Neste 21 de março de 2026, celebra-se o Dia Internacional das Florestas, marco que assume relevância estratégica para o Direito Ambiental brasileiro. Originalmente estabelecida como o “Dia Mundial da Floresta” pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 1971, a data foi formalmente adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2012 sob sua denominação atual. No cenário pós-COP30, esses ecossistemas transcendem a visão de patrimônio puramente ecológico e se consolidam como o núcleo da competitividade econômica e da segurança jurídica na nova economia de baixo carbono.
Relatórios recentes indicam que a manutenção das florestas nativas é fator determinante para que o Brasil cumpra sua nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que projeta reduções de emissões entre 59% e 67% até 2035. A regeneração dessas áreas e o desmatamento zero deixaram de ser metas meramente ambientais para se tornarem garantias de que o País evitará os cenários críticos de aquecimento global registrados em 2024 e 2025, que ameaçam diretamente a produtividade do agronegócio e a segurança hídrica nacional.
No plano jurídico, a conscientização sobre as florestas em 2026 está intrinsecamente ligada à implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). No que tange à precificação, o SBCE opera sob a lógica do modelo cap-and-trade, no qual o valor do carbono é definido pela interação entre a oferta e a demanda de ativos regulados. A legislação estabelece diretrizes para a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e Certificados de Redução ou Remoção de Emissões (CRRE), transformando o desempenho climático em um fator direto de custo ou receita operacional.
A viabilidade econômica desse sistema, contudo, é indissociável da regularidade ambiental da propriedade, que serve como o lastro indispensável para a integridade desses instrumentos. Dessa forma, a conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a validação do CAR são importantíssimos para a segurança jurídica.
Assim, proteger os ecossistemas florestais é uma medida de resiliência operacional e um ativo estratégico, essencial para a viabilidade financeira e para a consolidação da posição do Brasil como líder global na transição climática.
Fontes consultadas:
https://www.fao.org/international-day-of-forests
https://www.un.org/en/observances/forests-and-trees-day
https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/cop30/acao-do-brasil
https://www.abrasca.org.br/noticias/sia-cia-1777-brasil-cria-comite-tecnico-para-dar-corpo-ao-mercado-de-carbono
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5951856
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.768-de-5-de-dezembro-de-2025-673669867
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