Milaré Advogados é um dos patrocinadores do Simpósio Jurídico da ABCE – Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica

news 22outubro2018


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Publicado em 22 de outubro de 2018 

A reforma do modelo do setor elétrico e os impactos na geração, na transmissão e na distribuição de energia estão entre os principais temas que serão debatidos durante o XXIV Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE, que ocorrerá no Hotel Blue Tree Premium Faria Lima (Av. Brigadeiro Faria Lima, 3989, Itaim Bibi, São Paulo/SP), nos dias 23 e 24 de outubro, das 8h00 às 18h00. Dos assuntos que serão pauta do encontro estão: concentração de mercado, preservação da ordem econômica, livre-concorrência e influência nos preços no setor elétrico. A preservação do meio ambiente será o tema do Painel 4, dia 24 de outubro, a partir das 16h30, com o debate sobre Criação de Territórios Ribeirinhos e Assentamentos em Áreas de Preservação Permanente e contará com a participação da nossa Leading Lawyer Priscila dos Santos Artigas. Maiores informações e programação completa: http://abce.org.br/XXIVsimposiojuridico/

Milaré Advogados participará do I Simpósio sobre Direito das Cidades do Unicuritiba

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flower-3263622 web sitePublicado em 25 de agosto de 2018 

O componente ambiental no planejamento das cidades será o enfoque das palestras dos advogados Édis Milaré e Priscila dos Santos Artigas no “I Simpósio sobre Direito das Cidades”, a ser realizado no próximo dia 27 de agosto, no grande auditório do UNICURITIBA, em Curitiba. Com o objetivo de propiciar conhecimento aos estudantes sobre os aspectos jurídicos que envolvem o planejamento das cidades, a universidade reuniu diversos especialistas para discorrerem sobre instrumentos de planejamento urbano, patrimônio cultural, políticas públicas de habitação, meio ambiente, entre outros temas que interferem na dinâmica de ocupação.  No período da manhã, às 9h00, dra. Priscila dos Santos Artigas discorrerá sobre “O Estudo de Impacto de Vizinhança como um importante instrumento de prevenção e proteção ambiental”. Às 10h, será a vez do dr. Édis Milaré abordar o tema “Aspectos Ambientais na Cidade”. Sob a coordenação da professora Regina Maria Bueno Bacellar, o evento conta com intensa programação de palestras e debates e se estende até às 22h30.

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Fato consumado e tutela ambiental

TUTELA AMBIENTAL

TUTELA AMBIENTALPublicado em 21 de maio de 2018 

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aprovou no último dia 09.05.2018 a Súmula 613 cujo texto rejeita a aplicação da chamada teoria do fato consumado em matéria de Direito Ambiental. Publicada no dia 14 no DJe, essa Súmula sustenta, com base na exposição de motivos que lhe deu origem, que não se pode reconhecer um direito a situações que causam danos ao meio ambiente sob a alegação que os efeitos de uma eventual degradação já estavam consolidados no tempo.

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Água: Um Direito Fundamental do Homem

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ÁGUA: UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM

Pela primeira vez no hemisfério sul, a capital de nosso país sediou, entre 18 e 23 de março, a 8ª edição do Fórum Mundial da Água, que ocorre a cada três anos, visando a discutir a importância desse precioso bem comum da sociedade mundial para a estabilidade das atuais e das próximas gerações.
Referido Fórum já passou por Daegu, na Coreia do Sul (2015), Marselha, na França (2012), Istambul, na Turquia (2009), Cidade do México, no México (2006), Kyoto, no Japão (2003), Haia, na Holanda (2000), e Marrakesh, no Marrocos (1997).

Participaram do evento cerca de três mil pessoas vindas de todas as nações, inclusive 12 chefes de Estado, 134 parlamentares e 70 ministros de 56 países, que apresentaram suas expectativas em relação ao acontecimento, no qual foram discutidos temas como segurança hídrica, gestão urbana da água, mudanças climáticas e acesso democrático aos recursos.

O evento propiciou discussões profundas sobre a alarmante situação do que acabou acontecendo com a Cidade do Cabo, na África do Sul, que, neste mês de abril entrou em total colapso, em razão de forte crise hídrica. Outras cidades em maior ou menor grau também correm um grande risco.

É o caso de nossa cidade de São Paulo, que nos obrigou a uma intensa campanha de economia d’água, por conta da estiagem da Reserva da Cantareira, que só saiu do “volume morte” em 2015. As autoridades se esqueceram, todavia, de um amplo planejamento que se inclina dia-a-dia a uma nova crise que pode ressurgir nos próximos anos.

Em Bangalore, na Índia, a centralização das atenções no mercado imobiliário fez o governo daquele município, como em todo o país, esquivar-se dos cuidados essenciais com a manutenção dos recursos hídricos e do saneamento básico daquela localidade, a qual desperdiça metade de sua água potável, necessitando de uma revisão tecnicamente prudente dos seus velhos e precários encanamentos.

Em Pequim, na China, registra-se um cenário de profunda escassez hídrica. Isto porque, em uma equação desumana , a China abriga 20% da população mundial, porém dispõe de apenas 7% de água doce do mundo , que, infelizmente, vê esse índice cair ainda mais.

O rio Nilo, principal fonte de abastecimento do Egito, tem 97% de suas águas poluídas por resíduos agrícolas e residenciais, sem quaisquer meios de tratamento. Daí figurar como o oitavo país do mundo por mortes resultantes da poluição.
Se um quarto das reservas de água doce do mundo está na Rússia, estaríamos “trocando gato por lebre”, pois o país enfrenta problemas agudos de poluição por conta do legado industrial da era soviética. Isso é especialmente preocupante para a capital, Moscou, onde 70% do abastecimento vem de reservas de superfície. Órgãos regulatórios afirmam que entre 40% e 60% de todas as reservas de água potável do país não atendem os padrões sanitários mínimos.

A situação piora cada vez mais, em todo o mundo, pelo fato de os aquíferos não serem reabastecidos pelas fortes chuvas, em razão de o concreto e o asfalto, indiscriminadamente utilizados no ambiente urbano, impedirem que a água penetre pelo solo.

A ausência de água não é um fator novo e extremamente surpreendente para os 21 milhões de habitantes da capital do México. Para um a cada cinco, as torneiras só funcionam por algumas horas por semana, e, para 20%, só há abastecimento em parte do dia. A realidade da segunda cidade mais populosa do mundo é de importar cerca de 40% da sua água de fontes distantes, mas não tem nenhuma operação de larga escala para reciclar água que já foi utilizada. Perdas por problemas na rede são estimadas em 40%.

Esses poucos exemplos servem para ilustrar a perigosa situação em que se encontram os mananciais em todo o mundo, e que bem justificam a oportunidade ímpar que teve o Brasil em sediar o oitavo Fórum Mundial da Água, encontro democrático e de ampla participação popular, que contribuiu para a conscientização de que o uso da água em quantidade e qualidade é uma responsabilidade de todos.

O Código Florestal após o julgamento do STF

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floresta-okPublicado em 01 de março de 2018 

O Código Florestal após o julgamento do STF

Com o advento da Lei 12.651/2012, várias controvérsias foram suscitadas, que se tornaram objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4901, 4902, 4903 e 4937 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42.

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Requiem para o Agronegócio?

Publicado em 17 de novembro de 2017 
Édis Milaré
Priscila Santos Artigas
Roberta Jardim de Morais

Após duas sessões adiadas, o Ministro Luiz Fux, relator das ADIs que pretendem a declaração de inconstitucionalidade de vários artigos do novo Código Florestal, proferiu seu voto na sessão de 08.11.2.017. Dentre outros itens, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “após 22.07.2008”, contida no § 3° do art. 7° e no caput § 3° do art. 17, julgando no ponto procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs n°s 4902 e 4903 e improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade- ADC n°42 e, ainda, pela inconstitucionalidade dos artigos 59 e 60, julgando procedentes as ADIs n°s 4902 e 4937 improcedente a ADC n°42.

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MPSP requer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas- IRDR com o objetivo de uniformizar a tese da reparação integral de áreas contaminadas

area contaminada sp 270

area contaminada sp 270Publicado em 26 de junho de 2017 
Por Rita Maria Borges Franco

Grande parte do volume de ações que tramitam no Judiciário brasileiro concerne a causas ditas repetitivas. Vale dizer: ações entre sujeitos total ou parcialmente diversos, mas que concernem a uma mesma questão de direito. Esse é o caso das dezenas de Inquéritos Civis e das 41 (quarenta e uma) Ações Civis Públicas, apenas na Capital, que discutem temas ambientais relativos à remediação de áreas contaminadas ligados: (i) à superveniência de atos administrativos e diretrizes técnicas mais protetivas ao meio ambiente (sucessão de normas no tempo); (ii) reconhecimento e enquadramento jurídico das diversas espécies de dano; (iii) responsabilidade civil objetiva; e (iv) princípio (e obrigação) de reparação integral.

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Publicada legislação que regulamente o “SICAR” e o “PRA” no Estado do Mato Grosso

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CAR SICAR MT-270Publicado em 12 de junho de 2017 

No dia 26.05.2017 entrou em vigor a Lei Complementar 592, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental- PRA, que disciplina o Cadastro Ambiental Rural- CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado do Mato Grosso, entre outras providências. Complementando suas disposições, no último dia 02.06.2017 foi publicado o Decreto Estadual 1.031, que por sua vez regulamenta a Lei Complementar 592 no que tange ao PRA, ao Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental- SIMCAR, bem como quanto à inscrição e análise do CAR.

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Tribunal mantém multa a produtor rural que cultivou algodão transgênico sem autorização

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plantação algodao 270Publicado em 12 de junho de 2017 

Agricultor alegava que a espécie foi posteriormente liberada, mas julgadores entenderam que a falta de autorização à época dos fatos é suficiente para a autuação

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um produtor rural de Naviraí/MS e manteve penalidade aplicada contra pela União . O autor da ação foi multado por pelo cultivo comercial, no ano de 2007, de 40 hectares de algodão geneticamente modificado sem autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), além da utilização de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares (RNC), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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