AGENDA MILARÉ – 30 de outubro

Nesta sexta-feira (30), às 16 horas, nosso sócio proferirá palestra sobre Rumos do Direito Ambiental” no evento promovido pela OAB – Subseções Salto, Itu e Indaiatuba. O evento é coordenado pelo dr. Romeu G. Bicalho, que preside a Comissão de Cursos e Palestras da OAB de Salto.

#OABSãoPaulo #OABSalto #OABItu #OABIndaiatuba #DireitoAmbiental #MeioAmbiente #Sustentabilidade

LIVES – 20 DE OUTUBRO

Confira nossa programação de lives de amanhã.

Às 11 horas, nosso sócio Édis Milaré e as Leading Lawyers Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco participam do debate “Marco Regulatório do Saneamento: Aspectos Ambientais e oportunidades de investimento”, evento organizado em conjunto com o escritório Cescon Barrieu.

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Às 17 horas, nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais fará uma exposição sobre o Código Florestal, após oito anos de vigência, no Painel “Meio Ambiente Agrário” do Congresso de Direito do Agronegócio, promovido pela 12ª. subseção da OAB/SP.

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Milaré e Cescon Barrieu promovem webinar “Marco Regulatório do Saneamento: Aspectos Ambientais e oportunidades de investimento ”

No próximo dia 20 de outubro, às 11 horas, nosso escritório, em conjunto com a banca Cescon Barrieu, promovem webinar “Marco Regulatório do Saneamento: Aspectos Ambientais e oportunidades de investimento”. Sob a coordenação do nosso sócio Édis Milaré, que também integrará o time de debatedores, e de Marcelo Mendo, sócio da Cescon Barrieu, o evento contará com a participação de Renata Viana Lima Netto, Procurador a Jurídica da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), e de Letícia Pimentel, economista e gerente do Departamento de Saneamento Ambiental do BNDES. Ainda participam dos debates as nossas Leading Lawyers Roberta Jardim de Morais e Rita Maria Borges Franco, e os advogados Rebeca Stefanini e Roberto Lima, do Cescon Barrieu.Entre os diversos assuntos que serão abordados, destacam-se a contextualização do mercado de saneamento e os desafios trazidos pelo marco regulatório, a estruturação de um novo mercado com a atração de investidores privados por meio de linhas de crédito específicas para o setor e os impactos do marco na seara ambiental.A abertura do evento será feita por Carlos Eduardo Tavares Castro, Diretor Presidente e Membro do Conselho da Administração da COPASA.

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Édis Milaré participará do evento de lançamento do livro “Agronegócio, Sustentabilidade e Agenda 2030”, organizado pela advogada Rafaela Parra

Amanhã, às 9 horas, nosso sócio Édis Milaré participará do evento de lançamento do livro “Agronegócio, Sustentabilidade e Agenda 2030”, organizado pela advogada Rafaela Parra. Na ocasião, haverá um debate sobre o tema, no qual Milaré falará sobre Sustentabilidade e a Agenda 2030.

Link para inscrição:
https://www.sympla.com.br/agronegocio-sustentabilidade-e-a-agenda-2030__1002099
A transmissão será via Youtube.

O evento é organizado pela Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/Paraná.

As natimortas resoluções Conama 302 e 303/02 e a segurança jurídica

Édis Milaré e Juliana Flávia Mattei

A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite.

Desde a última segunda-feira, dia 28.9.2020, quando na 135ª reunião ordinária do CONAMA foram expressamente revogadas as suas resoluções 302 e 303, ambas de 2002, um dos temas mais comentados e repetidos (sem muitas reflexões) é que estão sendo sacrificados os manguezais e as restingas e que ficarão desprovidos de proteção com o decaimento das ditas resoluções.

É claro que algumas medidas que vêm sendo adotadas no âmbito governamental, sobretudo a intensificação de legislar por medidas provisórias, instruções normativas, entre outras, têm gerado uma certa desconfiança. Mas nesse momento é importante separarmos o joio do trigo e analisarmos do ponto de vista jurídico, especialmente se queremos manter a nossa Constituição em pé.

Pode ser verdade também que o Conama é hoje formado por maioria do Governo. Mas isso, por si só, não pode servir de argumento para se tirar a importância e a legitimidade da decisão exarada por aquele Conselho. Aliás, embora algumas medidas do Governo possam ser questionadas, neste caso, analisando-se estritamente o aspecto técnico-jurídico, essa medida foi das mais acertadas possíveis.

Uma das falácias que vêm sendo repetidas aos quatro ventos nos últimos dias é que o Governo forçou a votação em regime de urgência. Um simples acesso ao sítio do Conama e é possível se confirmar que se tratou de reunião ordinária, com pauta previamente estabelecida e publicada.

E, amparando a recente decisão do colegiado, encontra-se um parecer muito bem fundamentado da Advocacia Geral da União, que sugeriu a revogação expressa, apontando inclusive que todos os temas abordados pelas resoluções já são regulados por outras normas hierarquicamente superiores (leis, senhoras e senhores), o que torna aquelas resoluções totalmente desnecessárias. Ou seja, a área jurídica da União também se posicionou pela prescindibilidade de tais normas.

Além disso, dezenas de juristas, assim como nós, já discorreram sobre os desígnios inconstitucionais e ilegais de alguns artigos das citadas resoluções. Com efeito, em brevíssimas linhas, exemplificativamente, a resolução Conama 303/02 é ilegal e inconstitucional, porquanto ao regulamentar o antigo artigo 2º, alínea f, da então vigente lei Federal 4.771/65, inovou e ampliou o seu conceito. Segundo o artigo da lei, “caracterizavam-se como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural ‘nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”. Enquanto isso, a resolução trazia como APP também o espaço situado nas restingas “em faixa mínima de 300 metros, medidos a partir da linha de preamar máxima” (artigo 3º, inciso IX, alínea a, da resolução). Ou seja, se para a lei a condição para a caracterização de um determinado espaço como APP dependia da verificação da função – de fixação de dunas ou de estabilização de mangues -, para a resolução, além dessa hipótese, o conceito estaria alargado para todo e qualquer espaço dentro dos 300 metros litorâneos com presença de vegetação de restinga, independentemente da função de tal vegetação.

Ora, se a restinga (em seu sentido geomorfológico, de acordo com o texto da lei Federal 12.651/2012) exerce função de fixação de dunas ou de estabilização de mangues, não há que se falar em APP apenas nos 300 metros a partir da preamar, mas em toda a extensão em que se apresentar. De outro modo, se a lei (e tanto o Código Florestal de 1965 quanto o de 2012 vão nesse sentido) vincula a existência de função de fixação de dunas ou de estabilização de mangues para a caracterização das chamadas APPs de restinga, não seria uma resolução (ato normativo hierarquicamente inferior à lei federal) que poderia desvincular esse requisito, ampliando o conceito e, assim, criando novas restrições a direitos subjetivos, notadamente o de propriedade.

Acrescente-se que o Conama, ao inovar na ordem jurídica, desbordou de sua competência, pois, como órgão regulamentador, à luz da Constituição Federal, não lhe é dado editar normas com força de lei, o que é de incumbência do Poder Legislativo.

Nunca é demais lembrar que, segundo o princípio constitucional da legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II, CF). Esta, aliás, a razão de o ADTC da CF/1988 estabelecer que após 180 dias de sua promulgação estavam revogados todos os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa.

Por fim, com a superveniência do novo Código Florestal, instituído pela lei Federal 12.651/2012, que regulamentou por completo as hipóteses de área de preservação permanente, houve expressamente a revogação do fundamento de validade da aludida resolução (conforme seu artigo 83) que apoiava o nascimento e a sobrevida do referido ato infralegal. Fato é que perdeu ela toda e qualquer eficácia, não mais subsistindo no ordenamento jurídico.

Nesse contexto, a quem serviria o silêncio em lugar da revogação expressa das ditas normas? A discussão sobre o tema, com a pretensão de proibição de ocupação e até mesmo de demolição de edificações já erigidas em supostas APPs nos 300 metros litorâneos, é objeto de incontáveis casos em trâmite no Judiciário Brasil afora. A revogação expressa de tais atos é apenas um dos passos dados na direção da tão almejada e necessária segurança jurídica.

A par de há anos virmos sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das ditas resoluções, é fato que merece ser esclarecido a todos que tanto os manguezais continuam protegidos (Código Florestal – Lei 12.651/2012) como as restingas seguem à prova de sacrifícios (Lei da Mata Atlântica), mesmo sem as famigeradas resoluções vigorando. A catástrofe lamentada nos últimos dias simplesmente não existe e não existirá, porque o arcabouço legislativo assim não permite. Só não vê quem não quer ou tem outros motivos para querer ver diferente.

E a julgar pelas repercussões que já estamos vendo no Judiciário desde a revogação, a novela ainda está longe de acabar.

Publicado hoje (1) no portal Migalhas

Conama #Resolução 303/02 #Resolução 302/02 #DireitodoAmbiente

Nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco participará de webinar sobre Marco Regulatório do Saneamento e Meio Ambiente

Promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e União Brasileira de Advocacia Ambiental – UBAA, o Webinar “Marco Regulatório do Saneamento e Meio Ambiente” , a realizar-se no próximo dia 2 de outubro, às 17 horas, reunirá renomados advogados especialistas na temática ambiental, entre os quais a nossa Leading Lawyer Rita Maria Borges Franco. O evento será transmitido pelo canal do Youtube do IDP.

#IDP #UBAA

Em artigo publicado hoje no portal Migalhas, nossos sócios Édis Milaré e Lucas Tamer Milaré analisam minuciosamente a Lei do Saneamento

O marco regulatório do saneamento ambiental*

A Política Nacional de Saneamento Básico, estampada na lei 11.445/07, com as alterações promovidas pela lei 14.026/20, traz enfoque nas questões contemporâneas, virtude compartilhada com outros documentos legislativos referidos neste artigo.

1. O QUADRO DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

As intensas discussões que ora se travam sobre o marco regulatório do saneamento desnuda um dos déficits mais agudos do País em termos de infraestrutura. É surpreendente que tantas gerações tenham convivido com problema tão grave. Água e esgoto tratados, coleta de lixo e sua correta disposição é o mínimo que uma sociedade pode oferecer às pessoas.

Daí que, ao se falar de saneamento é importante considerar que, para muitos, não se trata de uma questão relacionada a aspectos meramente técnicos e/ou legislativos, mas de fatores vinculados a sua própria dignidade e inclusão social.

Com efeito, além de fundamental para a dignidade humana, o acesso universal ao saneamento configura premissa básica de saúde pública e agrega benefícios ao meio ambiente. Sua essencialidade foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas- ONU, ao declará-lo um direito humano fundamental para o gozo pleno da vida e de todos os outros direitos humanos (Assembleia Geral, Resolução 64/292 de 28 de julho de 2010). Nesse mesmo diapasão, a Carta Encíclica Laudato Sì reconheceu esse direito como “fundamental e universal, porque determina a sobrevivência das pessoas e, portanto, é condição para o exercício dos outros direitos humanos”.2

Para parte significativa da população, uma torneira com água, um chuveiro para um banho quente e um vaso sanitário são artigos de luxo. O cidadão, muitas vezes, deseja apenas possuir um banheiro com um sistema de água e esgoto. É-lhe irrelevante se o serviço é deficitário ou lucrativo; se é público ou privado; se é “de esquerda” ou “de direita”; ou se a legislação possui boa ou má redação. As pessoas não se importam com a burocracia dos doutos e possíveis conflitos entre o público e o privado, mas com qualidade de vida. Ter uma conta de água/esgoto é existir formalmente, com o reconhecimento do próprio endereço e, consequentemente, da própria cidadania. Numa palavra: saneamento é, no mundo das coisas, algo importante para o desenvolvimento de todas as potencialidades do homem, devendo ser regulado com observância da realidade.

No contexto apresentado, são quase 35 milhões de brasileiros (= 3 vezes a população de Portugal) sem acesso à água tratada; mais de 100 milhões (= mais de 2 vezes a população da Argentina) não dispõem da cobertura da coleta de esgoto3. Além de servir para a expansão de doenças relacionadas à veiculação hídrica, essas condições não permitem que disponham da higienização mínima para evitar, por exemplo, a proliferação do novo coronavírus. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE já realizou estudos mostrando que 34,7% dos municípios registram avanços de epidemias ou endemias relacionadas à transmissão hídrica nos últimos anos4.

Além da precariedade nos índices de atendimento, observam-se sérios problemas estruturais ligados à operação e à manutenção desses serviços, com o desperdício de água tratada, cuja média nacional, em 2017, foi de 38%. Convertida em valores financeiros, essa perda equivale a cerca de R$ 10 bilhões desperdiçados anualmente, conta que é repassada ao conjunto dos consumidores por meio das tarifas.

Este cenário alarmante está a exigir uma atuação imediata, concertada e eficiente do legislador, do Poder Público e da sociedade organizada rumo à universalização5, pois a manutenção do status quo perpetua a violação à dignidade e à saúde de milhões de brasileiros.

2. DESENHO EVOLUTIVO DO MARCO REGULATÓRIO

O Brasil sempre foi pródigo na sua produção legislativa. Todavia, chega a surpreender que, em matéria de saneamento, tenha negligenciado por décadas sobre algo tão fundamental e civilizatório, tratando o tema com pouco destaque durante parte considerável de sua história. Somente em 2007 é que desponta uma das mais relevantes políticas de âmbito nacional para tratar, sistematicamente, do tema, cujo registro de nascimento foi estampado na Lei 11.445/07.

Na verdade, o histórico normativo do saneamento permite identificar quatro estágios ou fases marcantes, com características bem distintas, que autorizam observar os desafios já superados e aqueles que ainda se apresentam para um País marcado pela desigualdade social, quais sejam:  (i) o período generalista; (ii) o do Plano Nacional de Saneamento Básico- PLANASA; (iii) o de regulação estruturada; e (iv) o do marco legal de 2020. 

2.1 Primeira fase: o período generalista

A primeira fase abrange toda estrutura e produção normativas de meio século atrás, anteriores ao ano de 1970. A regulação foi relativamente esparsa, sendo as particularidades do saneamento tratadas dentro do âmbito do Poder Executivo. A prestação é vista como mais um equipamento público “descolado” do próprio meio ambiente e com pouca inserção no conceito de políticas públicas.

Havia, no período, uma atuação predominante dos municípios, com pouca ou nenhuma participação dos estados ou da União, certo que apenas as capitais e cidades com maior desenvolvimento econômico tiveram algum progresso na área, até porque o sistema tarifário não abrangia noções de equilíbrio e sustentabilidade financeira, sendo o modelo comumente deficitário. O planejamento e os investimentos eram locais, dependendo o resultado da capacidade técnica, operacional e financeira de cada cidade. Não havia, por conseguinte, um sistema nacional de financiamento para os serviços, nem a preocupação com fixação de padrões nacionais ou regionais de atendimento.

Clique aqui para conferir a íntegra do artigo.

*Apesar de consolidada na doutrina e na legislação a expressão saneamento básico, é importante discutir a necessidade de análise quanto a sua utilização nos dias atuais. Em nosso sentir, afigura-se como mais contemporâneo o uso do termo saneamento ambiental. Assim, estar-se-ia por ressaltar o aspecto mais abrangente e integrado, na medida em que se consideram a salubridade ambiental e a conservação dos recursos naturais como parte do sistema. O saneamento é holístico e não segmentado, envolvendo uma ideia de maior abrangência, a exigir a aglutinação da expressão ambiental em substituição ao termo básico.
2 Laudato Sì. São Paulo: Paulus/Edições Loyola, 2015, item 30. p. 25. Grifos do original.
3 Disponível em: clique aqui. Acesso em: 20.08.2020.
4 Disponível em: clique aqui. Acesso em: 20.08.2020.
5 Para o legislador, a meta de universalização corresponde ao atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033 (art. 11-B, caput, da Lei 11.445/2007, com redação determinada pela Lei 14.026/2020). Interessante observar, aqui, como que um reconhecimento oficial da impossibilidade de nosso País atender o Objetivo 6 da Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável, que propugna pela universalização e disponibilização de água e saneamento para todos até 2030.

Publicado hoje (29) no portal Migalhas

Nosso sócio Édis Milaré participará do ciclo de palestras de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional.

Nesta sexta-feira (25), às 14 horas, nosso sócio Édis Milaré participará do ciclo de palestras de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB Nacional. Sob o tema “Os Instrumentos para a Gestão Ambiental”, Milaré dividirá o debate com Luís Enrique Sanches (professor titular da POLI- USP/SP), Paulo de Bessa Antunes (presidente da UBAA), Marcos José Pereira (diretor do ICMBio) e Jonatas Trindade (diretor de licenciamento do IBAMA). A mediação será de Vanusa Murta Agrelli (presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB), e também haverá a participação como debatedor de Marcelo Buzaglo Dantas (3° vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB).

#IAB #UBAA #IBAMA #ICMBio #POLI-USP