Código Florestal deve ser aplicado às áreas urbanas consolidadas

    Por Juliana Flávia Mattei No último dia 28 de abril, a Primeira Seção do STJ fixou tese acerca do Tema 1010, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo, que trata da controvérsia entre a aplicação do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo, sob a relatoria do ministro Benedito Gonçalves. A questão […]