78_Post_9dezembro2022_
Milaré

Artigo “STF plasma entendimento quanto à possibilidade de se adequar compromissos ambientais pretéritos à lei florestal vigente”, publicado hoje (9), no portal Migalhas

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No artigo “STF plasma entendimento quanto a possibilidade de se adequar compromissos ambientais pretéritos à lei florestal vigente”, publicado hoje (9), no portal Migalhas, o nosso sócio Édis Milaré, a Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais e a advogada Mayara Alves Bezerra comentam que “as decisões que estão sendo proferidas nas instâncias ordinárias e no STJ impedindo que as obrigações de regularização constantes de acordos ambientais sejam cumpridas, em equilíbrio às alternativas trazidas pela lei 12.651/12, se caracterizam como grave violação à autoridade do STF.”

Confiram a íntegra do artigo no link abaixo:
https://www.migalhas.com.br/depeso/378372/compromissos-ambientais-preteritos-a-lei-florestal-vigente

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