“Introdução à Due Diligence Ambiental” será tema da exposição da nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei na UBAA

Nesta quarta-feira (1°), às 17 horas, nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei falará sobre “Introdução à Due Diligence Ambiental (DDA)” no “Quartas Ambientais” da UBAA (União Brasileira da Advocacia Ambiental). Para Mattei, o DDA é um instrumento importantíssimo para a identificação de passivos ambientais em transações imobiliárias, em fusões e aquisições, mas ainda é pouco utilizado para medir os riscos nos negócios, daí a necessidade de os advogados ambientais buscarem maiores conhecimentos sobre o assunto.

Link para participação: instagram@ubaabrasil

Webinar sobre a Nova Lei do Saneamento

Sob a coordenação do nosso sócio Édis Milaré, o portal Migalhas promoverá no dia 1° de setembro, às 10 horas, Webinar sobre a Nova Lei do Saneamento. O objetivo do evento é discutir a importância do novo dispositivo e analisar os desafios para a sua implementação. Participam do debate Arlindo Philippi Jr. (Engenheiro, professor titular da USP, Coordenação do Programa USP Cidades Globais do IEA), Benedito Braga (Engenheiro civil, PHD em Recursos Hídricos pela Stanford University, diretor-presidente da SABESP), Consuelo Yoshida (Professora da PUC/SP e da UNISAL. Desembargadora Vice-Presidente do TRF3), Eduardo San Martin (Engenheiro, presidente do Conselho Superior de Meio Ambiente – COSEMA da Fiesp), Fábio Feldman (Advogado, ambientalista e consultor), Luiz Gonzaga Alves Pereira – Engenheiro Civil, atuante na área de Petróleo e Gás, e presidente da ABETRE – Associação Brasileira das Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes), Rodolfo Costa e Silva – Engenheiro sanitarista e consultor. A moderação será feita pela nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas.

https://s.migalhas.com.br/S/414DE

Webinar do Portal Migalhas sobre a atualização da Lei do Saneamento

Anotem na agenda, dia 1 de setembro, às 10 horas, Webinar do Portal Migalhas sobre a atualização da Lei do Saneamento, coordenado pelo nosso sócio Édis Milaré, com a participação de Arlindo Philippi Jr. (Engenheiro, professor titular da USP, Coordenação do Programa USP Cidades Globais do IEA), Benedito Braga (Engenheiro civil, PHD em Recursos Hídricos pela Stanford University, diretor-presidente da SABESP), Consuelo Yoshida (Professora da PUC/SP e da UNISAL. Desembargadora Vice-Presidente do TRF3), Eduardo San Martin (Engenheiro, presidente do Conselho Superior de Meio Ambiente – COSEMA da Fiesp), Fábio Feldman (Advogado, ambientalista e consultor), Luiz Gonzaga Alves Pereira – Engenheiro Civil, atuante na área de Petróleo e Gás, e presidente da ABETRE – Associação Brasileira das Empresas de Tratamento de Resíduos e Efluentes), Rodolfo Costa e Silva – Engenheiro sanitarista e consultor. A moderação será feita pela nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas.

https://s.migalhas.com.br/S/414DE

Nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais no FarmingShow 2020

Amanhã (20), nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais participará do FarmingShow 2020, este ano em formato digital. O evento reúne representantes do agronegócio, técnicos e diversos especialistas para debater temas de grande importância para o setor, entre os quais os desafios e as perspectivas do agronegócio pós-pandemia, questões sobre o mercado e a economia para a agropecuária brasileira, a participação feminina, a gestão ambiental do negócio, entre outros assuntos. 

Jardim de Morais fará uma exposição no painel “Gestão Ambiental no Agronegócio”, às 17h30, cujo objetivo é discutir a aplicação do Novo Código Florestal no contexto da regularização das propriedades rurais brasileiras, APPs e Reserva Legal, obrigação propter rem, responsabilidade nas esferas civil, administrativa e criminal, etc. Jardim de Morais dividirá o debate no painel com os advogados Evandro Grili e Julia Rabinovici. A moderação será feita por Rogério Melo, da Algar Farming.

As inscrições devem ser feitas no link: www.farmingshow.com.br

#farmingshow2020 #direitoambiental #agronegócio #gestãoambiental #agropecuária @Roberta Jardim de Morais @EvandroGrili @JuliaRabinovici

Nosso sócio Édis Milaré no Congresso Ambiental da Viex (Etapa Virtual)

Amanhã, 19, às 11h30, nosso sócio Édis Milaré participará da primeira etapa do Congresso Ambiental da Viex, que será virtual, no painel sobre “O papel e o desafio dos líderes”. Com o objetivo de analisar como as questões ambientais impactam as decisões estratégicas das organizações e o posicionamento das empresas diante de cidadãos, consumidores, fornecedores, acionistas etc., nosso sócio debaterá sobre esses temas com outros representantes do segmento jurídico e empresarial. O painel ainda contará com a participação dos governadores Flávio Dino, do Maranhão, e José Renato Casagrande, do Espírito Santo, do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente de São Paulo, Marcos Penido, e do deputado federal, Rodrigo Agostinho.
O evento é gratuito e as inscrições devem ser feitas no link:
http://www.viex-americas.com/eventos/congresso-ambiental/inscrevase/

A segunda etapa será presencial, nos dias 24 e 25 de novembro, no hotel Blue Tree Premium Morumbi, e com transmissão ao vivo para quem desejar participar remotamente. Na ocasião, sob a moderação do nosso sócio Lucas Tamer Milaré, e exposição da nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco, coordenaremos as discussões no painel “Licenciamento Ambiental: Desafios e Perspectivas”. Milaré Advogados é um dos patrocinadores do evento.
Confira a programação completa no link:
https://www.viex-americas.com/eventos/congressoambiental/programacao/

A Importância do Protocolo de Nagoya para o Brasil Por Edgard Tamer Milaré

Por Edgard Tamer Milaré

A redução da biodiversidade e a perda dos serviços ecossistêmicos constituem uma das mais preocupantes ameaças globais ao futuro de nosso Planeta e da família humana. Não por outra, o Brasil, o país mais rico do mundo em biodiversidade, com cerca de 13% das espécies conhecidas, sempre se destacou como uma liderança no enfrentamento de questões relacionadas à preservação e sustentabilidade ambiental.

Como é sabido, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento- ECO-92, entre outros documentos multilaterais, foi aprovada a Convenção da Diversidade Biológica- CDB, que entrou em vigor em 1993, sendo considerada um marco na legislação internacional em razão de seu enfoque integral dos ecossistemas para a proteção da diversidade biológica. Como a maioria das convenções, a CDB tem como seu órgão supremo a Conferência das Partes- COP, que se reúne a cada 2 anos. Foi precisamente na 10ª COP, realizada em Nagoya, no Japão, entre 18 e 29 de outubro de 2010, que veio à lume o Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da Utilização da Biodiversidade.

Em vigor no âmbito internacional desde 2014, no Brasil, após uma longa espera, em 08 de julho de 2020, a Câmara dos Deputados, após acordo entre ruralistas e ambientalistas, aprovou a sua ratificação, de forma coerente com a nossa liderança durante as negociações de seu texto.

Na sua essência, o Protocolo de Nagoya, regulamenta o acesso a recursos genéticos e avanços tecnológicos à agricultura, indústria e medicina, representando significativo avanço para a comunidade internacional e para o Brasil, sem amarras de quaisquer natureza.

Considerando a ativa contribuição de nosso País para o desenho inicial desse importante documento, é de se indagar o que teria procrastinado até hoje, entre nós, a sua ratificação.

Ao que parece, alguns setores do agronegócio temiam que pudéssemos ser compelidos ao pagamento de royalties retroativos aos países de onde se originaram certos recursos genéticos, o que poderia nos levar, por exemplo, a pagar à China pela soja, à Etiópia pelo café ou à Indonésia pela cana-de-açúcar. Isso, evidentemente, não fazia qualquer sentido, ante o princípio geral da irretroatividade das leis nacionais e internacionais. E, para espancar qualquer dúvida, já se deixou consignado, no ato de aprovação do texto pela Câmara dos Deputados, que as disposições do Protocolo de Nagoya, para fins de sua implementação, não terão efeitos retroativos.

Nesta semana, no dia 12, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo 136/2020, que ratifica a participação do Brasil no Protocolo de Nagoya, Assim, espera-se que o país, em favor dos seus próprios interesses, busque recuperar os anos de atraso e implemente com efetividade esse importante Documento que ajudou a desenhar, confirmando seu tradicional protagonismo no cenário ambiental.

Vinte anos depois, e o que falta? Os inúmeros desafios que enfrentamos na efetiva implantação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Por Fernanda Soares Bueloni

Neste mês, a Lei do SNUC (Lei 9885/2000) completou 20 anos de existência. Desde a sua criação, muitos avanços foram observados na proteção de áreas de relevante interesse ambiental, mas ainda faltam alguns desafios a serem superados, entre os quais destaco a importância dos planos de manejo, que enfrentam dificuldades para a sua elaboração em diversas unidades espalhadas pelo país. 

​Definido no artigo 2º, inciso XVII da Lei, o plano de manejo constitui um “documento técnico, mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.” 

Vê-se que é o plano de manejo que estabelece, por exemplo, o zoneamento da unidade, de modo a subsidiar sua gestão, sua ocupação e definindo as atividades permitidas dentro de seus limites. Contudo, a falta de recursos financeiros e humanos muitas vezes dificulta sua elaboração, impedindo até mesmo os estudos técnicos que viabilizem a sua confecção. 

Exemplo disso é o que ocorreu com a Área de Proteção Ambiental – APA da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina, Brasil. Essa unidade de conservação de uso sustentável foi criada por meio do Decreto Federal s/n de 14.09.2000, com o objetivo de proteger a população de baleias-franca austral (Eubalaena australis) enquanto habitam as águas brasileiras na sua temporada de reprodução. 

​Muito embora a APA seja praticamente concomitante com a publicação da lei do SNUC, seu Plano de Manejo demorou aproximadamente 18 (dezoito) anos para ser finalizado e publicado, o que dificultou, em inúmeros sentidos, a gestão daquela Unidade de Conservação. Soma-se a isso o fato de que, nem sempre os planos de manejo são documentos efetivos e que viabilizam a gestão da unidade de conservação. É preciso que esses documentos sejam reais regramentos técnicos e jurídicos que delimitem o zoneamento, o uso e ocupação do solo, modalidades permitidas de atividades econômicas e construções, quando possível, além de estabelecer resoluções para interações sociais e comunidades tradicionais que eventualmente habitem dentro dos limites da unidade, ou ainda em sua zona de amortecimento. 

Um outro ponto que merece aprofundamento diz respeito à competência. Muito embora exista certa delimitação de competências entre o órgão gestor das unidades de conservação e o órgão licenciador de empreendimentos que eventualmente possam funcionar dentro dos limites das unidades, é preciso que a legislação ambiental seja ainda mais criteriosa e minuciosa quanto à definição e alocação dessas competências. Não raro encontramos, na prática, a sobreposição de papéis entre o IBAMA e o ICMBio, no caso de unidades de conservação federais. 

​Essa dupla atuação, ainda que eventualmente necessária, na maioria das vezes acaba causando o conhecido bis-in-idem, ou seja, aplicação de uma sanção, pelo mesmo fato, por mais de um agente público. 

​Por fim, ainda falando sobre a interlocução dos órgão gestores de unidades de conservação e órgãos licenciadores, há ainda que se salientar acerca do instituto da compensação ambiental advindo com a publicação da Lei do SNUC e definido pelo artigo 36, que assim dispõe:  “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.”

De acordo com o disposto por essa lei e seu regulamento, o montante a ser destinado às unidades de conservação a título de compensação em empreendimentos de significativo impacto ambiental deve ser determinado no âmbito do licenciamento, sendo aplicado, posteriormente, contudo, pelo órgão gestor. 

Nesse caso, inúmeras questões surgem para a avaliação do empreendedor e necessária interlocução com os dois órgãos, já que, se por um lado a definição do grau de impacto e do valor da compensação se dá junto ao órgão licenciador, por outro lado, a assinatura do Termo de Compromisso e regramento acerca da atualização monetária desse valor se dá junto ao órgão gestor.

Embora a compensação ambiental seja bastante importante para a manutenção do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o procedimento atualmente aplicado acaba sendo demasiadamente burocrático e moroso, prejudicando o próprio sistema.

Esses são apenas pontuais exemplos de pontos de melhoria e que somente foram passíveis de serem detectados após o decurso do tempo na aplicação da Lei 9885/2000. E, assim como esses, existem inúmeros outros. 

É preciso, então, sem deixar de valorizar os imensos ganhos ambientais trazidos pela Lei do SNUC, repensar determinados procedimentos que a experiência nos mostrou serem descompassados. 

De todo modo, cabe lembrar que um Sistema Nacional de Unidades de Conservação robusto é primordial para a preservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável do país. Bem por isso, ainda há muito o que fazer.

Dia do Advogado e evento da UBAA

No Dia do Advogado e da Advocacia, cumprimentamos os advogados e advogadas que se empenham diariamente na defesa da ética, da justiça e da cidadania em nosso país. Especial cumprimento ao time do nosso escritório, que muito nos orgulha com a competência e experiência no encaminhamento das lides que envolvem o nosso trabalho incansável na advocacia ambiental.Aproveitamos a oportunidade para cumprimentar todos os advogados que atuam na área ambiental por meio da nossa entidade representativa, que é a UBAA, e que tem empreendido esforços em levar adiante as nossas expectativas como operadores do Direito Ambiental.Abaixo, compartilhamos o link do evento “Quartas Ambientais” de amanhã (12), que contará com a participação da nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco, que discorrerá sobre o tema das Florestas Públicas.

Webinar Rita Maria Borges Franco: Concessão de Florestas Públicas
12 agosto 2020 05:00 PM São Paulo
Entrar na reunião Zoomhttps://us02web.zoom.us/j/88155098194
ID da reunião: 881 5509 8194

#direitodoambiente #UBAA

Ministro Barroso do STF convoca audiência pública para discussão acerca da situação ambiental no Brasil

Por Bianca Pinheiro

Em 28 de junho último, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou audiência pública nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 780. O objetivo da audiência é trazer informações sobre o estado atual das políticas públicas em matéria ambiental, sobre a operacionalização e o funcionamento do Fundo Clima e sobre os diversos atores e atividades eventualmente impactados por tais políticas. Para convocação da audiência, o Ministro ponderou, entre outros fundamentos, que as questões extrapolam os limites do estritamente jurídico, demandando conhecimento interdisciplinar a respeito de aspectos científicos, socioambientais e econômicos.

A referida demanda foi proposta no STF por alguns partidos políticos  como Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 60. Em suma, tais autores alegam omissões do governo federal quanto a sua política ambiental, especialmente destacando a não adoção de providências para o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, paralisado desde 2019.

Entre as principais condutas consideradas prejudiciais ao meio ambiente, alega-se: (i) a redução dos orçamentos e dotações relacionadas ao controle do desmatamento e ao fomento de formas sustentáveis de produção; (ii) o licenciamento de obras de infraestrutura, sem adequada avaliação de impacto; (iii) a desestruturação dos órgãos ambientais federais; (iv) o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente; (v) a nomeação para cargos importantes de pessoas sem afinidade com a área ambiental; (vi) a orientação pública para cessação da demarcação de terras Indígenas; como também (vii) os cortes orçamentários na política ambiental ainda maiores do que os que vinham ocorrendo no passado; (viii) a falta de reuniões do Comitê Gestor do Fundo, mantido inoperante durante todo o ano de 2019; (ix) a não aprovação do Plano Anual de Aplicação de Recursos, quer para 2019, quer para 2020; e (x) a manutenção de “vultosos recursos “em caixa” com a rubrica específica de financiar ações voltadas à mitigação de emergências climáticas.

A decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator recebeu a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que a inicial aponta condutas comissivas e omissivas e, ainda, determinou a realização da referida audiência pública, enfatizando a necessidade de ouvir relevantes atores, com pontos de vista polarizados e divergentes.

A audiência será realizada por meio virtual, nos dias 21 e 22.09.2020 e até a presente data foram expedidos convites aos demais Ministros do STF, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União. Ainda, interessados poderão participar da audiência encaminhando solicitação pelo e-mail fundoclima@stf.jus.br até 10.08.2020, os quais serão selecionados pela (i) representatividade, (ii) especialização técnica e expertise, e (iii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.