Nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco participará de webinar sobre Marco Regulatório do Saneamento e Meio Ambiente

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e União Brasileira de Advocacia Ambiental – UBAA, o Webinar “Marco Regulatório do Saneamento e Meio Ambiente” , a realizar-se no próximo dia 2 de outubro, às 17 horas, reunirá renomados advogados especialistas na temática ambiental, entre os quais a nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco. O evento será transmitido pelo canal do Youtube do IDP.

#IDP #UBAA

Em artigo publicado hoje no portal Migalhas, nossos sócios Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré analisam minuciosamente a Lei do Saneamento

O marco regulatório do saneamento ambiental*

A Política Nacional de Saneamento Básico, estampada na lei 11.445/07, com as alterações promovidas pela lei 14.026/20, traz enfoque nas questões contemporâneas, virtude compartilhada com outros documentos legislativos referidos neste artigo.

1. O QUADRO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

As intensas discussões que ora se travam sobre o marco regulatório do saneamento desnuda um dos déficits mais agudos do País em termos de infraestrutura. É surpreendente que tantas gerações tenham convivido com problema tão grave. Água e esgoto tratados, coleta de lixo e sua correta disposição é o mínimo que uma sociedade pode oferecer às pessoas.

Daí que, ao se falar de saneamento é importante considerar que, para muitos, não se trata de uma questão relacionada a aspectos meramente técnicos e/ou legislativos, mas de fatores vinculados a sua própria dignidade e inclusão social.

Com efeito, além de fundamental para a dignidade humana, o acesso universal ao saneamento configura premissa básica de saúde pública e agrega benefícios ao meio ambiente. Sua essencialidade foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas- ONU, ao declará-lo um direito humano fundamental para o gozo pleno da vida e de todos os outros direitos humanos (Assembleia Geral, Resolução 64/292 de 28 de julho de 2010). Nesse mesmo diapasão, a Carta Encíclica Laudato Sì reconheceu esse direito como “fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos”.2

Para parte significativa da população, uma torneira com água, um chuveiro para um banho quente e um vaso sanitário são artigos de luxo. O cidadão, muitas vezes, deseja apenas possuir um banheiro com um sistema de água e esgoto. É-lhe irrelevante se o serviço é deficitário ou lucrativo; se é público ou privado; se é “de esquerda” ou “de direita”; ou se a legislação possui boa ou má redação. As pessoas não se importam com a burocracia dos doutos e possíveis conflitos entre o público e o privado, mas com qualidade de vida. Ter uma conta de água/esgoto é existir formalmente, com o reconhecimento do próprio endereço e, consequentemente, da própria cidadania. Numa palavra: saneamento é, no mundo das coisas, algo importante para o desenvolvimento de todas as potencialidades do homem, devendo ser regulado com observância da realidade.

No contexto apresentado, são quase 35 milhões de brasileiros (= 3 vezes a população de Portugal) sem acesso à água tratada; mais de 100 milhões (= mais de 2 vezes a população da Argentina) não dispõem da cobertura da coleta de esgoto3. Além de servir para a expansão de doenças relacionadas à veiculação hídrica, essas condições não permitem que disponham da higienização mínima para evitar, por exemplo, a proliferação do novo coronavírus. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE já realizou estudos mostrando que 34,7% dos municípios registram avanços de epidemias ou endemias relacionadas à transmissão hídrica nos últimos anos4.

Além da precariedade nos índices de atendimento, observam-se sérios problemas estruturais ligados à operação e à manutenção desses serviços, com o desperdício de água tratada, cuja média nacional, em 2017, foi de 38%. Convertida em valores financeiros, essa perda equivale a cerca de R$ 10 bilhões desperdiçados anualmente, conta que é repassada ao conjunto dos consumidores por meio das tarifas.

Este cenário alarmante está a exigir uma atuação imediata, concertada e eficiente do legislador, do Poder Público e da sociedade organizada rumo à universalização5, pois a manutenção do status quo perpetua a violação à dignidade e à saúde de milhões de brasileiros.

2. DESENHO EVOLUTIVO DO MARCO REGULATÓRIO

O Brasil sempre foi pródigo na sua produção legislativa. Todavia, chega a surpreender que, em matéria de saneamento, tenha negligenciado por décadas sobre algo tão fundamental e civilizatório, tratando o tema com pouco destaque durante parte considerável de sua história. Somente em 2007 é que desponta uma das mais relevantes políticas de âmbito nacional para tratar, sistematicamente, do tema, cujo registro de nascimento foi estampado na Lei 11.445/07.

Na verdade, o histórico normativo do saneamento permite identificar quatro estágios ou fases marcantes, com características bem distintas, que autorizam observar os desafios já superados e aqueles que ainda se apresentam para um País marcado pela desigualdade social, quais sejam:  (i) o período generalista; (ii) o do Plano Nacional de Saneamento Básico- PLANASA; (iii) o de regulação estruturada; e (iv) o do marco legal de 2020. 

2.1 Primeira fase: o período generalista

A primeira fase abrange toda estrutura e produção normativas de meio século atrás, anteriores ao ano de 1970. A regulação foi relativamente esparsa, sendo as particularidades do saneamento tratadas dentro do âmbito do Poder Executivo. A prestação é vista como mais um equipamento público “descolado” do próprio meio ambiente e com pouca inserção no conceito de políticas públicas.

Havia, no período, uma atuação predominante dos municípios, com pouca ou nenhuma participação dos estados ou da União, certo que apenas as capitais e cidades com maior desenvolvimento econômico tiveram algum progresso na área, até porque o sistema tarifário não abrangia noções de equilíbrio e sustentabilidade financeira, sendo o modelo comumente deficitário. O planejamento e os investimentos eram locais, dependendo o resultado da capacidade técnica, operacional e financeira de cada cidade. Não havia, por conseguinte, um sistema nacional de financiamento para os serviços, nem a preocupação com fixação de padrões nacionais ou regionais de atendimento.

Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.

*Apesar de consolidada na doutrina e na legislação a expressão saneamento básico, é importante discutir a necessidade de análise quanto a sua utilização nos dias atuais. Em nosso sentir, afigura-se como mais contemporâneo o uso do termo saneamento ambiental. Assim, estar-se-ia por ressaltar o aspecto mais abrangente e integrado, na medida em que se consideram a salubridade ambiental e a conservação dos recursos naturais como parte do sistema. O saneamento é holístico e não segmentado, envolvendo uma ideia de maior abrangência, a exigir a aglutinação da expressão ambiental em substituição ao termo básico.
2 Laudato Sì. São Paulo: Paulus/Edições Loyola, 2015, item 30. p. 25. Grifos do original.
3 Disponível em: clique aqui. Acesso em: 20.08.2020.
4 Disponível em: clique aqui. Acesso em: 20.08.2020.
5 Para o legislador, a meta de universalização corresponde ao atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033 (art. 11-B, caput, da Lei 11.445/2007, com redação determinada pela Lei 14.026/2020). Interessante observar, aqui, como que um reconhecimento oficial da impossibilidade de nosso País atender o Objetivo 6 da Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável, que propugna pela universalização e disponibilização de água e saneamento para todos até 2030.

Publicado hoje (29) no portal Migalhas

Nosso sócio Édis Milaré participará do ciclo de palestras de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional.

Nesta sexta-feira (25), às 14 horas, nosso sócio Édis Milaré participará do ciclo de palestras de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional. Sob o tema “Os Instrumentos para a Gestão Ambiental”, Milaré dividirá o debate com Luís Enrique Sanches (professor titular da POLI- USP/SP), Paulo de Bessa Antunes (presidente da UBAA), Marcos José Pereira (diretor do ICMBio) e Jonatas Trindade (diretor de licenciamento do IBAMA). A mediação será de Vanusa Murta Agrelli (presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB), e também haverá a participação como debatedor de Marcelo Buzaglo Dantas (3° vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB).

#IAB #UBAA #IBAMA #ICMBio #POLI-USP

Mais uma vez, nosso escritório é reconhecido no Chambers Latin America por sua liderança no Direito Ambiental. Também foram destacados nosso sócio Édis Milaré e nossas Leading Lawyers Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco

Milaré Advogados

Édis Milaré
AMÉRICA LATINA
Ambiental – Brasil
Astros
O astro Édis Milaré goza de fenomenal reputação entre clientes e pares, graças a sua experiência em litigioso na área. Uma fonte, impressionada, o descreve como “um notável advogado para o contencioso”. Comentaristas do mercado tecem grandes elogios a seu trabalho em questões complicadas; um deles o elogiou por suas “importantes contribuições para o mercado”. Outra fonte acrescenta: “Milaré é um ad advogado brilhante, com perícia profunda e sempre disponível para seus clientes”.

Roberta Jardim de Morais
AMÉRICA LATINA
Ambiental – Brasil
2º Escalão
Roberta Jardim de Morais recebe grandes elogios de clientes que a descrevem como “excelente advogada, muito atenciosa, confiável e, ainda, admirada pela própria equipe”, enquanto outra fonte relata: “É uma das melhores advogadas com que já trabalhei”. Clientes a procuram pela experiência que tem na assessoria a grandes empresas dos setores de energia e infraestrutura em questões ambientais relacionadas a projetos e empreendimentos. Também se destaca no contencioso administrativo e judiciário.

Rita Maria Borges Franco
AMÉRICA LATINA
Ambiental – Brasil
Revelação
A sócia-revelação Rita Maria Borges Franco ganhou posições no ranking depois de receber recomendações positivas de pares e clientes. É reconhecida por seu trabalho na assessoria a clientes com questões de licenciamento e gestão de resíduos, conquistando elogios de uma fonte por seu “atendimento colaborativo e ideias inovadoras”.

Departamento Ambiental
Brasil
Conteúdo fornecido por Chambers
Pelo quê a equipe é reconhecida Banca-boutique notável, com larga experiência em contencioso de elevada importância. Altamente procurada por grandes clientes nacionais e multinacionais de diversos setores, como o imobiliário, energia elétrica e recursos naturais. Assessora regularmente seus clientes em processos administrativos perante o IBAMA e em questões de licenciamento, além do contencioso decorrente a esses aspectos. Oferece perícia, ainda, em projetos de reflorestamento e infraestrutura, além de realizar o processo respectivo de due diligence.
Pontos fortes Declara um cliente entusiasmado: “O atendimento é excepcional e de alta qualidade técnica e jurídica. O escritório conseguiu, mesmo, resolver meus problemas”.
Segundo outra fonte, “Os advogados do escritório trabalham em proximidade com o cliente e despertam confiança sem igual”.

Escritório/Organização
Perfil
Conteúdo fornecido por Milaré Advogados
Sócios: Édis Milaré, Lucas Tamer Milaré
Número de advogados: 17

Contatos
Agribusiness: Roberta Jardim de Morais
Loteamentos: Rita Maria Borges Franco
Auditoria: Rita Maria Borges Franco
Bancário: Priscila Santos Artigas
Biossegurança: Roberta Jardim de Morais
Construção e Engenharia: Juliana Flávia Mattei
Áreas Contaminadas: Rita Maria Borges Franco, Roberta Jardim de Morais
Penal: Édis Milaré
Patrimônio Cultural: Édis Milaré
Due Diligence: Dra Roberta Jardim de Morais
Energia e Mineração: Priscila Santos Artigas
Reflorestamento: Roberta Jardim de Morais
Gás: Juliana Flávia Mattei
Recursos Naturais e Genéticos: Roberta Jardim de Morais
Imobiliário: Roberta Jardim de Morais
Varejo: Juliana Flávia Mattei
Resíduos Sólidos: Rita Maria Borges Franco
Transporte e Infraestrutura: Roberta Jardim de Morais

TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga

Juliana Flávia Mattei

Com o advento da lei 12.651/12, a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima teria sido revogada.

Outro capítulo da novela sobre a proteção das APPs de restinga foi escrito no fim de agosto. Por decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), condenando a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) a observar a vigência da resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que trata das Áreas de Preservação Permanente (APP) de restinga.

Com o advento da lei 12.651/12 (novo Código Florestal), a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima (resolução Conama 303/02, art. 3º, IX, “a”) teria sido revogada, deixando, portanto, de observá-la em seus procedimentos de licenciamento ambiental, restringindo as ocupações nas hipóteses específicas do Código Florestal e demais normas vigentes. Lembre-se que pelo Código, não há essa caracterização de APP na faixa de 300 metros, o que só foi estabelecido pela norma hierarquicamente inferior – daí porque sustentamos a inconstitucionalidade e ilegalidade da resolução Conama 303. 

Como já vimos acompanhando, por meio da ação civil pública 0000104-36.2016.4.03.6135, movida pelos Ministérios Públicos Federal e de São Paulo contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), os MPs buscavam obrigar a Cetesb a “observar a resolução 303002 do Conama, tendo em vista que continua vigente e aplicável, em todos os seus procedimentos, especialmente o artigo 3º, inciso IX, alínea a”. Na ótica dos autores, a Cetesb estaria negando aplicação à mencionada resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), permitindo que sejam realizadas edificações em imóveis localizados em áreas protegidas no litoral paulista (dentro dos 300 metros a partir da preamar). 

A sentença proferida pela Justiça Federal de Caraguatatuba foi de improcedência da demanda, entendendo, acertadamente ao nosso ver, o Exmo. juiz Federal Carlos Alberto Antonio Júnior que a resolução editada pelo Conama ainda em 2002 encontrava-se, sim, revogada pelo novo Código Florestal (lei 12.651/12), pelo que nem mesmo haveria de estar sendo considerada pela Cetesb. Ademais, a sentença também reconheceu a impossibilidade de que a resolução inovasse no conceito fixado em lei federal (primeiro o Código Florestal de 1965 e depois o de 2012) para caracterização de APP, no caso, de restinga (do que resultariam sua ilegalidade e inconstitucionalidade). 

Os Ministérios Públicos Estadual e Federal apelaram desse resultado e, em decisão unânime de relatoria do desembargador Antonio Carlos Cedenho, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a norma permanece vigente, afirmando que “é ato normativo, derivado da lei 4.717/65, gozando, portanto, de presunção de legalidade, de modo que deve ser observada pelo órgão ambiental estadual e aplicada sempre que tecnicamente cabível nos casos por ela alcançados, em atos de licença e autorização que emana, sob pena de violação ao princípio da legalidade que pauta a atividade administrativa”. 

Todavia, relativizando os próprios efeitos da decisão muito alardeados pelas Procuradorias envolvidas, o TRF3 ressalvou que “que não se pode imputar à CETESB a aplicação indiscriminada da resolução CONAMA 303/02, uma vez que poderá haver caso em que a concessão da licença seja motivada em razão de atos normativos diversos da referida resolução.”

De fato, apesar da ordem de aplicação da resolução em questão, o Tribunal Federal justificou que “Considerando que a resolução CONAMA 303/02 é ato normativo, derivado da lei 4.717/65, goza, portanto, de presunção de legalidade, de modo que deve ser observada pelo órgão ambiental estadual e aplicada sempre que tecnicamente cabível nos casos por ela alcançados, em atos de licença e autorização que emana, sob pena de violação ao princípio da legalidade que pauta a atividade administrativa. Noutro dizer, a resolução CONAMA 303/02 não há de ser aplicada pura e simplesmente ou de forma linear, pois a referida legislação concorre com outras normas dirigidas à proteção do meio ambiente, inclusive, superando-a hierarquicamente, cujo sistema conta com a participação de todos os entes federativos, segundo o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso II, e art. 30, incisos I e II, todos da Carta Maior.” 

O entendimento do TRF3, como visto, está calcado nas definições de APP trazidas ainda pelo Código Florestal de 1965, revogado, e mesmo assim ainda tentou contemporizar a aplicação da controvertida Resolução. Apesar do passo a mais, a celeuma parece ainda estar longe de acabar, pois deverão ser acionadas as instâncias superiores (STJ e STF). Seguiremos acompanhando até que se chegue a uma solução definitiva e que devolva a segurança jurídica a todos que desse tema dependem.