Milaré

Direito Minerário: tudo o que você precisa saber sobre a legislação atual

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Vocês sabiam que as barragens surgiram no Brasil para resolver o problema da seca no Nordeste e que a primeira delas foi construída em Quixadá, no Ceará, com autorização do imperador Dom Pedro II, embora tenha sido efetivada no final do século XIX, já no período republicano. Esse conteúdo histórico e muito mais sobre Direito Minerário foi abordado no Conexão Milaré de hoje (9), que contou com a participação de André Ferreira, advogado e especialista em Direito Minerário e Direito Ambiental. André traçou um panorama histórico da legislação até a criação da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) – Lei Federal N° 12.334/2010 e também fez comentários sobre a 5ª versão da Minuta de Resolução da ANM, que consolida as normas de segurança de barragens. O especialista ainda analisou pontos da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais- PESB, Estado que concentra grande parte da atividade minerária no Brasil, destacando os antecedentes que motivaram a normativa, os conflitos existentes com a norma federal, entre outros assuntos específicos da lei, tais como: a presença de comunidades na Zona de autossalvamento – ZAS; o art. 12 da PESB e a área de vulnerabilidade ambiental (Lei Estadual n. 20.009/20212); a interpretação da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais sobre a aplicação e alcance do art. 12 da PESB; a Declaração de Utilidade Pública (DUP) e/ou Servidão para atender o art. 12 da PESB; as restrições da DUP estadual apenas para áreas de intervenções ambiental; a falta de regulamentação legal da DUP prevista na Lei Federal n°. 13.575/2017 e no Decreto n. 9.406/201 a ser outorgada pela ANM. O Conexão Milaré é coordenado e apresentado pela nossa Leading Lawyer Juliana Flávia Mattei.

https://youtu.be/lvgLk3-Dy3g

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