colônia, surgem os primeiros diplomas que denotam uma preocupação conservacionista, muito embora não com a profundidade sob a qual hoje é discutida a questão ambiental. Seguindo nessa trilha, aparecem o primeiro Código Florestal, aprovado pelo decreto 23.793, de 23/1/34, e a Constituição de 1934, a primeira a dispor sobre a competência privativa da União para legislar sobre florestas.

Avançando na proteção de nossas reservas florestais, foi editado o Código Florestal de 1965, na redação original determinada pela lei 4.771, de 15/9/65, que assim foi justificado na Exposição de Motivos 29/65: “O anteprojeto de lei… constitui mais uma tentativa visando a encontrar-se uma solução adequada para o problema florestal brasileiro, cujo progressivo agravamento está a exigir a adoção de medidas capazes de evitar a devastação das nossas reservas florestais, que ameaçam transformar vastas áreas do território em verdadeiros desertos”.

Assim, instituindo limitações ou restrições ao exercício do direito de propriedade, o Código de 1965 estabeleceu, pelo só efeito da lei, as áreas de preservação permanente e determinou a instituição de uma reserva em parte do solo de imóvel rural para fins de conservação de cobertura florestal. Na época, fixou-se a reserva em 20% das propriedades localizadas na parte sul da região Centro-Oeste e demais Regiões do país, com exceção da Região Norte e da parte norte da região Centro-Oeste, onde foi fixado percentual de reserva em 50% (art. 44), proibindo a exploração de florestas em área superior a 50% na parte norte da Região Centro-Oeste (bacia amazônica) até que fosse publicado decreto regulamentar (art. 15).

Desde aquela época, em razão do crescente debate sobre a função ecológica dessa reserva de cobertura florestal, a lei federal 4.771/65 sofreu alterações. Merece registro a lei federal 7.803/89, a qual, alterando a redação original do Código Florestal, estabeleceu regramento próprio para a Reserva Florestal Legal (arts. 16 e 44). A última redação foi dada pela MP 2.166-67, veiculada e “congelada” em 24/8/01, que teve origem na MP 1.511/96, incorporando conceitos de gestão ambiental, ainda que sejam, em alguns pontos, passíveis de críticas quanto à sua real eficácia para a proteção da biodiversidade florestal brasileira. Para melhor entender o contexto dessas alterações legislativas cumpre lembrar que a medida provisória 1.511/96 foi editada no momento em que eram divulgados preocupantes dados sobre o desmatamento na Amazônia.

Naquele contexto, com esta nova conformação dada pela medida provisória 2.166-67/01, a Reserva Florestal Legal encontrava-se definida pelo artigo 1º, § 2º, III, do Código Florestal, denotando uma forte preocupação ambiental, verbis: “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas”.

Em que pese o novo enfoque dado à Reserva Florestal Legal, verifica-se que a regra expressada na atual redação do artigo 16 do Código Florestal, em sua essência, é a mesma contida em sua antiga redação. Ou seja, mesmo com as inovações introduzidas pela MP 2.166-67/01, o artigo 16, caput, do Código Florestal mantém disciplinada a supressão das (i) florestas e demais formas de vegetação nativa – ressalvadas, é claro, as situadas em área de preservação permanente – e das (ii) florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica.

E, ao permitir a supressão, determinou que se mantivesse obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa. Para tanto, delimita a porção a ser constituída como Reserva Florestal Legal no percentual fixado para cada situação descrita nos incisos e parágrafos do art. 16 da lei federal 4.771/65, com alterações posteriormente promovidas.

Não obstante, fato é que a lei federal 4.771/65, o antigo Código Florestal, tornou-se aquilo que se convencionou chamar de “lei que não pega”. À mingua de efetividade da norma e dos questionamentos e dúvidas que circundavam o tema, o governo federal encabeçou iniciativa voltada ao assentamento das discussões, não só para tornar efetiva a tutela do meio ambiente, mas também para conferir segurança jurídica ao produtor rural, permitindo a adequação de sua atividade às exigências da lei.

Assim é que, hodiernamente, vigem as regras estatuídas na lei federal 12.651/12, segundo as quais a Reserva Florestal Legal é “a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (…) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa”. No teor do art. 12, é estabelecido que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com os seguintes percentuais: (i) quando localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; (ii) quando localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

Não obstante o empenho conciliatório levado a efeito na época, fato é que a nova norma foi objeto de questionamento, tendo o STF, quando do julgamento das ADIns 4.9014.902,4.903 e 4.937 e ADC 42, pelo que se retira dos votos lidos ainda pendentes de publicação, no que é de interesse, declarando constitucionais os dispositivos que autorizavam a redução do percentual da reserva legal na Amazônia Legal em até 50%, nos casos em que especifica a lei (art. 12, §§ 4° e 5°) e os dispositivos que desconstituem a obrigação de alguns tipos de empreendimentos em constituir a Reserva Legal (art. 12, §§ 6°, 7° e 8°). Também foi mantido o art. 13, § 1°, que trata da possibilidade do empreendedor que mantiver a Reserva Legal de instituir a servidão ambiental sobre as áreas excedentes e a previsão que admite o cômputo das APP’s no cálculo do percentual da Reserva Legal (art. 15). Do mesmo modo, foi confirmado o dispositivo que prevê que a vegetação nativa da reserva legal deve ser conservada e a suspensão de qualquer atividade nessa área incompatível com os deveres de conservação (art. 17, caput e §3°), assim como os demais artigos que cuidam da compensação das áreas de Reserva Legal também foram declarados constitucionais (art.66) e aquele que dispensa o dever de recomposição, compensação ou regeneração dos percentuais exigidos na lei os imóveis em que foi realizada supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão (art. 68).

De fato, a Reserva Florestal Legal é uma restrição administrativa que incide sobre o exercício do direito de propriedade rural, independentemente da vegetação ali existente (natural, primitiva, regenerada ou plantada) ou do fato de esta vegetação ter sido substituída por outro uso do solo, merecendo lembrar que o fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever do proprietário de instaurar a Reserva Florestal Legal. Essa a intenção do Código Florestal de 1965, que ainda persiste no Código Florestal de 2012, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, ao que consta, a controvérsia não será, enfim, debelada com o resultado do julgamento das ações referidas pelo STF. No último mês de abril, os senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC), em iniciativa que reacende o debate que se acreditava estar em vias de extinção, apresentaram o PL 2.362/19, que pretende revogar todo o capítulo que trata da Reserva Florestal Legal contido na lei federal 12.651/12.

Em vista do que constou do julgamento do STF e do que se tem colhido da discussão havida na jurisprudência e na doutrina acerca do princípio da proibição do retrocesso em matéria de salvaguarda de direitos ambientais, tem-se que as chances de êxito desse projeto de lei são reduzidíssimas, não havendo sombra de dúvidas que, na aprovação da alteração legislativa pretendida pelo Congresso Nacional, novamente a eficácia do Código Florestal será colocada em xeque, mediante a propositura de novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ou até mesmo a instauração de Reclamação, com vistas ao restabelecimento da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nas ADIns suprarreferidas.

Diante desse cenário, na contramão da finalidade declarada – “remover entraves para a expansão da agropecuária, gerar empregos e contribuir para o crescimento do país” –, ao invés de permitir que se alcance um desfecho para este assunto, face ao possível desgaste que o debate acarreta para as engrenagens do poder legislativo e ao risco concreto de nova judicialização do Código Florestal, é provável que essa iniciativa recente retarde a solução para a situação de incerteza e indefinições experimentada pelos proprietários rurais. É necessário resguardar, em alguma medida, os interesses daqueles proprietários rurais que – por vontade própria ou por determinação judicial – já buscaram a regularização de seus imóveis nos termos da nova lei e dependem, para o reconhecimento da regularidade, do fim dessa discussão para prosseguir com sua atividade sem a sombra da incerteza e da insegurança jurídica.

Publicado no portal Migalhas em 9 de maio de 2019. 

Reunião extraordinária do COSEMA, da Fiesp, busca aproximar setor produtivo, órgãos de gestão ambiental, poder judiciário e Ministério Público

Com o objetivo de reunir representantes do setor produtivo, dos órgãos estaduais de gestão ambiental, do Tribunal de Justiça e Ministério Público de São Paulo para debater a aplicação das normas ambientais vigentes e suas diversas interpretações, e também buscar um posicionamento mais homogêneo entre cada parte envolvida em sua execução, o Conselho Superior de Meio Ambiente – COSEMA realizou no último dia 23 reunião extraordinária, cuja pauta era o “Sistema Ambiental: as interfaces entre as instituições”.

Nosso sócio e conselheiro da entidade, o advogado Édis Milaré, integrou a mesa de abertura do evento, tendo sido destacado pelo presidente, Eduardo San Martin, por sua brilhante atuação no período em que coordenou as Curadorias de Meio Ambiente do Ministério Público de São Paulo, relembrando batalhas que empreendeu e que foram emblemáticas para a área ambiental.

Estiveram presentes representantes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Ministério Público do Estado de São Paulo e Tribunal de Justiça de São Paulo. A equipe do Milaré Advogados também marcou presença no evento.

“Responsabilidade ambiental por desastres naturais e antrópicos” foi o tema da palestra proferida por Édis Milaré, no dia 14 de maio último, na sede do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP)

Em encontro técnico promovido pelo Iasp, em sua sede, no 14 de maio último, o advogado Édis Milaré apresentou alguns conceitos doutrinários para debater a responsabilidade ambiental por desastres naturais e antrópicos, destacando a existência de um sistema híbrido, que pode ser aplicado em determinadas lides, envolvendo tanto a responsabilidade penal objetiva quanto a penal subjetiva. 

Entre diversos aspectos que abrangem esse tema, Milaré também ressaltou importantes decisões das cortes superiores que diferenciam as imputações cabíveis às pessoas físicas e às jurídicas, e que consideraram desnecessária a dupla imputação desses entes em alguns casos concretos. 

Leading lawyer Rita Maria Borges Franco proferiu palestra sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos no Congresso de Direito Ambiental da UBAA

Rita Maria Borges Franco

Promovido pela União Brasileira de Advocacia Ambiental, o Congresso de Direito Ambiental foi realizado nos dias 13 e 14 de junho, em Montes Claros, Minas Gerais, e contou com a participação de diversos profissionais, não apenas advogados, mas pesquisadores, acadêmicos, representantes da sociedade civil, membros do judiciário, entre outros interessados na temática. No dia 14, às 20 horas, a Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco proferiu palestra sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos – Desafios e Oportunidades para os Municípios. 

Entre os temas destacados no evento constam o sistema de licenciamento ambiental, incluindo aspectos das legislações municipais; gestão de recursos hídricos; writs constitucionais em matéria ambiental, resíduos sólidos e novas perspectivas econômicas. 

Édis Milaré proferiu palestra na OAB da Lapa na Semana do Meio Ambiente

No último dia 3 de junho, na OAB da Lapa, Édis Milaré proferiu palestra sobre o tema “Um Olhar sobre os Crimes Ambientais”, no qual abordou aspectos da responsabilidade penal ambiental que envolvem esse tema. Sob a coordenação do dr. Luis Rogério Barros, o evento foi realizado na Casa da Advocacia e da Cidadania da Lapa (Rua Afonso Sardinha, 238) como parte das celebrações da Semana do Meio Ambiente. 

Pelo décimo segundo ano consecutivo, Milaré Advogados é um dos patrocinadores do Anuário Análise – Executivos Jurídicos e Financeiros 2019

Como um dos patrocinadores há doze anos da publicação Análise Executivos Jurídicos e Financeiros, que presta homenagem aos profissionais que atuam em grandes empresas, Milaré Advogados marcou presença no último dia (4), no evento de premiação, ocorrido no Hotel Macksoud Plaza, em São Paulo. Antes da entrega dos troféus aos 72 profissionais mais admirados por seus pares, houve a apresentação do economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, que traçou um panorama atual da economia do país, pontuando os principais desafios para se alcançar um cenário mais favorável ao crescimento nos próximos anos.