Governo edita decreto que altera composição do CONAMA

Publicado pelo Governo Federal no dia 28 de maio, o Decreto nº 9.806 altera o Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, reduzindo de 100 titulares e 100 suplentes,  para 23 membros respectivamente, tendo como  presidente do conselho, o ministro do Meio Ambiente, e vigorando  com a seguintes alterações:

“Art. 5°  Integram o Plenário do Conama:   

III – o Presidente do Ibama;

IV – um representante dos seguintes Ministérios, indicados pelos titulares das respectivas Pastas:

a) Casa Civil da Presidência da República;

b) Ministério da Economia;

c) Ministério da Infraestrutura;

d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) Ministério de Minas e Energia;

f) Ministério do Desenvolvimento Regional; e

g) Secretaria de Governo da Presidência da República;

V – um representante de cada região geográfica do País indicado pelo governo estadual;

VI – dois representantes de Governos municipais, dentre as capitais dos Estados;

VII – quatro representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas -Cnea, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama; e

VIII – dois representantes indicados pelas seguintes entidades empresariais:

a) Confederação Nacional da Indústria;

b) Confederação Nacional do Comércio;

c) Confederação Nacional de Serviços;

d) Confederação Nacional da Agricultura; e

e) Confederação Nacional do Transporte.

§ 2º Os representantes a que se referem os incisos IV a VIII docapute os seus respectivos suplentes, assim como o suplente do Presidente do Ibama serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 8º Os representantes a que se referem os incisos V, VI e VIII docaputterão mandato de um ano e serão escolhidos de forma sequencial conforme lista estabelecida por sorteio.

§ 9º Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do Conama deverá indicar, além do membro titular, um membro suplente para representá-lo em suas ausências e seus impedimentos.

§ 10. Os representantes a que se refere o inciso VII docaputterão mandato de um ano e serão escolhidos por sorteio anual, vedada a participação das entidades ambientalistas detentoras de mandato.

§ 11. O Distrito Federal será incluído no sorteio do representante dos Governos estaduais da região Centro-Oeste.” (NR)

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………….

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§ 3º O Presidente do Conama será substituído, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Conama.

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§ 5º Os representantes de que trata o inciso VII docaputdo art. 5º poderão ter as despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente.” (NR)

“Art. 6º-C O Conama poderá realizar reuniões regionais, de caráter não deliberativo, com a participação de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das capitais dos Estados das respectivas regiões.” (NR)

Art. 2º No prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, edital do Ministério do Meio Ambiente convocará representantes dos Estados, do Distrito Federal, das capitais dos Estados e das entidades ambientalistas e empresariais a que se referem os incisos VII e VIII docaputdo art. 5º para comparecer à reunião extraordinária, na qual serão realizados os sorteios de que tratam os § 8º e § 10 do art. 5º.

Parágrafo único. O edital a que se refere o caput detalhará as regras de realização dos sorteios.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 99.274, de 1990:

I – o inciso II do art. 4º;

II – os incisos IX e X docapute os § 1º e § 3º a § 7º do art. 5º;

III – o § 1º do art. 6º;

IV – o art. 6º-A;

V – o art. 6º-B;

VI – o inciso III do caput do art. 7º;

VII – o § 2º do art. 8º; e

VIII – o art. 43.

Órgão especial do TJ São Paulo decide ADI sobre Programa de Regularização Ambiental (PRA) do Estado

Na sessão realizada no último dia 5 de junho, o Órgão Especial do TJ São Paulo julgou parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 2100850-72.2016.8.0000), proposta pelo Ministério Público de São Paulo, contra dispositivos da Lei Estadual 15.684/2015, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de SP. 

Juliana Flávia Mattei

De acordo com a leading lawyer Juliana Mattei, a ADI sustentava que a Lei 15.684/2015 feria a Constituição Estadual, pois violava o princípio da vedação do retrocesso ambiental e invadia a esfera da competência legislativa da União, alegando, ainda, a incompatibilidade da legislação paulista com dispositivos constitucionais pelo fato de não ter havido participação popular na edição do PRA.

Os desembargadores seguiram o voto do relator e, por unanimidade, com base no artigo 489, § 1° do CPC, declararam constitucionais os artigos 9º e seu § 1°; 27, §1°, 1 e 2; 35, caput e § 1° (com interpretação conforme) e 40, parágrafo único (com interpretação conforme), e inconstitucionais apenas os §§ 1° e 3° do artigo 12 e §2º do artigo 17. 

A declaração de constitucionalidade do artigo 9° se deu a partir do “arrastamento do parágrafo único do artigo 28” da referida lei, que estabelece prazos para a recomposição de áreas e prioriza o percentual de APP computado na Reserva Legal, promovendo, dessa forma, interpretação conforme dos artigos 193, 194, 196, 198 e 202 da Constituição Estadual, harmonizando-se também com o inciso I do artigo 66 do Novo Código Florestal. Já o § 1° foi reconhecido de redação idêntica ao § 2° do artigo 66 do Novo CFlor, não colidindo com os artigos 193, incisos I, III, IX, XVI e XVII, 194, 196, 198 e 202 da Constituição Estadual. Com esse entendimento, o TJSP manteve hígida a possibilidade de recomposição das áreas degradadas em até 20 anos, com 1/10 da área total a cada dois anos, nos termos já autorizados pela lei federal declarada constitucional pelo STF, mas estabelecendo que a compensação tratada no dispositivo somente é cabível em relação às áreas de reserva legal; as áreas de preservação permanente devem ser prioritariamente recuperadas.

Já o artigo 27, incluindo seu §1º, itens 1 e 2, foi reconhecido em harmonia com o artigo 68 do Novo Código Florestal, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que o órgão especial também considerou não colidir os artigos 193, incisos I, III, IX, XVI e XVII, 194, 196, 198 e 202 da Constituição Estadual. 

No que se refere ao artigo 35, caput e § 1°, a decisão de constitucionalidade veio acompanhada da determinação de interpretação conforme a Constituição Estadual (artigos 193, 196, 198 e 202), sem redução de texto, e estabeleceu sua aplicação somente nas hipóteses de agricultura familiar ou de atividades de baixo impacto ambiental. Ainda se deverá observar que “a nova localização considerará o perímetro do imóvel rural existente à época da instituição da reserva legal, cuja localização será alterada; as áreas de preservação permanente não poderão integrar a nova área de reserva legal (sobreposição); a alteração poderá ocorrer somente uma vez, e não poderá implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo”. 

Já a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, foi declarada mediante interpretação conforme, sem redução de texto, também considerou possível o uso alternativo do solo em assentamentos urbanos localizados em APPs, desde que ocorra a regularização fundiária de interesse social com estudo técnico prévio e que não esteja em área de risco.

Nessa toada, foram julgados inconstitucionais apenas os §§ 1° e 3° do artigo 12, pelo fato de invadirem a competência da União ao dispor de forma diferente do Código Florestal Federal, segundo o relator. Para ele, o artigo 59 do Código Florestal, ao não estabelecer a possibilidade de adesão facultativa do interessado no prazo de um ano após inscrição no CAR, torna obrigatória a revisão dos compromissos anteriores ao Novo Código Florestal, o que configura, nesse sentido, colisão de competência da legislação paulista, já que esta tratava o tema como uma “faculdade”.

O caput do artigo 17 foi considerado constitucional, eis que em harmonia com os artigos 4° e 6° e incisos do Novo Código Florestal, já declarados constitucionais pelo STF, enquanto o § 2° foi julgado inconstitucional. No entendimento do relator, a inconstitucionalidade se deve à expressão “é considerada”, pois, “como não é possível a redução do texto, por consequência, todo o § 2° padece de vício de inconstitucionalidade”. Para ele, “independentemente do tamanho do imóvel deve haver projeto que indique que o manejo hídrico é sustentável e a agressão à vegetação nativa é de baixo impacto ambiental, como estabelecido na alínea k do inciso X do artigo 3° do Código Florestal, não podendo tal situação se estabelecer por presunção legal, como por exemplo, se na pequena propriedade rural se localizar uma nascente de água que irriga imóveis contíguos.”