Milaré

Direito Ambiental Criminal com o nosso sócio Lucas Tamer Milaré

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Está no ar o Conexão Milaré com o nosso sócio Lucas Tamer Milaré abordando aspectos do Direito Ambiental Criminal. Em seus comentários, Lucas contextualizou a tríplice esfera de responsabilidade que envolve a área ambiental — administrativa, civil e penal, resgatando nesse alguns princípios do Direito Penal e comentando sobre o papel do Ministério Público. Também abordou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), destacando a natureza híbrida da norma por tratar tanto das infrações administrativas como as criminais, e ainda teceu alguns comentários sobre transação penal, suspensão condicional do processo e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi introduzido pelo Pacote Anticrime.

O Conexão Milaré é coordenado e apresentado pela nossa Leading Lawyer @Juliana Flávia Mattei

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