Milaré Advogados marcará presença a partir desta quinta-feira (26) no 4 ° Seminário Nacional de Direito Ambiental: Advocacia Ambiental em Juízo, promovido pela UBAA e Escola da AGU, em São Paulo, SP

Além de ser um dos patrocinadores do 4° Seminário Nacional de Direito Ambiental da UBAA (União Brasileira da Advocacia Ambiental), que ocorrerá a partir de amanhã (26) e se estende até sexta-feira (27), na sede da Escola da AGU (Rua Bela Cintra, 657, Consolação), Milaré Advogados contará com a participação no evento das Leading Lawyers Priscila Santos Artigas, Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco.

No dia 26, às 10h15, Priscila Santos Artigas integrará o Painel “Rumos da Gestão Ambiental Brasileira”, no qual dividirá os debates com Eduardo Fortunato Bim, presidente do IBAMA, Patrícia Iglesias, diretora presidente da CETESB e José Mauro O`de Almeida, secretário de Meio Ambiente do Estado do Pará. No período da tarde, às 14 horas, a Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais falará sobre a Súmula 623: Obrigação Propter Rem no painel “Súmulas do STJ em matéria ambiental”. Às 16 horas, haverá o lançamento da obra coletiva análoga a esse tema, que tem Morais entre suas autoras, com o artigo “Súmula N. 623: obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Em seu artigo, Morais faz uma crítica ao uso equivocado das obrigações propter rem no contexto do Direito Ambiental, destacando que elas vêm sendo “equiparadas às obrigações reparatórias ou indenizatórias decorrentes da imputação da responsabilidade civil ambiental”. Para Morais, há uma questão controversa na Súmula n. 623 que, embora esteja em perfeita consonância com a jurisprudência majoritária do STJ quando afirma que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-la do proprietário ou do possuidor atual, não se coaduna com os preceitos que regem as obrigações propter rem quando afirma que também podem ser cobradas dos antigos proprietários.

No dia 27 de setembro, além do painel sobre “Litígios Ambientais”, haverá o lançamento do livro “Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses das Empresas Privadas”, que também conta com a participação da Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco entre os autores com o artigo “Considerações sobre a Responsabilidade Administrativa Ambiental por Área Contaminada à Luz do Regramento Paulista.”

Em seu texto, Franco contextualiza o processo de gerenciamento de áreas contaminadas no Brasil, destacando o papel precursor do Estado de São Paulo na edição de normas sobre o tema e analisa aspectos da responsabilidade administrativa ambiental que envolvem essa matéria. Ao examinar a “disciplina normativa do gerenciamento de áreas contaminadas no Estado de São Paulo – em especial o que estabelece a Lei Estadual 13.577/2009, o Decreto Estadual 59.263/2013, a Decisão de Diretoria CETESB 038/2017/C e a Instrução Técnica CETESB 039/2017 –,” a autora, refletindo “à luz da natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental, pelo seu caráter subjetivo e personalíssimo”, conclui “ser impossível pretender imputar responsabilidade administrativa àquele que não cometeu conduta infracional, não se prestando, para justificar a pretensão punitiva, a regra da solidariedade.”

Nota de falecimento

Milaré Advogados lamenta comunicar o falecimento ocorrido nesta sexta-feira, dia 13 de setembro de 2019, do nosso colega e muito fiel colaborador, dr. José de Ávila Aguiar Coimbra, sempre muito estimado. Sua memória, nossa saudade e nossas orações. Que Deus o receba, para sua eterna felicidade e consolo de seus familiares.

O velório será realizado a partir das 19 horas no Funeral Home. Amanhã (14), o corpo será transferido para o Crematório da Vila Alpina para a cerimônia de cremação, programada para às 9 horas.  

Funeral Home: Rua São Carlos do Pinhal, 376 – Cerqueira César, São Paulo – SP.
Crematório Vila Alpina: Av. Francisco Falconi, 437 – Jardim Avelino, São Paulo – SP.

Sob a coordenação da nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, “Os Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo” foi tema do evento no IASP no último dia 28

No último dia 28 de agosto, na sede do IASP, nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, que também preside a Comissão de Meio Ambiente da entidade, coordenou a palestra “Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo”, ministrada por Patrícia Iglesias, presidente da Cetesb, agência ambiental paulista.

Iglesias iniciou sua apresentação destacando o compromisso que assumiu com o governador para trabalhar a eficiência do licenciamento não apenas no que tange às questões ambientais, mas também em relação às necessidades do universo dos negócios. Do ponto de vista de movimentação do licenciamento, Iglesias apresentou dados expressivos de 2019, referente à área de impactos, que congrega grandes obras, e que já havia licenciado 38 bilhões de reais desde o início do ano, estando em fase de licenciamento empreendimentos que representam 17 bilhões de reais em investimentos. Esses dados, segundo Iglesias, não incluem a área de controle da empresa, que é responsável pelo licenciamento de empreendimentos industriais. 

Questionada pelo presentes sobre quais seriam os gargalos do licenciamento no Estado, a advogada citou a informatização dessa área, que já está em curso pela companhia, e a adoção de algumas medidas que visam a reduzir o tempo de análise de um pedido e que já foram identificadas pela Célula de Inteligência da Cetesb, como a necessidade de o técnico analisar completamente o processo antes de realizar exigências do interessado.

O evento contou com a presença do presidente do IASP, Renato Silveira.

Equipe do Milaré também participou do evento, destacando a presença da Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei e a consultora técnica, a engenheira Daiane Gaia.

Mais uma vez, Milaré Advogados é destacado no Chambers Latin America

A publicação Chambers Latin America, que elege os principais escritórios de advogados da América Latina, destaca na edição de 2020 o nosso escritório como a principal banca de Direito Ambiental do país, fazendo referências à nossa equipe pelo “notável histórico em um ambiente contencioso altamente sensível” e pela experiência no atendimento de empresas nacionais e multinacionais de diversos setores econômicos em litígios relacionados à proteção da fauna no contexto de empreendimentos novos e existentes, na regularização de licenciamentos, entre outros serviços de orientação jurídica. Também menciona nossa assessoria em processos administrativos perante os órgãos competentes, como o IBAMA, e na realização de due diligence.

Dos reconhecimentos individuais, foram mencionados o nosso sócio Édis Milaré e a Leading Lawyer Roberta Jardim Morais. Na publicação, “Édis Milaré continua a receber elogios entusiasmados de comentaristas do setor, que o indicam unanimemente como uma “referência”. Uma fonte específica o classificou como o “melhor dos melhores”. Um entrevistado destacou sua contribuição para o setor, explicando que “Milaré é um pioneiro dessa área. Teve ação relevante enquanto trabalhava para o governo e escreveu um livro que se tornou um marco para advogados e promotores/procuradores”. É contratado para demandas altamente sensíveis de assessoria e contencioso.”

Já nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais foi destacada por sua “considerável experiência na assessoria a empresas líderes nacionais dos setores de infraestrutura no que se refere aos aspectos ambientais de novos empreendimentos, inclusive due diligence e licenciamento. Também age no contencioso administrativo e judiciário.” “Roberta combina conhecimento técnico com uma compreensão profunda do negócio de seus clientes”, diz um entrevistado, acrescentando: “Ela avalia os riscos corretamente e oferece orientação”.

Milaré Advogados no 4° Seminário da UBAA – União Brasileira de Advogados Ambientais

Um dos patrocinadores do 4° Seminário Nacional de Direito Ambiental – “Advocacia Ambiental em Juízo”, promovido pela UBAA, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no auditório da Escola da Advocacia Geral da União, em São Paulo (Rua Bela Cintra, 657, Consolação), nosso escritório contará com a participação de dois de nossos representantes entre os palestrantes do evento. Um dos fundadores da entidade e atualmente membro do Conselho Consultivo, Édis Milaré, proferirá palestra no dia 26 no painel “Rumos da Gestão Ambiental Brasileira”, além da nossa Leading Lawyer Roberta Santos Jardim que falará no mesmo dia sobre a Súmula 623 – Obrigação Propter Rem no painel “Súmulas do STJ em matéria Ambienal”. No dia 26 haverá o lançamento do obra “Súmulas do STJ em matéria ambiental”, que tem Roberta Jardim Morais entre seus autores. 

As discussões sobre os incêndios na Amazônia e o crescimento da pauta ambiental no Brasil

Comprometidos há muito com a questão ambiental do país, não poderíamos deixar de tecer alguns comentários a respeito da escuridão que acometeu o céu da cidade de São Paulo no último dia 19 de agosto. A população viu nesse fato incomum algo muito estranho e muitas pessoas, sobretudo as mais simples que leem a Bíblia, enxergaram nessa quase noite o prenúncio do apocalipse, além de toda a sorte de associações que surgiu em torno desse fenômeno, culminando com a polêmica causada com a divulgação de explicações científicas sobre sua origem, atribuído por elas à presença de nuvens de fumaça provenientes de queimadas da região amazônica.

Apesar de não ter havido consenso entre institutos que pesquisam o clima sobre o que originou essa escuridão, prevalecendo apenas entre eles o entendimento de que houve um evento meteorológico atípico, esse fato ganhou relevância na cena política nacional, se expandindo também para o contexto internacional com a associação aos incêndios na Amazônia, tratada ainda como o “pulmão do mundo” e capaz de atrair interesses multilaterais, levando o atual governo a se ocupar sobremaneira com discursos de reafirmação da nossa soberania. Embora tenha tomado providências emergenciais com o envolvimento do Exército, o comentário geral foi que o governo demorou para adotar medidas efetivas de combate ao fogo, o que acabou ocorrendo somente no último dia 29 com a assinatura do decreto que proíbe as queimadas para os próximos 60 dias.

Guardados o uso político e os interesses econômicos que mobilizaram a manifestação de algumas nações sobre esse tema, abrindo caminho para o surgimento de uma crise diplomática internacional, contida a tempo de maiores retaliações, chama a atenção nesse episódio o crescimento da pauta ambiental nos anseios da população, não apenas no Brasil, mas em quase todo o mundo, e a mudança de postura de inúmeras empresas globais que também manifestaram seu descontentamento com os acontecimentos e ameaçaram romper relações comerciais com produtores brasileiros, demonstrando com isso o enorme peso que as práticas de sustentabilidade vêm ocupando em seus mercados de atuação e certamente no perfil de seus consumidores.

Aliás, não é de hoje que observamos a retomada de um ativismo ambiental e seus impactos no mercado produtivo, pressionando corporações a assumirem uma conduta socioambiental responsável, indo muito além de suas obrigações legais, mas impondo como uma medida de grande valor à sua imagem o comprometimento com a preservação ambiental.

Diante do impacto que a questão ambiental tem causado ao redor do mundo, tendo sido o estopim de inúmeras crises (vide o recente acontecimento no Brasil), não tem sido em vão o nosso trabalho de alertar os nossos clientes quanto à importância de investir permanentemente em procedimentos ambientalmente corretos e capazes de minimizar eventuais riscos aos seus negócios.

Assim, mais uma vez, vale a recomendação para que antecipem cenários, evitando desgastes desnecessários no futuro, pois, se não forem resolvidos, muitos podem ser irreversíveis.

             Édis Milaré