AGENDA MILARÉ – 30 de outubro

Nesta sexta-feira (30), às 16 horas, nosso sócio proferirá palestra sobre Rumos do Direito Ambiental” no evento promovido pela OAB – Subseções Salto, Itu e Indaiatuba. O evento é coordenado pelo dr. Romeu G. Bicalho, que preside a Comissão de Cursos e Palestras da OAB de Salto.

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LIVES – 20 DE OUTUBRO

Confira nossa programação de lives de amanhã.

Às 11 horas, nosso sócio Édis Milaré e as Leading Lawyers Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco participam do debate “Marco Regulatório do Saneamento: Aspectos Ambientais e oportunidades de investimento”, evento organizado em conjunto com o escritório Cescon Barrieu.

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Às 17 horas, nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais fará uma exposição sobre o Código Florestal, após oito anos de vigência, no Painel “Meio Ambiente Agrário” do Congresso de Direito do Agronegócio, promovido pela 12ª. subseção da OAB/SP.

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Milaré e Cescon Barrieu promovem webinar “Marco Regulatório do Saneamento: Aspectos Ambientais e oportunidades de investimento ”

No próximo dia 20 de outubro, às 11 horas, nosso escritório, em conjunto com a banca Cescon Barrieu, promovem webinar “Marco Regulatório do Saneamento: Aspectos Ambientais e oportunidades de investimento”. Sob a coordenação do nosso sócio Édis Milaré, que também integrará o time de debatedores, e de Marcelo Mendo, sócio da Cescon Barrieu, o evento contará com a participação de Renata Viana Lima Netto, Procurador a Jurídica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), e de Letícia Pimentel, economista e gerente do Departamento de Saneamento Ambiental do BNDES. Ainda participam dos debates as nossas Leading Lawyers Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco, e os advogados Rebeca Stefanini e Roberto Lima, do Cescon Barrieu.Entre os diversos assuntos que serão abordados, destacam-se a contextualização do mercado de saneamento e os desafios trazidos pelo marco regulatório, a estruturação de um novo mercado com a atração de investidores privados por meio de linhas de crédito específicas para o setor e os impactos do marco na seara ambiental.A abertura do evento será feita por Carlos Eduardo Tavares Castro, Diretor Presidente e Membro do Conselho da Administração da COPASA.

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Édis Milaré participará do evento de lançamento do livro “Agronegócio, Sustentabilidade e Agenda 2030”, organizado pela advogada Rafaela Parra

Amanhã, às 9 horas, nosso sócio Édis Milaré participará do evento de lançamento do livro “Agronegócio, Sustentabilidade e Agenda 2030”, organizado pela advogada Rafaela Parra. Na ocasião, haverá um debate sobre o tema, no qual Milaré falará sobre Sustentabilidade e a Agenda 2030.

Link para inscrição:
https://www.sympla.com.br/agronegocio-sustentabilidade-e-a-agenda-2030__1002099
A transmissão será via Youtube.

O evento é organizado pela Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/Paraná.

As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica

Édis Milaré e Juliana Flávia Mattei

A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite.

Desde a última segunda-feira, dia 28.9.2020, quando na 135ª reunião ordinária do CONAMA foram expressamente revogadas as suas resoluções 302 e 303, ambas de 2002, um dos temas mais comentados e repetidos (sem muitas reflexões) é que estão sendo sacrificados os manguezais e as restingas e que ficarão desprovidos de proteção com o decaimento das ditas resoluções.

É claro que algumas medidas que vêm sendo adotadas no âmbito governamental, sobretudo a intensificação de legislar por medidas provisórias, instruções normativas, entre outras, têm gerado uma certa desconfiança. Mas nesse momento é importante separarmos o joio do trigo e analisarmos do ponto de vista jurídico, especialmente se queremos manter a nossa Constituição em pé.

Pode ser verdade também que o Conama é hoje formado por maioria do Governo. Mas isso, por si só, não pode servir de argumento para se tirar a importância e a legitimidade da decisão exarada por aquele Conselho. Aliás, embora algumas medidas do Governo possam ser questionadas, neste caso, analisando-se estritamente o aspecto técnico-jurídico, essa medida foi das mais acertadas possíveis.

Uma das falácias que vêm sendo repetidas aos quatro ventos nos últimos dias é que o Governo forçou a votação em regime de urgência. Um simples acesso ao sítio do Conama e é possível se confirmar que se tratou de reunião ordinária, com pauta previamente estabelecida e publicada.

E, amparando a recente decisão do colegiado, encontra-se um parecer muito bem fundamentado da Advocacia Geral da União, que sugeriu a revogação expressa, apontando inclusive que todos os temas abordados pelas resoluções já são regulados por outras normas hierarquicamente superiores (leis, senhoras e senhores), o que torna aquelas resoluções totalmente desnecessárias. Ou seja, a área jurídica da União também se posicionou pela prescindibilidade de tais normas.

Além disso, dezenas de juristas, assim como nós, já discorreram sobre os desígnios inconstitucionais e ilegais de alguns artigos das citadas resoluções. Com efeito, em brevíssimas linhas, exemplificativamente, a resolução Conama 303/02 é ilegal e inconstitucional, porquanto ao regulamentar o antigo artigo 2º, alínea f, da então vigente lei Federal 4.771/65, inovou e ampliou o seu conceito. Segundo o artigo da lei, “caracterizavam-se como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural ‘nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”. Enquanto isso, a resolução trazia como APP também o espaço situado nas restingas “em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima” (artigo 3º, inciso IX, alínea a, da resolução). Ou seja, se para a lei a condição para a caracterização de um determinado espaço como APP dependia da verificação da função – de fixação de dunas ou de estabilização de mangues -, para a resolução, além dessa hipótese, o conceito estaria alargado para todo e qualquer espaço dentro dos 300 metros litorâneos com presença de vegetação de restinga, independentemente da função de tal vegetação.

Ora, se a restinga (em seu sentido geomorfológico, de acordo com o texto da lei Federal 12.651/2012) exerce função de fixação de dunas ou de estabilização de mangues, não há que se falar em APP apenas nos 300 metros a partir da preamar, mas em toda a extensão em que se apresentar. De outro modo, se a lei (e tanto o Código Florestal de 1965 quanto o de 2012 vão nesse sentido) vincula a existência de função de fixação de dunas ou de estabilização de mangues para a caracterização das chamadas APPs de restinga, não seria uma resolução (ato normativo hierarquicamente inferior à lei federal) que poderia desvincular esse requisito, ampliando o conceito e, assim, criando novas restrições a direitos subjetivos, notadamente o de propriedade.

Acrescente-se que o Conama, ao inovar na ordem jurídica, desbordou de sua competência, pois, como órgão regulamentador, à luz da Constituição Federal, não lhe é dado editar normas com força de lei, o que é de incumbência do Poder Legislativo.

Nunca é demais lembrar que, segundo o princípio constitucional da legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II, CF). Esta, aliás, a razão de o ADTC da CF/1988 estabelecer que após 180 dias de sua promulgação estavam revogados todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa.

Por fim, com a superveniência do novo Código Florestal, instituído pela lei Federal 12.651/2012, que regulamentou por completo as hipóteses de área de preservação permanente, houve expressamente a revogação do fundamento de validade da aludida resolução (conforme seu artigo 83) que apoiava o nascimento e a sobrevida do referido ato infralegal. Fato é que perdeu ela toda e qualquer eficácia, não mais subsistindo no ordenamento jurídico.

Nesse contexto, a quem serviria o silêncio em lugar da revogação expressa das ditas normas? A discussão sobre o tema, com a pretensão de proibição de ocupação e até mesmo de demolição de edificações já erigidas em supostas APPs nos 300 metros litorâneos, é objeto de incontáveis casos em trâmite no Judiciário Brasil afora. A revogação expressa de tais atos é apenas um dos passos dados na direção da tão almejada e necessária segurança jurídica.

A par de há anos virmos sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das ditas resoluções, é fato que merece ser esclarecido a todos que tanto os manguezais continuam protegidos (Código Florestal – Lei 12.651/2012) como as restingas seguem à prova de sacrifícios (Lei da Mata Atlântica), mesmo sem as famigeradas resoluções vigorando. A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite. Só não vê quem não quer ou tem outros motivos para querer ver diferente.

E a julgar pelas repercussões que já estamos vendo no Judiciário desde a revogação, a novela ainda está longe de acabar.

Publicado hoje (1) no portal Migalhas

Conama #Resolução 303/02 #Resolução 302/02 #DireitodoAmbiente