Direito Ambiental no IASP

Sob a coordenação das Leading Lawyers Priscila Santos Artigas, que é presidente da Comissão de Meio Ambiente do IASP, e de Roberta Jardim de Morais, o Instituto de Advogados de São Paulo promoveu hoje (28) de novembro, em sua sede, o Seminário Direito Ambiental: ontem, hoje e amanhã

O evento contou com a participação do nosso sócio Édis Milaré, que falou na abertura do evento sobre “A evolução da crise ambiental dos anos 70 até os dias atuais”, aprofundando em sua exposição três pontos sobre o tema: a origem, o estado da arte, ou seja, a realidade atual e as perspectivas. Inicialmente, ressaltou que a degradação ambiental não é um privilégio dos nossos dias, é um problema que acompanha o homem desde os seus primórdios, devendo ainda ser enfrentada. Dada a importância em se recorrer aos textos bíblicos, pois já no Gênesis havia o registro da transgressão do homem às leis da natureza, destaca um trecho da carta encíclica do Papa Francisco sobre o Cuidado da Casa Comum, na qual o pontífice faz críticas ao desenvolvimento desenfreado, apelando para uma mudança global para combater a degradação ambiental e as alterações climáticas. Também fez um apanhado histórico dos movimentos internacionais e nacionais em defesa do meio ambiente, que culminaram com a realização da Conferência de Estocolmo, em 1972, mencionando ainda quase todos os outros encontros que a sucedeu, como a Eco-92 ou Rio-92; a Rio+10, em 2002, e a Rio+20, em 2012, não esquecendo de mencionar as diversas ordenações, que continham dispositivos de proteção ao meio ambiente.  

Sobre os dias atuais, apresentou dados do documento Planeta Vivo, produzido pelo Pnud com a WWF,  que reforçam o esgotamento dos recursos naturais. Por fim, enfatizou três pontos para o enfrentamento da crise, a importância um sistema normativo eficiente, ciência e tecnologia na busca da sustentabilidade ambiental e a mudança de comportamento do homem, para que não haja uma civilização apenas pautada no consumo, mas para que haja a equidade intergeracional. 

Na sequência, houve a exposição sobre o tema “Novas modalidades de solução de conflitos ambientais”, com a participação do desembargador Torres de Carvalho e do advogado especialista em mediação de conflitos Diego Falek, tendo na moderação a nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas. O desembargador fez algumas considerações sobre os entraves em relação à adoção de alternativas para solução de conflitos no judiciário, destacando o fator humano como um dos impeditivos, como a dificuldade de diálogo, receio, etc, mas destacou importantes decisões que estiveram sob a sua judicatura que contaram com a experiência de uma solução compartilhada. Já o especialista em mediação destacou a experiência das indenizações coletivas em diversos desastres ao redor do mundo, e as estratégias necessárias na condução de um processo dessa natureza, que envolve vidas humanas, como a transparência, a isonomia, a construção de parâmetros de referências, o envolvimento das autoridades, a celeridade, a eficiência, entre outros.

No tema sobre “Licenciamento ambiental: do direito posto ao direito proposto”, nosso sócio Lucas Tamer Milaré discorreu sobre as leis que incidem sobre a matéria e as etapas que regem todo o processo até a emissão da licença, fazendo distinção entre diversos institutos. Na sua apresentação, destacou a importância do aprofundamento do PL que trata do marco regulatório do licenciamento, mas destacou a necessidade da elaboração de um Código Ambiental para o país. O engenheiro André Mustafá, do Comitê Executivo da ABCE, trouxe diversos pontos sobre o PL do licenciamento, destacando aspectos positivos e negativos. A exposição contou com a moderação da desembargadora Consuelo Yoshida. 

No período da tarde, a discussão se concentrou nos temas da responsabilidade criminal ambiental, desastres ambientais e jurisprudência, com a participação de Renato Silveira Neto, Helena Lobo da Costa, Roberto Akiau, Pedro Campany, Vanusa Agrelli, Juliana Fernandes Martins, Luciana Gil e Cristiane Jaccoud.