No dia 19 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 230, de 18 de dezembro de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que “aprova a Norma de Referência nº 11/2024 que dispõe sobre as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-ana-n-230-de-18-de-dezembro-de-2024-602952875
No dia 17 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução N° 228, de 12 de dezembro de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que “aprova a Norma de Referência nº 10/2024 que dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.”
Confira a íntegra da Resolução: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-ana-n-228-de-12-de-dezembro-de-2024-602277599
