Por meio do nosso fundador, Édis Milaré, considerado o mais importante doutrinador do Direito Ambiental no Brasil, são lançados periodicamente no mercado jurídico um significativo número de artigos científicos.

Código Florestal: uma análise após 10 anos

Está no ar o último programa do “Especial 10 anos do Código Florestal” no Conexão Milaré com Albenir Querubini, advogado e professor de Direito Agrário em cursos de Especialização. Em sua exposição, Albenir ressaltou que o nosso Código é um modelo para outros locais do mundo, que trouxe avanços, entre os quais, a criação do Cadastro Ambiental Rural – CAR, que mobilizou a adesão voluntária de produtores rurais, apesar das dimensões continentais do nosso país. Apontou questões pendentes que interferem na implementação do Plano de Regularização Ambiental – PRA e a necessidade de melhorias, e ainda esclareceu pontos específicos do Direito Agrário referentes aos imóveis rurais e obrigações ambientais previstas. Também comentou sobre a demora dos estados brasileiros na análise dos dados do Cadastro, destacando que a regularização fundiária é um direito subjetivo dos proprietários e que muitas vezes eles ficam impedidos do exercício desse direito pela falta de regulamentação dos instrumentos. A problemática enfrentada sobre a prorrogação do prazo de adesão, a definição dos embargos nas ADINs, a CPR Verde, o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA, as consequências para o produtor pela não adesão ao Cadastro também foram analisados pelo especialista.

O Conexão Milaré é coordenado e apresentado pela nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei.

Confira o Programa: ➡️ https://youtu.be/rKltDMpmeuQ

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