Nota de falecimento

Milaré Advogados lamenta comunicar o falecimento ocorrido nesta sexta-feira, dia 13 de setembro de 2019, do nosso colega e muito fiel colaborador, dr. José de Ávila Aguiar Coimbra, sempre muito estimado. Sua memória, nossa saudade e nossas orações. Que Deus o receba, para sua eterna felicidade e consolo de seus familiares.

O velório será realizado a partir das 19 horas no Funeral Home. Amanhã (14), o corpo será transferido para o Crematório da Vila Alpina para a cerimônia de cremação, programada para às 9 horas.  

Funeral Home: Rua São Carlos do Pinhal, 376 – Cerqueira César, São Paulo – SP.
Crematório Vila Alpina: Av. Francisco Falconi, 437 – Jardim Avelino, São Paulo – SP.

Sob a coordenação da nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, “Os Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo” foi tema do evento no IASP no último dia 28

No último dia 28 de agosto, na sede do IASP, nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, que também preside a Comissão de Meio Ambiente da entidade, coordenou a palestra “Desafios do Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo”, ministrada por Patrícia Iglesias, presidente da Cetesb, agência ambiental paulista.

Iglesias iniciou sua apresentação destacando o compromisso que assumiu com o governador para trabalhar a eficiência do licenciamento não apenas no que tange às questões ambientais, mas também em relação às necessidades do universo dos negócios. Do ponto de vista de movimentação do licenciamento, Iglesias apresentou dados expressivos de 2019, referente à área de impactos, que congrega grandes obras, e que já havia licenciado 38 bilhões de reais desde o início do ano, estando em fase de licenciamento empreendimentos que representam 17 bilhões de reais em investimentos. Esses dados, segundo Iglesias, não incluem a área de controle da empresa, que é responsável pelo licenciamento de empreendimentos industriais. 

Questionada pelo presentes sobre quais seriam os gargalos do licenciamento no Estado, a advogada citou a informatização dessa área, que já está em curso pela companhia, e a adoção de algumas medidas que visam a reduzir o tempo de análise de um pedido e que já foram identificadas pela Célula de Inteligência da Cetesb, como a necessidade de o técnico analisar completamente o processo antes de realizar exigências do interessado.

O evento contou com a presença do presidente do IASP, Renato Silveira.

Equipe do Milaré também participou do evento, destacando a presença da Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei e a consultora técnica, a engenheira Daiane Gaia.

Mais uma vez, Milaré Advogados é destacado no Chambers Latin America

A publicação Chambers Latin America, que elege os principais escritórios de advogados da América Latina, destaca na edição de 2020 o nosso escritório como a principal banca de Direito Ambiental do país, fazendo referências à nossa equipe pelo “notável histórico em um ambiente contencioso altamente sensível” e pela experiência no atendimento de empresas nacionais e multinacionais de diversos setores econômicos em litígios relacionados à proteção da fauna no contexto de empreendimentos novos e existentes, na regularização de licenciamentos, entre outros serviços de orientação jurídica. Também menciona nossa assessoria em processos administrativos perante os órgãos competentes, como o IBAMA, e na realização de due diligence.

Dos reconhecimentos individuais, foram mencionados o nosso sócio Édis Milaré e a Leading Lawyer Roberta Jardim Morais. Na publicação, “Édis Milaré continua a receber elogios entusiasmados de comentaristas do setor, que o indicam unanimemente como uma “referência”. Uma fonte específica o classificou como o “melhor dos melhores”. Um entrevistado destacou sua contribuição para o setor, explicando que “Milaré é um pioneiro dessa área. Teve ação relevante enquanto trabalhava para o governo e escreveu um livro que se tornou um marco para advogados e promotores/procuradores”. É contratado para demandas altamente sensíveis de assessoria e contencioso.”

Já nossa Leading Lawyer Roberta Jardim de Morais foi destacada por sua “considerável experiência na assessoria a empresas líderes nacionais dos setores de infraestrutura no que se refere aos aspectos ambientais de novos empreendimentos, inclusive due diligence e licenciamento. Também age no contencioso administrativo e judiciário.” “Roberta combina conhecimento técnico com uma compreensão profunda do negócio de seus clientes”, diz um entrevistado, acrescentando: “Ela avalia os riscos corretamente e oferece orientação”.

Milaré Advogados no 4° Seminário da UBAA – União Brasileira de Advogados Ambientais

Um dos patrocinadores do 4° Seminário Nacional de Direito Ambiental – “Advocacia Ambiental em Juízo”, promovido pela UBAA, a ser realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no auditório da Escola da Advocacia Geral da União, em São Paulo (Rua Bela Cintra, 657, Consolação), nosso escritório contará com a participação de dois de nossos representantes entre os palestrantes do evento. Um dos fundadores da entidade e atualmente membro do Conselho Consultivo, Édis Milaré, proferirá palestra no dia 26 no painel “Rumos da Gestão Ambiental Brasileira”, além da nossa Leading Lawyer Roberta Santos Jardim que falará no mesmo dia sobre a Súmula 623 – Obrigação Propter Rem no painel “Súmulas do STJ em matéria Ambienal”. No dia 26 haverá o lançamento do obra “Súmulas do STJ em matéria ambiental”, que tem Roberta Jardim Morais entre seus autores. 

As discussões sobre os incêndios na Amazônia e o crescimento da pauta ambiental no Brasil

Comprometidos há muito com a questão ambiental do país, não poderíamos deixar de tecer alguns comentários a respeito da escuridão que acometeu o céu da cidade de São Paulo no último dia 19 de agosto. A população viu nesse fato incomum algo muito estranho e muitas pessoas, sobretudo as mais simples que leem a Bíblia, enxergaram nessa quase noite o prenúncio do apocalipse, além de toda a sorte de associações que surgiu em torno desse fenômeno, culminando com a polêmica causada com a divulgação de explicações científicas sobre sua origem, atribuído por elas à presença de nuvens de fumaça provenientes de queimadas da região amazônica.

Apesar de não ter havido consenso entre institutos que pesquisam o clima sobre o que originou essa escuridão, prevalecendo apenas entre eles o entendimento de que houve um evento meteorológico atípico, esse fato ganhou relevância na cena política nacional, se expandindo também para o contexto internacional com a associação aos incêndios na Amazônia, tratada ainda como o “pulmão do mundo” e capaz de atrair interesses multilaterais, levando o atual governo a se ocupar sobremaneira com discursos de reafirmação da nossa soberania. Embora tenha tomado providências emergenciais com o envolvimento do Exército, o comentário geral foi que o governo demorou para adotar medidas efetivas de combate ao fogo, o que acabou ocorrendo somente no último dia 29 com a assinatura do decreto que proíbe as queimadas para os próximos 60 dias.

Guardados o uso político e os interesses econômicos que mobilizaram a manifestação de algumas nações sobre esse tema, abrindo caminho para o surgimento de uma crise diplomática internacional, contida a tempo de maiores retaliações, chama a atenção nesse episódio o crescimento da pauta ambiental nos anseios da população, não apenas no Brasil, mas em quase todo o mundo, e a mudança de postura de inúmeras empresas globais que também manifestaram seu descontentamento com os acontecimentos e ameaçaram romper relações comerciais com produtores brasileiros, demonstrando com isso o enorme peso que as práticas de sustentabilidade vêm ocupando em seus mercados de atuação e certamente no perfil de seus consumidores.

Aliás, não é de hoje que observamos a retomada de um ativismo ambiental e seus impactos no mercado produtivo, pressionando corporações a assumirem uma conduta socioambiental responsável, indo muito além de suas obrigações legais, mas impondo como uma medida de grande valor à sua imagem o comprometimento com a preservação ambiental.

Diante do impacto que a questão ambiental tem causado ao redor do mundo, tendo sido o estopim de inúmeras crises (vide o recente acontecimento no Brasil), não tem sido em vão o nosso trabalho de alertar os nossos clientes quanto à importância de investir permanentemente em procedimentos ambientalmente corretos e capazes de minimizar eventuais riscos aos seus negócios.

Assim, mais uma vez, vale a recomendação para que antecipem cenários, evitando desgastes desnecessários no futuro, pois, se não forem resolvidos, muitos podem ser irreversíveis.

             Édis Milaré

O STF, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da Lei Florestal

Por Juliana Flávia Mattei e Édis Milaré

A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, nasceu em meio a críticas de toda ordem, após ter tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos [1] e já com lacunas oriundas de vetos presidenciais [2].

Ainda que protagonista de grande polêmica, é o “Novo” Código Florestal – como vem sendo chamado, assim como o eram os códigos desde sua primeira versão em 1934 – um dos principais instrumentos de proteção do meio ambiente, especialmente das matas e florestas, e, a par disso, do desenvolvimento sustentável.

Como já tratamos dos temas trazidos pelo Código Florestal [3]  em obra específica, recordamos que no tradicional tripé do desenvolvimento sustentável estão três requisitos: o economicamente viável, o socialmente justo e o ecologicamente prudente. A interação do homem com a natureza já compreende esses três requisitos, e não é um a mais. Justamente por isso que, inclusive, questionamos a formulação hoje corrente do “econômico, social e ambiental”, uma vez que ela deforma o “ambiental” e omite o ecológico.

Esse tripé do desenvolvimento sustentável nos é bastante útil para recordar que de nada adianta – porque isso igualmente se afasta dos preceitos de nossa Constituição Federal [4] – que nossos atos e normas se voltem a assegurar que o ambiente natural se mantenha “intocável”, se isso não for economicamente viável e socialmente justo. Aliás, sequer é de se supor que o ambiente natural, de modo geral, mantenha-se intocado.

Com efeito, não é possível descurar-se do mandamento constitucional que confere às presentes e futuras gerações a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e que deve ser observada e promovida pelo Poder Público, em todas as suas esferas, e também pela coletividade. Todavia, há aspectos quanto à implementação da legislação florestal que demandam uma discussão que transcende a simples análise jurídica, especialmente para se confirmar se a opção do legislador é, tecnicamente, conforme ou não a Constituição Federal.

Quando se depara com questões envolvendo direitos difusos e coletivos – como é o caso do direito a um meio ambiente saudável –, é preciso redobrar o cuidado quanto a um pensamento unicamente estruturador do direito, como fez Kelsen. E, ao se enfrentar a escassez dos recursos naturais, a crescente crise ambiental e, bem por isso, a absoluta necessidade de proteger o meio ambiente, o jurista deve procurar uma aplicação funcionalista para o direito, preocupando-se menos com a estrutura e mais com o objetivo que se quer alcançar. Assim, ao lado de suas missões tradicionais, o direito assume um papel chamado por Norberto Bobbio de “promocional”.[5]

Nessa linha, Fábio Nusdeo ensina que há outra visão, além da formalista e dogmática do direito, “mais funcional e realista, segundo a qual o direito seria o estudo das relações sociais enquanto objeto de regramento por (…) normas legais”. Quer o autor dizer que, “ao invés de enfocar predominantemente a norma, enfoca-se a realidade enquanto objeto da norma”.[6]

Assim, não é nosso intento defender aqui a lei florestal como se fosse uma obra-prima, perfeita e acabada. São diversos os pontos sensíveis e certamente o texto da Lei Federal aprovado pelo Congresso Nacional não é o ideal. Todavia, impõe-se perseguir os meios mais adequados para a efetiva implementação dos desígnios do legislador.

Como dito, foram muitos os pontos controvertidos da Lei 12.651/2012, alguns dos quais colocados em discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 42. Mas há um que impera sobranceiro, permeando todas essas discussões relativas ao Código, que é a busca pelo equilíbrio ecológico, assegurado pelo art. 225 da CF.

Embora tenha o STF encerrado o julgamento das ações supramencionadas em 28.02.2018, somente no último dia 13.08.2019 foram publicados os acórdãos com o entendimento das teses debatidas.

Com os votos de todos os Ministros da Suprema Corte, em muitos pontos antagônicos, as decisões não trouxeram novidades para além do resultado já proclamado há cerca de dezoito meses, que por maioria declarou a inconstitucionalidade de apenas dois dispositivos, a saber: (i) alínea b, inc. VIII, do art. 3º, especificamente no que tange às expressões “gestão de resíduos”[7] e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” entre os empreendimentos considerados de utilidade pública e (ii) par. único do art. 3º, no que toca às expressões “demarcadas” e “tituladas”.

Em outros pontos, o STF concluiu por determinar a interpretação conformedos respectivos dispositivos, de forma a garantir sua adequação aos preceitos constitucionais: (i) na interpretação do art. 3º, no inc. VIII, que traz a definição do que é considerado de utilidade pública, e no inc. IX do mesmo artigo, o qual define interesse social, as intervenções em áreas de preservação permanente somente podem ser autorizadas mediante exame e comprovação de inexistência de alternativa técnica ou locacional; (ii) a interpretação do art. 3º (definição de nascente) e do inc. IV do art. 4º (definição de APPs no entorno de nascentes e olhos d’água) exige que os entornos das nascentes e olhos d´água intermitentes, portanto, não apenas os perenes, configurem área de preservação permanente; (iii) ao art. 48, § 2º, para permitir compensação de Reserva Florestal Legal por meio do uso de Cotas de Reserva Ambiental apenas entre áreas com “identidade ecológica”, isto é, exigindo que se verifique não só se os imóveis situam-se no mesmo bioma, mas se têm equivalência quanto às características ecológicas[8], e (iv)a interpretação aos §§ 4º e 5º do art. 59, para afastar o risco de decadência ou prescrição, seja aos ilícitos ambientais praticados antes de 22.07.2008, seja às sanções deles decorrentes, no curso da execução dos termos de compromisso celebrados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental, determinando-se a interrupção da prescrição durante o período de suspensão da pretensão punitiva, nos termos do preconizado pelo art. 60, § 1º.

Importante registrar que todos os demais artigos objeto de impugnação restaram entendidos ou declarados constitucionais pela Suprema Corte, de forma que o coração da Lei continua a pulsar, e com firmeza.

Como se vê, parece ter concluído o Supremo Tribunal Federal, na linha do que há muito vimos sustentando, que as alterações inseridas na Lei Federal 12.651/2012 – debatida por anos no Congresso Nacional – não significaram as propaladas rebeldias à Constituição, em ordem a autorizar sua supressão do ordenamento.

De fato, não se pode ignorar que o meio ambiente, como realidade histórica resultante da interação da espécie humana com o mundo natural, compreende todas as interferências do homem no meio físico. Assim, antigas e expressivas obras humanas, olhadas sob a ótica do conhecimento científico e da legislação contemporânea, ainda que tenham alterado o ambiente natural – favorável ou desfavoravelmente –, integram hoje o ambiente construído, tendo agregado por mais das vezes melhorias à nossa civilização.

Por certo, na interpretação da Lei e da Constituição Federal, é preciso considerar esses fatos passados, certo de que o uso e a ocupação do ambiente se deram sob uma realidade jurídica distinta da atual, e que, não obstante, produziram seus efeitos jurídicos, mesmo que acompanhados de danos ambientais que, à época, não estavam presentes na consciência dos responsáveis ou mesmo da coletividade.

Isso, por si só, já implica o reconhecimento de que, em que pesem determinadas alterações trazidas pela Lei Florestal possam não ser consideradas as ideais, foram reputadas pelo legislador adequadas e suficientes à realidade atual, notadamente porque cuidaram de observar os aspectos históricos de ocupação do solo e de apropriação dos bens ambientais.

Observe-se que, em linha com o preconizado pela Constituição Federal, já no par. único do art. 1º da Lei é estabelecido como objetivo o “desenvolvimento sustentável”, e não poderia deixar de ser. Aliás, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, insculpido em seu art. 3º, inc. II, é precipuamente o desenvolvimento nacional. Se é certo que o desenvolvimento não pode ser considerado isoladamente da proteção ambiental, igualmente certo é que a proteção ambiental não pode significar aniquilação do desenvolvimento.

E, diga-se novamente, não se está aqui a discutir qual é a melhor lei para a proteção ambiental, qual a lei que garante um Brasil mais verde. A discussão posta é se a Lei Florestal aprovada em 2012 é suficiente ou não para garantir o equilíbrio ecológico de acordo com a Constituição. Nesse ponto, importante considerar que “66,3% do território brasileiro é coberto de vegetação nativa, o que equivale à área de 28 países da União Europeia e ainda sobra espaço para quase quatro Noruegas”.[9] A manutenção de áreas com cobertura vegetal nativa, em cerca de 20,5% de cada imóvel rural, representa cerca de R$ 2 trilhões imobilizados, a serviço do ambiente[10].

Outro tanto, de acordo com dados levantados pela agência espacial NASA e o Serviço Geológico dos Estados Unidos com base em monitoramento por satélite, enquanto o Brasil cultiva 7,6% das terras, os países da União Europeia usam entre 45% e 65%, os Estados Unidos, 18,3%, a China, 17,7% e a Índia, 60,5%. Segundo o estudo, o mundo tem 1,87 bilhão de hectares de lavouras. As maiores áreas cultivadas estão na Índia (179,8 milhões de hectares), nos Estados Unidos (167,8 milhões de hectares) e na Rússia (155,8 milhões de hectares). No Brasil, a área cul- tivada é de 65.913.738 hectares, segundo a Embrapa (0,2% a mais do que o apurado pela NASA por satélite)[11].

Diante de tais dados, parece difícil concordar que o desenvolvimento nacional (e mais especificamente a agricultura brasileira) não pode coexistir com a preservação ambiental, ou que uma lei florestal como a posta possa significar um retrocesso ambiental.

Nesse contexto, é inegável os avanços da nova legislação. Lembre-se, a propósito, da instituição: (i) do Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 29), instrumento que possibilitará que o Estado brasileiro passe a ter controle e informação da utilização efetiva do seu espaço territorial; (ii) do Programa de Regularização Ambiental – PRA (art. 59), que possibilitará a regularização de passivos ambientais; (iii) do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA(art. 41), destinado a estimular a preservação das florestas, ao convencimento de que não basta punir as condutas ambientalmente danosas, mas recompensar as virtuosas. Exemplos não faltam. Numa palavra: passa-se de uma política meramente de comando e controle, adstrita à coerção das condutas indesejáveis, para outra de conscientização e educação ambiental.

Importante recordar que a Constituição Federal exige que se resguarde, também para as futuras gerações, um ambiente em equilíbrio. Mas isso não pode ser confundido com o ambiente intocado e imutável em relação àquilo que se tem hoje. Há de se coibir práticas que possam aniquilar os bens ambientais e que retirem da natureza sua capacidade de se renovar e se manter em equilíbrio, mas isso não significa que a proteção exige a imutabilidade do ambiente.

Após o pronunciamento do STF, o que se verifica é que ganhou a vontade do povo representada pelo Poder Legislativo, ganharam os agricultores, e, principalmente, ganhou o meio ambiente e o equilíbrio ecológico assegurado pelo art. 225 da CF. É hora de se dar os necessários créditos à Lei Florestal, que permanece sendo, com mais concretude do que os anteriores Códigos, a linha mestra de proteção à vegetação nativa e do desenvolvimento sustentável, sempre perseguido por todos nós.


[1] O Projeto de Lei 1.876 foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados em 19.10.1999 pelo Deputado Sérgio Carvalho. A ele foram apensados no mínimo outros oito projetos de lei do mesmo tema. [http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao= 17338].

[2] Vários artigos, parágrafos, incisos e alíneas do textodo PL 1.876 que deu origemà Lei 12.651/2012 foram vetados no dia de sua publicação, quais sejam: o art. 1º; inc. XI do art. 3º; §§ 3º, 7º, 8º e 9º do art. 4º; § 3º do art. 5º, inc. II do § 4º do art. 15; §§ 1º e 2º do art. 26; art. 43; § 6º do art. 59; art. 61; arts. 76 e 77; além do inc. I do § 4º; inc. V do § 13 e § 18 do art. 61-A; e inc. III do art. 61-B, estes incluídos pela Lei 12.727/2012.

[3] MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme. (Coords.). Novo Código Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, à Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 e do Decreto 7.830, de 17 de outubro de 2012. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013.

[4] Nesse ponto, veja-se, por exemplo, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3º, II), bem como que a propriedade deve atender a sua função social (art. 5º, XXIII).

[5] BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de Teoria do Direito. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.

[6] NUSDEO, Fábio. A contribuição de melhoria revisitada: uma revisão e uma proposta. Em SHOUERI, Luís Eduardo (Org.). Direito tributário: homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003.

[7] Ao perderem tais empreendimentos a condição de “utilidade pública”, ficaram impedidos de ser implantados mediante intervenções em áreas de preservação permanente, forte na ideia de que a atividade de gestão de resíduos guarda um alto risco de contaminação do solo e por isso admitir-se sua exploração em APP significaria permitir comprometer a integridade dos atributos ambientais especialmente protegidos por essas áreas. Isso, certamente, inaugurará novos obstáculos a serem transpostos justamente em tema tão sensível para o ambiente e para a saúde humana como são os aterros sanitários e outros empreendimentos de gestão de resíduos.

[8] Nesse ponto, também deixou de definir a Suprema Corte o que vem a ser “identidade ecológica entre as áreas”, abrindo margem para que o tema permaneça sendo objeto de intensa discussão, justo se tratando de um mecanismo inovador de incentivo à busca da proteção ambiental.

[9] NOVACKI, Eumar. “O agronegócio e o meio ambiente”. O Estado de S. Paulo, 22.12.2017. p. A-2.

[10] Idem, ibidem.

[11] MIRANDA, Evaristo E. de. O Menino Jesus e o IBGE, a NASA e a EMBRAPA. O Estado de S. Paulo, 23.12.2017. p. A-2.

(publicado dia 28 de agosto no portal Conjur)

Sob a coordenação da nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas, o IASP promove nesta quarta-feira (28) a palestra “Desafios do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo”

Recém reconduzida ao cargo de presidente da Comissão de Meio Ambiente do Instituto de Advogados de São Paulo, nossa Leading Lawyer Priscila Santos Artigas programou uma intensa agenda de eventos para os próximos dois anos de sua gestão, cujo início será amanhã (28) com a palestra de Patrícia Iglesias, presidente da CETESB, que falará sobre o Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo.
Trata-se de um tema de grande relevância para o momento atual do país, uma vez que está na pauta do plenário da Câmara Federal a discussão sobre o PL do marco regulatório da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Para Artigas, “apesar de ainda não termos um documento que atenda todas as necessidades da área ambiental, e que contemple a diversidade de interesses da nossa sociedade, é um grande avanço o retorno de sua tramitação depois de quinze anos de sua primeira proposição”. “Nosso evento se reveste de extrema importância para as discussões do licenciamento no contexto nacional pelo fato de o Estado de São Paulo, por meio da Resolução Estadual SMA nº 22, de 16 de maio de 2007, ter implantado o “Licenciamento Ambiental Unificado”, que integrou toda a legislação ambiental, gerando com isso a simplificação dos procedimentos sem comprometer o rigor dos instrumentos de proteção ambiental. Talvez, a experiência paulista possa contribuir para as discussões que se seguirão no legislativo, para que tenhamos um marco regulatório à altura das necessidades do nosso país”.

28 de agosto de 2019
das 9h30 às 12h
Local: Avenida Paulista, 1294 – 19º andar

Dano ambiental individual e o prazo prescricional da respectiva ação reparatória

Édis Milaré, Roberta Jardim de Morais e Mayara Alves Bezerra

A ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, na esfera individual, somente ocorrerá quando solucionado definitivamente o dano ambiental coletivo.

Os danos ambientais têm efeitos direto e indireto, na medida em que lesam direta ou primariamente o meio ambiente como bem jurídico autônomo e unitário que a todos pertence (= macrobem) e indireta ou secundariamente bens jurídicos pessoais (= microbem). Daí se referir o ordenamento, ao analisar a questão sob a ótica do titular do direito atingido, a dois aspectos distintos: (i) o dano ambiental coletivo ou dano ambiental puro, causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa, como patrimônio coletivo, e (ii) o danoambiental individual – reflexo associado ou ricochete – sofrido pelas pessoas em sua esfera de interesse, ensejando ambos uma relação jurídica reparável.

Assim é porque um mesmo fato pode redundar ofensa a interesses difusos e individuais, como ocorre, por exemplo, com a contaminação por organoclorados advinda de atividade industrial que inviabilize ou limite o pleno uso de imóvel limítrofe, sobre o qual foi implantado condomínio residencial, por empresa do ramo imobiliário, com todas as unidades já transacionadas para terceiros. É certo que, ao lado do dano ecológico puro ou coletivo identificado, poderão coexistir ainda os danos individuais: (i) em relação a empresa do ramo imobiliário e (ii) aos próprios adquirentes das unidades residenciais que tenham suportado algum tipo de perda em razão da contaminação industrial, a reclamarem a devida reparação.

Calha, no caso  a propósito da pertinente ação de pleito reparatório , especial atenção ao respectivo prazo prescricional, considerando-se dois marcos relevantes, quais sejam: (i) a data em que o prejudicado teve conhecimento da existência, mas não da extensão, nem tampouco da data da possível solução dos passivos ambientais; e (ii) a data de solução dos passivos ambientais em causa, quando se dará também a cessação dos danos patrimoniais individuais que o prejudicado estaria a experimentar.

Ao de logo, é preciso consignar que a contaminação, em caso que tais, se caracteriza como dano ambiental permanente, isto é, resultante de um foco que se mantém ao longo do tempo, podendo durar anos e até décadas. Esses atos sucessivos de poluição levam a que “se conte o prazo prescricional do último ato praticado”1.

Daí que, em razão das características e peculiaridades específicas relacionadas à proteção ambiental, aliadas ao comum desconhecimento da existência e extensão dos efeitos dos danos ambientais permanentes, o início da contagem do prazo prescricional, para reparação de lesões patrimoniais individuais, se dará apenas após a cessação do dano ambiental per se, e, consequentemente, dos danos individuais dele decorrentes.

O evoluir jurisprudencial, cada vez mais, passa a registrar decisões que apoiam esse entendimento.

Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, em caso de contaminação, aplica-se o princípio da actio nata, isto é, aquele segundo o qual o prazo prescricional somente poderá fluir quando o titular do direito puder exercer o direito de ação, deixando assentado que “o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo” 2.

Em outra oportunidade, enfrentando a questão na responsabilidade extracontratual, averbou: “a aludida regra assume viés mais humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como marco inicial não mais o momento da ocorrência da violação do direito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o direito de agir, sob pena de se punir a vítima por uma negligência que não houve, olvidando-se o fato de que a aparente inércia pode ter decorrido da absoluta falta de conhecimento do dano”3.

Desse modo, no caso de pretensão reparatória decorrente do dano individual (= reflexo ouricochete), o prazo prescricional se inicia na ocasião em que a lesão e seus efeitos se tornam integralmente claros ao ofendido, pois é nesta oportunidade que tecnicamente nasce a violação do seu direito subjetivo, e, consequentemente, o direito à pretensão de fato.

Nesse compasso, também se finca a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo4, conforme se vê, por todos, do seguinte aresto:

“Contaminação do solo da propriedade da autora decorrente do chorume produzido por “lixão”. […] Prescrição não verificada. Danos noticiados que continuam a se prolongar no tempo, de modo que não há que se falar em termo inicial da contagem de qualquer prazo prescricional.” (Agravo de Instrumento 2201617-55.2015.8.26.0000, rel. des. Vera Angrisani, j. em 26/11/15).

Nessa senda, flui o entendimento da analisada doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria Nery:

“Pode ocorrer, ainda, hipóteses em que o dano vem se verificando no correr do tempo, sem solução de continuidade, de sorte que ainda não se extinguiu. Isto traz a consequência de não poder ser determinado, ainda, o dies a quode prazo prescricional. Isto porque os danos continuam a ser perpetrados, de sorte que não há falar-se em prescrição, mesmo porque não se tem como dar por iniciado o termo do prazo prescricional”5

De todo o dito, fica o seguinte: o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, o que somente poderá ser fixado quando da solução definitiva dos passivos ambientais, resultantes do dano coletivo, momento em que será possível avaliar até em sua esfera individual de interesse.

Em outro modo de dizer, a ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo, na esfera individual, somente ocorrerá quando solucionado definitivamente o dano ambiental coletivo.

Destarte, é imperioso reconhecer que o prazo prescricional da ação reparatória terá início na data do conhecimento inequívoco dos efeitos de ordem individual decorrentes do dano ambiental coletivo, que, no caso aqui posto para reflexão, somente ocorrerá com a remediação definitiva dos passivos ambientais.

1 REsp, 20.645/SC, 4ª T., j. 24/4/02, rel min Barros Monteiro, DJe 7/10/02.

2 REsp 1.346.489/RS, 3ª T., rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26/8/13.

3 Ver, nessa mesma linha, REsp 1.236.863/ES, 2ª T., rel. min. Herman Benjamim, DJe 27/2/12. e AgRg no REsp 1324764/PB, 4ª. T., rel. min Luis Felipe Salomão, DJe 20/10/15.
REsp 1.354.348/RS, 4ª T., rel. min. Luis Felipe Salomão, DJe 16.09.2014.

4 Conforme, dentre outras, Apelação 0015461-68.2010.8.26.0161, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Kioitsi Chicuta, j. em 14/6/12 e Apelação 0000059-57.1990.8.26.0157, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, rel. des. Torres de Carvalho, j. em 31.01.2013.

5 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria B. B. de Andrade. Responsabilidade civil, meio ambiente e ação coletiva ambiental. Em BEJAMIN, A.H.V. (Coord.) Dano Ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: RT, 1993. p. 280.

(publicado dia 15 de agosto no portal Migalhas)

Por meio de resolução conjunta, IBAMA e ICMbio instituem Núcleo de Conciliação Ambiental

Confira abaixo a íntegra da Resolução Conjunta do IBAMA e ICMbio, editada no dia 7 de agosto último, que institui no âmbitos desses órgãos o Núcleo de Conciliação Ambiental, cuja criação, composição e competências constam do Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019. O objetivo do núcleo é “estimular a conciliação entre quem foi multado por infrações ambientais e os órgãos de fiscalização”, de acordo com informações divulgadas no portal do Ministério do Meio Ambiente.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, nomeado pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019 da Casa Civil da Presidência da República, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, e a PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeada pela Portaria nº 470, de 06 de agosto de 2019, do Ministério do Meio Ambiente, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017; considerando o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, e o que consta do processo nº 02070.005925/2019-67, resolvem:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Conciliação Ambiental – NUCAM, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, cuja criação, composição e competências constam do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.

Art. 2º O NUCAM terá unidades nas capitais de todos Estados, no Distrito Federal e no município de Santarém/PA, e será dividido da seguinte forma:

I – Equipe de Análise Preliminar – EAP, responsável por realizar a análise preliminar das autuações, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.760, de 2019; e

II – Equipes de Condução de Audiências de Conciliação – ECAC, responsáveis por realizar as audiências de conciliação ambiental, na forma do art. 98-A, § 1º, inciso II, do Decreto nº 9.760, de 2019.

§ 1º A quantidade de equipes e de componentes será definida de acordo com a demanda de cada unidade administrativa ambiental.

§ 2º Os componentes da equipe de que trata o inciso I desempenharão suas atividades de modo presencial ou remoto.

§ 3º Os componentes das equipes de que trata o inciso II desempenharão suas atividades de modo presencial ou eletrônico.

§ 4º As equipes poderão funcionar de modo itinerante, quando possível e necessário para o desempenho de suas atividades.

Art. 3º Os componentes dos NUCAM serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Presidente da autarquia ambiental. Parágrafo único. É possível a designação de um ou mais servidores para compor simultaneamente os NUCAM de que trata esta Portaria.

Art. 4º O NUCAM do Ibama ficará subordinado à Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais – CIAMB da sua Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN.

Art. 5º O NUCAM do Instituto Chico Mendes ficará subordinado à Coordenação Geral de Proteção – CGPRO da sua Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

CAROLINA FIORILLO MARIANI

Sobre a proibição de canudo plástico: medida não resolve questão ambiental

Izabela Medeiros Serafim

Devemos buscar a conscientização em larga escala para um consumo mais responsável de todos os nossos recursos, tanto durante sua fase de uso como com uma gestão adequada quando já tiverem cumprido sua função, investindo em campanhas que esclareçam que os resíduos de hoje são os recursos de amanhã.

No último dia 25 de junho, o prefeito de São Paulo Bruno Covas sancionou projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal em abril, que proíbe o fornecimento de canudos de material plástico nos estabelecimentos comerciais em toda a capital. De acordo com a nova legislação, os canudos plásticos deverão ser substituídos por canudos comestíveis, biodegradáveis ou de papel reciclável, acondicionados individualmente em embalagens feitas com o mesmo material. O texto legislativo prevê multa de 1.000 reais para o estabelecimento que fornecer canudinho plástico, e, em caso de eventual reincidência, o valor dobra e segue até a sexta autuação, quando o valor chega a 8.000 reais. Neste caso, a prefeitura também poderá promover o fechamento administrativo do estabelecimento.

“Paralelamente, projeto similar foi sancionado em 13 de julho pelo governador João Dória, que agora segue para regulamentação. As medidas acompanham o movimento mundial lançado em 2019 para conscientizar a população global visando a reduzir o consumo dos plásticos descartáveis.”

Entretanto, ainda que ditas medidas legislativas sejam dignas de destaque pelo “efeito pedagógico” que surtirão, observa-se que a alteração na legislação paulista não é suficiente para eliminar o desperdício de rejeitos plásticos, haja vista o  equivocado tratamento de “vilão” conferido aos canudinhos, que, apesar de serem consumidos em grande escala globalmente, não são os únicos responsáveis pela poluição marítima, representando apenas 4% do lixo plástico do mundo1.

Em outras palavras, é dizer que a proibição de canudo plástico não resolve a questão ambiental.  É certo que a referida medida é de caráter simbólico muito maior que efetivo, sendo, portanto, necessária a implementação de outras ações para que a gestão de resíduos seja adequada. A substituição de descartáveis plásticos por similares biodegradáveis é fundamental, mas sempre deve ser acompanhada por outras ações, como campanhas educacionais, por exemplo, a fim de orientar a população sobre a importância dessas medidas, assim como a ampliação da coleta seletiva e a valorização de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que são ainda mais efetivos para amenizar a problemática ambiental ocasionada pelo descarte irregular de resíduos sólidos.

Recorde-se, a esse respeito, que a falta de boas práticas na gestão de resíduos sólidos nas cidades tem contribuído de maneira muito aguda para a poluição marinha, não apenas com relação aos plásticos. Segundo o último relatório divulgado pela International Solid Waste Association (ISWA), apresentado no Fórum Mundial da Água (2018) em parceria com a ABRELPE2, representante da entidade no Brasil, estimou-se que os oceanos recebem cerca de 25 milhões de toneladas de resíduos sólidos anualmente. Só o Brasil contribui com aproximadamente 2 milhões de toneladas anuais destes dejetos.

Ainda, de acordo com o referido relatório “a existência dos lixões viola princípios básicos de direitos humanos, contribui para a poluição dos recursos hídricos e desperdiça mais de R$ 5,5 bilhões por ano de recursos públicos destinados à recuperação do meio ambiente e ao tratamento de problemas de saúde”, chamando a atenção para a falta de um correto gerenciamento de resíduos, o que tem gerado um enorme passivo no ambiente marítimo, além de gastos estratosféricos com a recuperação do meio ambiente afetado.

A questão, portanto, está longe de se resumir à imputação de responsabilidade à indústria do plástico e às restrições ao uso deste. Resta claro que devemos buscar a conscientização em larga escala para um consumo mais responsável de todos os nossos recursos, tanto durante sua fase de uso como com uma gestão adequada quando já tiverem cumprido sua função, investindo em campanhas que esclareçam que os resíduos de hoje são os recursos de amanhã. Para que possamos recuperar todo o seu valor é necessária sua correta gestão.

1 Disponível aqui.

2 Disponível aqui.

(publicado dia 5 de agosto no portal Migalhas)