Alerta da Prazo!!!

gotas de água caindo em uma superfície azul, com rastros de ondas e um texto sobre "NOTÍCIA IMPORTANTE" e "MILARÉ ADVOGADOS 30 ANOS".

Encerra-se no próximo dia 31 de janeiro o prazo para a entrega da Declaração de Uso de Recursos Hídricos Anual (DURH) referente a 2025. O instrumento é regulamentado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) por meio da Resolução N° 188/2024, que estabelece critérios e padrões para o automonitoramento do uso da água para usuários regularizados em corpos d’água de domínio da União, definindo obrigatoriedade para captações e lançamentos de efluentes, detalhando as modalidades (DURH-captação e DURH-lançamento, com periodicidades anual, mensal ou diária) e os limites para os volumes e cargas, visando uma gestão hídrica mais sustentável e transparente.

Os dados devem ser encaminhados pela Plataforma Águas Brasil no link: https://aguasbrasil.snirh.gov.br/

Confira a íntegra da notícia: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias/declaracao-de-uso-de-recursos-hidricos-ja-esta-disponivel-na-plataforma-aguas-brasil

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Sobre o autor

Milaré Advogados

Pioneiro na advocacia ambiental no Brasil, MILARÉ ADVOGADOS atua, há três décadas, na prestação de serviços jurídicos e técnicos para os mais variados setores econômicos, buscando compatibilizar os interesses de nossos clientes com os instrumentos de proteção e compensação ambiental previstos em lei, propiciando a continuidade dos negócios empresariais sem comprometer os princípios de sustentabilidade.

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