Milaré

Comentários sobre a Súmula 467 do STJ no Conexão Milaré

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No Conexão de hoje (7), nossa Leading Lawyer @Juliana Flávia Mattei conversou com as advogadas @Lina Pimentel e @Júlia Assis sobre a Súmula 467 do STJ, cujo enunciado dispõe que “prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução e prescrição da multa por infração ambiental.” Elas são autoras da obra coletiva “Súmulas do STJ em Matéria Ambiental Comentadas” e explicaram o que é o enunciado, detalhando as discussões que motivaram a sua formulação; aprofundaram pontos da pretensão executória prevista na Súmula, além de apresentarem situações que são passíveis de dúvidas na sua aplicação.

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