"Man cannot be at peace with himself for as long as he is at war with nature."

Édis Milaré

RITA MARIA BORGES FRANCO

OAB/SP 237.395
(11) 3046-7470
rita@milare.adv.br

Academic Background:

Doctor of Diffuse and Collective Rights, focus on Environmental Law, São Paulo Catholic University – PUC/SP (2016); Master of Diffuse and Collective Rights, focus on Environmental Law, São Paulo Catholic University – PUC/SP (2011); Environment and Society Specialist, Fundação Escola de Sociologia e Política – FESP/SP (2006); Bachelor of Laws, São Paulo Catholic University – PUC/SP (2004).

Professional Background:

With Milaré Advogados since 2002; Assistant Professor of Administrative law (2003/2007) and Environmental Law (2006/2013), São Paulo Catholic University – PUC/SP; Assistant Professor in the “Environmental Law and Strategic Sustainability Management” course of the Specialization, Development and Extension Coordination COGEAE of the São Paulo Catholic University – PUC/SP (2007/2009); Environmental Law Professor in the Environment and Society Specialization course of the Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESP (2008/2013).

Publications:

Os riscos para a gestão ambiental dos portos organizados decorrentes de alteração de Poligonais [Risks to the environmental management of organized ports stemming from land-use changes] (co-author). In: Direito portuário brasileiro. São Paulo: Marcial Pons, 2015; A inclusão da variável ambiental no contexto da Lei 13.303/2016 – homenagem ao princípio da prevenção [Inclusion of the environmental variable within the context of Law 13,303/2016 – in honor of the precautionary principle] (co-author). In: Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: RT, 2016; Aspectos controvertidos sobre o caráter de utilidade púbica dos Terminais de Uso Privado para fins de intervenção e supressão em Áreas de Preservação Permanente [Controversial aspects of the public-use nature of Private-Use Terminals for the purposes of intervention and suppression in Permanent Preservation Areas] (co-author). In: Infraestrutura no direito do ambiente. São Paulo: RT, 2016; Problemática das áreas contaminadas identificadas em instalações portuárias [The matter of identified contaminated areas in port facilities] (co-author). In: Infraestrutura no direito do ambiente. São Paulo: RT, 2016; Prevenção, precaução e fato consumado: perspectivas da tutela ambiental na sociedade de risco [Prevention, precaution and fait-accompli: views of environmental enforcement in the Risk Society] (co-author). In: Aspectos controvertidos do direito ambiental: tutela material e tutela processual. Belo Horizonte: Fórum, 2013; A incidência dos princípios de direito administrativo no licenciamento ambiental [The applicability of principles of administrative law to environmental licensing] (co-author). In: Temas Fundamentais de Direitos Difusos e Coletivos: Desafios e Perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013; A suspensão de segurança nas lides ambientais: uma reflexão após 30 anos da edição da Lei da Ação Civil Pública [Suspended injunctions in environmental litigation: 30 years after the enactment of the Public Class Action Law] (co-author). In: Ação civil pública após 30 anos. São Paulo: RT, 2015; Capítulo IX: Da proibição do uso de fogo e do controle de incêndios [Chapter IX: Of the ban on the use of fire and fire controls] (co-author). In: Novo Código Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 e à MedProv. 571, de 25 de maio de 2012. São Paulo: RT, 2012; A responsabilidade por ações desconformes à Política Nacional de Resíduos Sólidos [Liability for actions noncompliant with the National Solid Waste Policy] (co-author). In: Política Nacional, Gestão e Gerenciamento e Resíduos Sólidos. São Paulo: Manole, 2012.

Languages:

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