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Comentários sobre a regulamentação do Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais no Estado e na Cidade de São Paulo

Por Juliana Flávia Mattei e Giovanna Arbia Chiarella

O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) ficou mais perto de se tornar realidade para os cidadãos no Estado de São Paulo e também da capital paulistana. No dia 08 de março foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto nº 66.549/2022, assinado pelo governador João Doria, que regulamenta o PSA no âmbito estadual. Já no dia 12 de março, foi a vez do prefeito Ricardo Nunes assinar a regulamentação do Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo, como parte do Plano de Ação para Implementação da Agenda 2030 da Capital.

O PSA, lembre-se, possibilita que cidadãos que conservam ou que venham a recuperar suas propriedades tenham o devido reconhecimento de seu valor como um todo e sejam remunerados, de alguma forma, por essa ação. O PSA pode ser identificado, assim, como um dos instrumentos econômicos criados à luz da Política Nacional do Meio Ambiente, por meio do qual se busca viabilizar a conservação de áreas que contribuem para manutenção da qualidade ambiental, remunerando os proprietários dessas áreas, paralelamente. 

No âmbito estadual, foi instituída a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e criado o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, com o objetivo de incentivar as ações que contribuam para a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, em especial a captura de carbono, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo. Foram também criados o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, mantido pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao acompanhamento e monitoramento dos projetos em andamento no estado de São Paulo; e o Comitê Consultivo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, que tem por objetivo contribuir para maior oferta de serviços ecossistêmicos, o qual contará com representantes do Governo do Estado, do setor produtivo e da sociedade civil.

Uma das novidades no âmbito estadual foi a possibilidade de os órgãos executores (os quais vão definir os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais – Projetos de PSA por documentos específicos) credenciarem profissionais, pessoas jurídicas ou entidades da sociedade civil para atuar como agentes de Projetos de PSA, cuja contratação será facultativa e os quais poderão receber até 15% (quinze por cento) do valor do contrato de PSA firmado a título de remuneração, justificada tecnicamente.

O pagamento pelos serviços ambientais poderá se dar sob diversas modalidades no âmbito estadual, dentre as quais: pagamento monetário direto; fornecimento, direto ou por ressarcimento, de sementes, mudas, insumos, materiais, equipamentos e serviços para a proteção e restauração de vegetação nativa e recuperação de áreas degradadas; subvenções e incentivos tributários, previstos em lei; prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; fornecimento de apoio técnico, operacional e financeiro para a gestão ambiental; conservação e fiscalização de Unidades de Conservação da Natureza; equalização parcial ou integral de taxas de juros e alongamento de prazos de carência e de pagamento em financiamentos concedidos no âmbito da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, nos termos da legislação aplicável.

A participação de pessoas físicas e jurídicas, como provedores de serviços ambientais, nos Projetos de PSA será condicionada à comprovação do uso ou ocupação regular do imóvel a ser contemplado e a sua adequação em relação à legislação ambiental ou, se for o caso, à assinatura de Termo de Compromisso de Adequação Ambiental no qual deverão ser estabelecidos as obrigações e os prazos para o cumprimento do que dispõe a legislação ambiental.

Os recursos a serem destinados para o pagamento de serviços ambientais poderão vir de dotações orçamentárias, recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO destinados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, recursos de órgãos e empresas, públicos ou privados; empréstimos e doações de organismos multilaterais; contribuições voluntárias para a compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa – GEE; investimentos de fundos climáticos e fundos de impacto; conversão de multas administrativas; doações e contribuições de usuários de serviços ambientais; recursos oriundos de Termos de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA; entre outros.

Já na Capital de São Paulo, o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo (PSA) pretende gerar um benefício monetário ao proprietário de imóveis localizados nas chamadas áreas de recarga de mananciais, de modo a incentivar uma conservação ambiental maior do meio ambiente, concebendo um benefício a toda sociedade (FIGURA 1).

FONTE: Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais da Cidade de São Paulo. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/PSAmpa_FEV_2020_3_97.pdf

Para explicar, os serviços ambientais são os benefícios que os ecossistemas prestam à humanidade e classificam-se em serviços de provisão (compreendidos aqui os serviços ecossistêmicos de alimentos, de água, de madeira para combustível, fibras, bioquímicos, recursos genéticos e de matéria-prima de geração de energia); em serviços de regulação (ou seja, os obtidos por processos naturais, como a regulação climática, regulação de doenças, regulação biológica, a purificação do ar e da água, a regulação de danos naturais, a polinização e/ou o controle de erosão); em serviços de suporte, como a formação do solo, a produção de oxigênio, a ciclagem de nutrientes, a produção primária em si; e, por fim, em serviços culturais relacionadas à educação, recreação e lazer (ecoturismo e recreação, espiritual e religioso, estético e inspiração, educacional, herança cultural).

Desse modo, o PSA viabiliza que cidadãos que conservam ou que venham a recuperar suas propriedades rurais tenham o devido reconhecimento de seu valor como um todo e recebam pela ação. Interessante observar que o Pagamento por Serviços Ambientais decorre do importante instrumento de planejamento e gestão das áreas prestadoras de serviços ambientais que a cidade de São Paulo tem disponível desde dezembro de 2019: o PMSA – Plano de Conservação e Recuperação de Áreas Prestadoras de Serviços Ambientais – previsto no Plano Diretor Estratégico (PDE), e aprovado pela Resolução CADES 202/2019, cujo objetivo principal é promover políticas públicas de incentivo às iniciativas para a conservação e recuperação das áreas prestadoras de serviços ambientais, ao passo que proporciona o devido reconhecimento aos esforços de proprietários, posseiros e comunidades tradicionais que protegem o ecossistema e os seus respectivos serviços ambientais.

O Plano da Agenda 2030 da Capital, como dito, prevê diversas ações de sustentabilidade e R$ 2,7 milhões para pagamentos por serviços ambientais já estão disponibilizados. Esse recurso, segundo o prefeito, sobreveio da Prefeitura para remunerar, primeiramente, as pessoas de áreas agricultáveis para trocar a agricultura tradicional pela orgânica nas áreas de mananciais, mantendo a área preservada.

Dessa verba já aprovada e disponibilizada pelo Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) para “recompensar” pela prestação, podem receber o benefício pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietários ou tenham a posse mansa e pacífica de imóvel em área de recuperação de mananciais no município de São Paulo, seja urbano ou rural, privado ou público. E são público-alvo do primeiro edital produtores rurais cadastrados na Zona Sul, por meio do projeto Ligue os Pontos, que estão voltados para a produção agroecológica e orgânica – ou seja, desde que se comprometam com a preservação dos atributos naturais do imóvel.

Segundo a novas normas, serviços como conservação de floresta e dos recursos hídricos, recuperação de áreas degradadas e até sistemas de manejo como o plantio direto serão compensados financeiramente ao produtor rural. Assim, os agricultores receberão como prestadores dos serviços de produção de água e de alimentos agroecológicos ou orgânicos, pelos serviços de regulação no controle de erosão, conservação e recuperação da biodiversidade, dentre outros.

O Município de São Paulo decidiu, também, pela criação de um fundo de compensações ambientais. Dessa forma, serão celebrados contratos com pessoas físicas e jurídicas que assumam o compromisso de preservar áreas de nascentes e de mananciais e, em contrapartida, o Município pagará um determinado valor por esse serviço prestado.

Importante observar que a prestação de serviços ambientais e seu respectivo pagamento vem sendo discutido no mundo inteiro, considerando que, indiscutivelmente, a preservação ambiental executada por alguns reflete benefícios para toda a coletividade. Exemplo disso é que as ações propostas estão em conformidade com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, a ONU, cujo objetivo é justamente erradicar a pobreza e promover vida digna a todos, dentro das condições que o nosso planeta oferece e sem comprometer a qualidade de vida das próximas gerações. A implementação desses tipos de políticas públicas incentiva ações que contribuem com a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços ecossistêmicos, em especial a captura de carbono, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo, cujo incentivo deve perpassar todos os governos e servir de incentivo para todos. Assim, beneficiar quem preserva o meio ambiente é mais do que justo; é necessário, ao nosso ver.

Nessa perspectiva, Estado e Município de São Paulo estreitaram seus laços com a sustentabilidade através do PSA, dando visibilidade e valor especialmente aos agricultores – notadamente das áreas de proteção aos mananciais das Represas Billings e Guarapiranga, já que serão os primeiros beneficiados –, reconhecendo os serviços ambientais por eles prestados, essenciais para a qualidade de vida de todos os cidadãos paulistas. Que seja apenas o começo de uma realidade muito melhor para todos, prestadores e beneficiários dos serviços ambientais.

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