Milaré

A inconstitucionalidade da Resolução 500/2020 do CONAMA: entenda a decisão do STF

Compartilhe este post

O Conexão Milaré de hoje (16) é um bate-papo com o advogado Pedro Campany Ferraz sobre a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020, do CONAMA, que havia revogado três resoluções do órgão – 284, 302 e 303 – que tratam de licenciamento de empreendimentos de irrigação, dos parâmetros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, e dos parâmetros, definições e limites de APPs.
Sob a condução da nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei, que suscitou alguns pontos no decorrer da conversa, o advogado analisou os motivos que ensejaram tal decisão, destacando aspectos metajurídicos, além de esclarecer que o objeto da ação não foi o de julgar as resoluções do CONAMA inconstitucionais, mas julgar as revogações das resoluções inconstitucionais. Ainda comentou que a decisão traz novo precedente e aponta novo posicionamento da maior corte do país no sentido de atuar no desfazimento de atos administrativos. Também resgatou em suas análises o papel do CONAMA, explicando o porquê das revogações pelo órgão, levantou questões relativas ao Código Florestal e sobre possíveis repercussões dessa decisão em outras ações e esferas, além de ter feito comentários sobre outros assuntos relativos ao tema.
O doutor Pedro Campany Ferraz é mestre em Direito pela UERJ e atua no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (AIIB).

Clique aqui e acesse o canal.

#STF #Conama #appsderestinga #resoluçãoconama303 #resoluçãoconama302#direitoambiental #legislaçãoambiental

error: Conteúdo Protegido !!